Considerando que as instruções publicadas em Maio sobre as técnicas de procriação medicamente assistida não “têm capacidade” para resolver os problemas existentes, os Serviços de Saúde elaboraram uma proposta de regime jurídico, que vai a consulta pública em Dezembro

O Governo concluiu preliminarmente o projecto de lei das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), que pretende

regular o respectivo uso, especialmente a inseminação artificial, o refinamento in vitro, a injecção intracitoplasmática de esperma, embriões, gâmetas (esperma/ovo) e implantação de zigóticos, diagnóstico genético pré-implantação. A novidade foi avançada pelos Serviços de Saúde (SSM), que vão submeter a proposta a consulta pública em Dezembro e prevêem que o processo legislativo arranque em meados de 2018.

Em comunicado, o organismo referido que o projecto define “explicitamente que as técnicas de PMA são métodos complementares e não selectivos”. Os SSM esclareceram que embora esses processos ajudem casais inférteis, “a falta de um regime jurídico de regulação poderá levar a muitos problemas, pois as técnicas envolvem questões de éticas, moral, de reprodução humana, do bem-estar das crianças”. Para além disso, “deverá haver uma exigência rigorosa quanto à qualificação do pessoal médico, às instalações médicas e equipamentos complementares das entidades médicas”.

Esta iniciativa legislativa surge uma semana depois da suspensão de mais um centro médico suspeito de disponibilizar serviços de procriação assistida. Dois médicos e dois trabalhadores foram levados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, depois de numa inspecção surpresa terem sido encontrados uma divisão oculta e “indícios de práticas clínicas ilegais que podem ter causado vítimas”.

Este é apenas um exemplo de violação ao regulamento das técnicas de procriação medicamente assistida, com base no “regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face à aplicação da biologia e da medicina”. Em causa estão também as “Instruções para a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida”, emitidas em Maio pelos SSM para tentar controlar tais problemas.

Os SSM admitem que “as referidas instruções não têm a capacidade de resolver por completo todos os problemas produzidos na sequência do desenvolvimento de técnicas de PMA, nomeadamente, a doação de gâmetas, a tecnologia de congelamento de gâmetas e o diagnóstico genético pré-implante”. Assim, é “necessária uma regulamentação legislativa abrangente”.

Em Junho deste ano, o deputado Chan Iek Lap, do sector médico, destacou que as instruções poderiam ajudar a evitar problemas éticos e a garantir a segurança dos tratamentos. No entanto, exortou  o Executivo a aperfeiçoar essa ferramenta e a lei para que os tratamentos de PMA se desenvolvam no território, beneficiando as especialidades de obstetrícia e ginecologia, mas também os casais com problemas.

Wong Kit Cheng também já veio defender o desenvolvimento desse tipo de tratamentos.

L.F.