Antes de a revisão da lei de controlo do tabagismo ter recebido “luz verde”, na especialidade, no Hemiciclo, a Assembleia Legislativa recebeu uma petição de seis empresas do sector local de comercialização de charutos. Na petição, solicitaram que os charutos fossem isentados da exigência de embalagem neutra para produtos do tabaco e do alargamento das advertências sanitárias para 70% e 100% da superfície da embalagem, justificando com prejuízos para o turismo de Macau e o risco de falsificação de charutos. A AL acabou por aprovar uma versão do diploma com esses pedidos aceites
A Assembleia Legislativa (AL) publicou no site uma petição apresentada por seis empresas em representação do sector da actividade de comercialização de charutos em Macau, na qual pediram essencialmente a elaboração de medidas adaptadas às características específicas da indústria, isentando os charutos da exigência de embalagem normalizada para os produtos do tabaco, bem como da obrigatoriedade de aumentar a proporção da superfície dos avisos de saúde nas embalagens dos charutos para 70% e 100%. A petição foi submetida à AL no dia 17 de Junho, antes da aprovação, na especialidade, da proposta de alteração ao Regime de prevenção e controlo do tabagismo, na terça-feira passada.
Na versão da proposta legislativa aprovada, as autoridades permitem excepção às unidades de embalagem de charutos e cigarrilhas, cujos modelos devem cobrir, pelo menos, 70% da área externa de cada uma das duas faces maiores dessas unidades de embalagem. Na primeira versão enviada à AL, o Governo definia que os modelos das unidades de embalagem de charutos e cigarrilhas deviam cobrir, pelo menos, 70% da área de uma das faces maiores e 100% da outra face maior. Isso significa que a AL acabou por aceitar as alterações solicitadas na petição.
Segundo o documento, o peticionário começou por apontar que, em Macau, onde existe uma população total superior a 700 mil pessoas, os dados estatísticos referentes aos consumidores de charuto “são insignificantes”, uma vez que “em 2023, o consumo diário de charutos, cigarros electrónicos tradicionais, cigarros aquecidos ou outros produtos de tabaco com ou sem fumo representa apenas 0,4%” da população naquele ano, de acordo com o inquérito sobre o consumo de tabaco no mesmo grupo populacional em 2023.
“Pelo exposto, os charutos não são uma opção comum entre os fumadores de Macau, nem constituem uma parte significativa para a verdadeira força motriz do consumo de tabaco”, defenderam as seis empresas.
Além disso, a petição assevera que “os jovens não se sentem atraídos pelos charutos”, justificando que “os consumidores de charutos são maioritariamente adultos, porque são produtos caros e a sua aquisição exige um investimento significativo de tempo”. Para estas empresas, os seus clientes “possuem normalmente discernimento e conhecem bem os efeitos do tabagismo na saúde, mas mesmo assim fumam de forma consciente”.
Por outro lado, o sector acha necessário um alívio das exigências na lei relativas às advertências sanitárias nas embalagens de charutos também porque, segundo entende, “a venda de charutos premium constitui uma grande atracção” para “turistas de alto consumo”. “Macau alberga diversas lojas especializadas em charutos de luxo, que oferecem uma grande variedade de produtos de alta gama provenientes de todo o mundo. Isto atraiu enormemente os amantes de charutos para visitar Macau, estimulando simultaneamente o turismo local, promovendo a venda de outros artigos de luxo, gerando um efeito multiplicador em diversos sectores e impulsionando a economia local no seu conjunto”, sustentaram.
Neste aspecto, frisaram ainda que “estes estabelecimentos exclusivos de charutos contribuem igualmente para reforçar a reputação de Macau como um destino turístico sofisticado e rico em património cultural, promovendo a imagem de Macau enquanto centro de experiências de luxo e lazer de alta qualidade”.
Noutro ângulo, a petição alerta que “é desproporcionado e extremamente irracional” exigir que os fabricantes de charutos cumpram os mesmos requisitos de embalagem lisa aplicáveis aos cigarros embalados, “face às restrições de produção, aos elevados custos, ao risco de danificação dos produtos e à reduzida quantidade importada”.
“Devido ao seu preço consideravelmente elevado, a falsificação de charutos é uma actividade activa em todo o mundo. As caixas de charutos apresentam várias marcas de autenticidade. Estes selos, que incluem diversos elementos de segurança de alta tecnologia, são uma ferramenta importante para os consumidores verificarem a autenticidade dos charutos, mas talvez já não seja viável após a implementação dos requisitos de embalagem lisa…”, analisa o documento.
Segundo observa, a legislação vigente “já exige a colocação de advertências sanitárias evidentes nas embalagens de charutos, o que já cobre a maior parte dos detalhes importantes do produto”. Adverte ainda que os requisitos adicionais “não só dificultarão a verificação da autenticidade e da qualidade dos charutos por parte dos consumidores, como poderão, inadvertidamente, contribuir para o aumento do risco de proliferação de produtos falsificados”.
Ademais, a petição aponta para a prática adoptada pela União Europeia e pelo Reino Unido, “onde é concedida isenção aos charutos devido às suas características únicas”, pedindo que essa prática seja considerada.
