Au Kam San considera “um disparate” a ideia defendida por um deputado de Hong Kong e confirmada pelo subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central de que os candidatos à Assembleia Legislativa que defendam o fim do sistema de partido único na China, deverão ser excluídos do processo eleitoral. Considerando que isso resume-se a uma questão de liberdade de expressão, o deputado entende, por outro lado, que o fim do limite de mandatos do Presidente chinês é que “viola a Constituição”

Rima Cui

À margem da última reunião da Assembleia Nacional Popular em Pequim, o subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Chen Sixi, concordou com um deputado de Hong Kong no sentido de que os candidatos às eleições legislativas de Macau e Hong Kong não deverão ter a possibilidade de concorrer caso os seus programas políticos defendam o fim do sistema de partido único na China, por se tratar de violação da Constituição do país. Porém, aos olhos de Au Kam San tal ideia representa um “disparate típico”.

“De acordo com a lei, apresentar ideias diferentes das escritas na Constituição faz parte do âmbito da liberdade de expressão, não viola a lei, nem a própria Constituição”, defendeu o deputado, recorrendo a um exemplo: “Apesar de consumir droga ser ilegal em Macau, a expressão pública da ideia de apoio à legalização e descriminalização de marijuana não implica a violação da lei”.

“Desde que não haja a efectivação de um comportamento ilegal, mesmo que o conceito que defende se encontre contra os actuais regimes jurídicos, não deve ser visto como violação da lei”, sustentou Au Kam San.

Num texto publicado no seu blog pessoal, o deputado contestou, por outro lado, o processo de revisão da Constituição chinesa, que determinou o fim do limite de mandatos do Presidente chinês. “A Constituição estabelecida em 1982 estipula claramente no seu 79º artigo que o Presidente e Vice-Presidente da China não podem exercer o cargo por mais de dois mandatos. Contudo, o Partido Comunista Chinês usou o acto de rever a Constituição para se opor essas estipulações evidentemente escritas, o que é um procedimento que vai contra a Constituição, é a violação da Constituição”, enfatizou.

Para Au Kam San, apelar ao fim do partido único é apenas uma expressão de opinião, mas o que aconteceu na capital chinesa traduz-se numa acção concreta.

“Os comportamentos de fomentar, divulgar a ideia de rever a Constituição não são considerados como a violação da Constituição, e a defesa do término do partido único também não deve ser”, sustentou.