Quando forem implementadas as alterações à Lei de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos será criada uma linha telefónica específica para denúncias relacionadas com jogo por pessoas proibidas de o fazer, avançou o presidente da 1ª Comissão Permanente que já terminou a discussão sobre a proposta
Inês Almeida
O parecer só deve ficar concluído em Janeiro, no entanto, a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) já concluiu a discussão sobre a alteração à Lei de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, faltando apenas alterar a redacção de alguns artigos, assegurou Ho Ion Sang.
Depois da reunião de ontem, o presidente da comissão que analisa o diploma na especialidade anunciou que, assim que a legislação entrar em efeito, será criada uma linha aberta exclusiva para denúncias relativas a situações de pessoas que não respeitem a proibição de jogar. “Neste momento há uma linha aberta [para o jogo problemático] mas com a entrada em vigor da lei vai ser criada uma linha aberta exclusiva”, anunciou Ho Ion Sang.
Também esta linha, durante o horário de expediente terá pessoal a atender as chamadas. No entanto, fora deste período de tempo é utilizada uma gravação de som.
Em discussão esteve também a questão da fiscalização ao cumprimento da lei, que será feita de três formas. “A direcção de serviços competente vai fazer uma amostragem. Os inspectores podem identificar os suspeitos de prática de infracções”. Além disso, “as concessionárias e subconcessionárias dominam bem a identidade dos seus trabalhadores”. A terceira possibilidade de fiscalização é a denúncia através da linha aberta que será criada.
Outro assunto debatido pela comissão tem a ver com a reversão, a favor da RAEM, dos prémios e receitas arrecadados por pessoas proibidas de jogar. Ho Ion Sang explicou que no caso de um apostador interdito de jogar perder todo o montante apostado, não há receitas a confiscar, no entanto, o valor será exigido à concessionária. Por outro lado, se o apostador conseguir ganhos, estes vão também ser confiscados.
Ho Ion Sang destacou ainda que o Governo está a preparar um orçamento para trabalhos de sensibilização sobre as novas regras que serão implementadas e que os serviços competentes devem definir orientações para o melhor cumprimento da lei. “O Governo vai efectuar trabalho de prevenção, que tem o papel principal, e a sanção tem um papel secundário”, apontou Ho Ion Sang.
