Face aos casos de desvios em salas VIP, o Executivo pondera aditar o crime de angariação ilegal de fundos na revisão dos regulamentos dos promotores de jogo. Paulo Martins Chan indicou ainda que o Jockey Club não pediu isenção do pagamento de renda de 15 milhões de patacas em 2019
No debate das LAG para a Economia e Finanças, Paulo Martins Chan avançou que, tendo em conta os “muitos problemas” descobertos envolvendo promotores de jogo e os casos de desvio de depósitos feitos em salas VIP, está a ser considerada a tipificação de um novo crime envolvendo o sector. “Na revisão do mecanismo, estamos a ponderar aditar o crime de angariação ilegal dos fundos e também na revisão da lei vamos elevar as qualificações e o regime de quotas”, declarou o director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), com o Secretário Lionel Leong a acrescentar que os “junkets” serão “severamente” punidos em caso de fundos ilícitos.
Recorde-se que após o desvio de 500 milhões de dólares de Hong Kong de uma sala VIP da “Dore”, o Tribunal de Segunda Instância decidiu que a Wynn terá de assumir responsabilidade solidária no pagamento das indemnizações. Este foi um dos casos que motivou auditorias por parte da DICJ, que descobriu “muitas ilegalidades”. Foram estas situações que conduziram à redução do número de promotores de jogo, de 270 para 110.
O Secretário da tutela garantiu aos deputados que o Executivo “vai continuar a empenhar-se na fiscalização dos promotores”.
No Plenário também foi levantada a questão da isenção do pagamento de renda de 15 milhões da Companhia de Corridas de Cavalos. Paulo Martins Chan explicou que, em Março de 2018, a concessionária deveria ter pago a renda, mas nesse período esteve “sempre em prejuízo em receita, por isso podia pedir isenção”.
“Para o próximo ano, não apresentaram pedido de isenção. Mas, de acordo com plano da concessionária, será feito um investimento de 1,5 mil milhões de patacas, pelo que de momento não existe razão suficiente para a isenção do pagamento da renda”, afirmou o director.
Também alvo de questões óbvias foi a renovação das licenças de jogo. Os deputados queriam saber quantas licenças serão atribuídas, mas Lionel Leong não “abriu o jogo”.
“Queremos um concurso público para emissão de novas licenças, mas esse projecto será submetido a plenário e a AL poderá pronunciar-se”, disse, indicando apenas que o concurso terá de responder a dois critérios: Macau como Centro de Lazer e Turismo e a manutenção da competitividade nesta região da Ásia.
Em resposta a Agnes Lam, o Secretário disse estar a ser ponderada a inclusão de medidas de carácter ambiental nos novos contratos, como a redução do plástico e de energia.
L.F.
