A proposta de alteração ao regimento da Assembleia Legislativa que pretende proibir o uso de objectos com teor político durante os plenários já seguiu para o presidente da AL a fim de ser marcar uma data para a votação. Segundo Vong Hin Fai, não estão previstas sanções para a violação das disposições em causa
A Comissão de Regimento e Mandatos já concluiu a discussão sobre a alteração ao regimento da Assembleia Legislativa (AL) – com mais de metade dos deputados a mostrarem-se favoráveis – que pretende proibir a utilização de objectos com mensagens políticas durante os plenários. O projecto de resolução segue agora para o presidente da AL para agendar uma data para a votação, noticiou a Rádio Macau.
No entanto, há já a certeza de que a aplicação das normas vai ficar nas mãos do presidente da AL uma vez que no regimento da Assembleia Legislativa não há sanções previstas. “Não há este tipo de disposições sancionatórias. Portanto, quem vai aplicar estas normas é o Presidente”, explicou Vong Hin Fai no final da reunião de ontem.
As dúvidas sobre o alcance da proposta levaram o presidente da Comissão de Regimentos a discutir vários cenários, nomeadamente situações em que os deputados possam usar vestuário com mensagens políticas. Vong Hin Fai indicou que o artigo em causa não abrange o vestuário, mas deixou em aberto a interpretação que poderá ser feita por parte de Ho Iat Seng.
No que toca a elementos gráficos e fotografias que deputados e membros do Governo utilizam para fundamentar as intervenções, Vong Hin Fai diz que serão permitidos mas remete uma discussão sobre a matéria quando a proposta chegar ao Plenário.
Assim, garantir a solenidade e a dignidade do Plenário da AL é a justificação apresentada para avançar com a medida. Todavia, questionado sobre a matéria, o presidente da Comissão do Regimento e Mandatos não apontou nenhuma situação em que os trabalhos da Assembleia tivessem sido afectados pela exibição de cartazes com mensagens políticas.
Por outro lado, a Associação Novo Macau manifestou-se ontem contra esta proposta de proibição de cartazes. Em declarações à Rádio, Sulu Sou disse tratar-se de uma limitação da “liberdade de expressão dos deputados”.
“Vamos protestar junto do presidente e de todos os membros da Assembleia Legislativa. Vamos enviar uma carta e expor as nossas razões. Sei que alguns deputados, como Ho Ion Sang, Zheng Anting, Au Kam San e Ng Kuok Cheong não concordam com esta proposta. Vamos contar com o apoio deles para nos opormos juntos a esta proposta”, frisou.
