A Sociedade de Importação e Exportação Polytex  não abdicará de exigir uma indemnização à Administração da RAEM, que até poderá ascender a 60 mil milhões de patacas, disse o advogado da empresa ligada ao projecto “Pearl Horizon”. “A Sociedade vai apresentar o seu pedido de indemnização não só pelos danos já sofridos – como as fundações, a banca, eventuais indemnizações aos compradores, como pelos lucros cessantes”, garantiu Leonel Alves à TRIBUNA DE MACAU. Uma possibilidade deixada pelo Tribunal de Última Instância (TUI), que ontem negou provimento ao recurso da empresa contra o despacho do Chefe do Executivo, de 2016, que declarou a caducidade de concessão. No acórdão, o Tribunal Colectivo é claro, dizendo que “nem está afastada a possibilidade de a Administração ter de indemnizar a recorrente se esta, no local próprio, demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil da Administração”. Tal como em decisões anteriores, o Colectivo entendeu que, à luz da Lei de Terras, as concessões provisórias não podem ser renovadas e o caso da “Polytex” não é excepção à regra. “A lei estabelece que as concessões provisórias não podem ser renovadas. Daí que se possa concluir que decorrido o prazo de 25 anos da concessão provisória, o Chefe do Executivo deve declarar a caducidade do contrato se considerar que, no mencionado prazo, não foram cumpridas as cláusulas de aproveitamento previamente estabelecidas”, lê-se. Ainda assim, Lionel Alves considera que a decisão é injusta. “Vamos analisar o acórdão e que estratégias seguintes serão tomadas mas obviamente que transparece do acórdão que há uma questão que a sociedade não pode deixar passar: saber quais os factos que causaram esta situação, que é injusta para todos. É injusta para a concessionária, para o banco que financiou o projecto, para os promitentes-compradores e, é sobretudo, uma questão que pode trazer consequências nefastas em termos de confiança do investidor face ao que está disposto na Lei de Terras”, destacou. O advogado volta a defender que as actas das reuniões para discussão da Lei de Terras deveriam ser tornadas públicas por serem “um importante elemento para facilitar a interpretação e alcance desta nova lei”. Ontem, a Polytec Holdings anunciou a suspensão das negociações das acções na Bolsa de Valores de Hong Kong com efeitos a partir das 13:00. A empresa justificou a medida com o facto de estar a “aguardar a divulgação de informação relacionada com assuntos internos”.

C.A.