Ip Son Sang considera que o problema das pensões ilegais deve ser resolvido de forma prática e realística, pedindo por isso uma avaliação cuidadosa sobre se a criminalização valerá ou não a pena. Já a Secretária Sónia Chan afirmou que será efectuado um estudo aprofundado da matéria, mas ainda não há uma direcção preliminar

Liane Ferreira

O tema da criminalização das pensões ilegais não passou ao lado da Marcha de Caridade, tendo sido abordado por vários titulares de altos cargos.

O Procurador do Ministério Público afirmou que as pensões ilegais constituem um problema que perturba a sociedade, no entanto, tem de ser resolvido de forma prática e realística. De acordo com o “Ou Mun Tin Toi”, Ip Son Sang defendeu que a eventual criminalização das pensões ilegais é um assunto para ser tratado cuidadosamente e que, pela sua complexidade, deve ser pensado a fundo por toda a sociedade, para perceber se uma opção dessa natureza poderá resolver a situação.

“Do ponto de vista jurídico, a criminalização tem como princípio principal o efeito de dissuasão, mas a intervenção criminal tem que ser feita de forma cuidada. Que tipo de punições poderíamos aplicar, falamos disso se e quando for criminalizado”, declarou, insistindo que importa perceber se o problema será resolvido apenas com criminalização.

“Isto é algo em que acho que vale a pena pensar”, frisou.

Por sua vez, a Secretária para a Administração e Justiça recordou que o Chefe do Executivo deu instruções para proceder a estudos sobre a forma de tratamento das pensões ilegais, bem como para articular e analisar as opiniões dos Secretários para a Segurança e para os Assuntos Sociais e Cultura. Estes dois governantes, manifestaram, respectivamente, posições contra e a favor da criminalização.

Esse estudo servirá para analisar questões como os tipos de casos e a forma como têm sido resolvidos nos últimos dois anos. Só depois de estar concluído, é que poderá ser alcançada uma conclusão, porém, Sónia Chan destacou ser necessário tempo para realizar esse trabalho e assegurou que ainda não existe uma direcção preliminar sobre a matéria.

Sobre o reconhecimento notarial do contrato de arrendamento poder vir a ser usado para a resolução de casos de pensões ilegais, Sónia Chan considera não haver necessidade de rever o regime jurídico de arrendamento. Ainda assim, durante o estudo, serão adicionados factores da referida lei para uma análise mais pormenorizada, apontou.

Já o Secretário para a Segurança salientou que a sua tutela irá colaborar integralmente na realização do estudo e que o Corpo de Polícia de Segurança Pública também vai manter-se activo nos trabalhos de execução da lei vigente.

Revisão de carreiras com mecanismo de mobilidade

A Secretária para a Administração e Justiça explicou que na revisão do “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” não haverá uma fusão das carreiras com índice de vencimento 195 e 260. Quando a lei entrar em vigor, não será recrutado mais pessoal para carreiras com índice de vencimento 195. Actualmente, esse pessoal que possui ensino secundário complementar permanece na carreira de origem, enquanto os funcionários com habilitações superiores farão parte de um mecanismo de admissão a outras carreiras.