Tendo em conta as irregularidades detectadas no processo de emissão das Plantas de Condições Urbanísticas do projecto de construção do Alto de Coloane, a DSSOPT justificou-se, dizendo que o documento em causa integra pareceres do IACM e da DSPA, pelo que trata-se de uma decisão colectiva. Esta afirmação foi feita em resposta à deputada Ella Lei, após a divulgação do relatório do CCAC a denunciar violações à lei
Viviana Chan
A Direcção dos Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) avançou com mais uma explicação sobre o projecto de construção no Alto de Coloane. Face às suspeitas de ilegalidade envolvendo a emissão da planta de alinhamento do projecto em causa, a DSSOPT distribuiu as responsabilidades ao sublinhar que se tratou de uma decisão colectiva.
Em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, o director dos Serviços das Obras Públicas, Li Canfeng, salientou que com a entrada em vigor da Lei do Planeamento Urbanístico, e antes da elaboração dos projectos das Plantas de Condições Urbanísticos (PCU), a DSSOPT consultou a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) no sentido de emitirem pareceres sobre o projecto.
Os pareceres técnicos emitidos por ambos os serviços são integrados nas condicionantes técnicas do projecto da PCU. Aliás, após a aprovação do projecto da PCU, estes pareceres técnicos passam, para todos os efeitos legais, a fazer parte das condicionantes urbanísticas do PCU.
Na interpelação escrita, Ella Lei indicou que o resultado da investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou terem sido detectadas muitas irregularidades, sendo que um dos pontos importantes consiste na violação das circulares na emissão da planta de alinhamento do terreno, bem como na falta de fundamentos legais na avaliação relativamente ao impacto ambiental e aos espaços verdes. Por isso, é necessário proceder ao aperfeiçoamento da respectiva regulamentação jurídica.
Em relação à emissão da PCU, a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau recordou que a investigação do CCAC concluiu que a PCU do projecto do Alto de Coloane violou as condicionantes urbanísticas impostas pela circular respectiva, pelo que a DSSOPT devia ter indeferido o pedido de aprovação do projecto em causa.
O CCAC detectou ainda entendimentos diferentes no seio da DSSOPT no que diz respeito à eficácia do plano de ordenamento de Coloane. Verificaram-se também práticas diferentes em relação à necessidade, ou não, de cumprimento das condições previstas no referido Plano, aquando da aprovação dos projectos de construção em Coloane.
Ella Lei insatisfeita com resposta de Lionel Leong
Em reacção à entrevista do Secretário para Economia e Finanças na TDM, Ella Lei criticou o Governo e acusou-o de falta de credibilidade por não cumprir a promessa feita sobre a implementação do salário mínimo universal. De acordo com o jornal “Ou Mun”, a deputada advertiu que a incerteza sobre o calendário para a entrada em vigor do salário mínimo universal causa elevadas preocupações ao sector dos Operários. Além disso, acusou o Executivo de não aproveitar para promover um debate frutífero por forma a avançar com a legislação no calendário inicialmente previsto. “Mesmo que o Governo dê garantias, o que é raro, não as consegue cumprir. Muitas vezes, o Executivo faz consultas e depois o diploma desaparece do público”, criticou.
