O deputado José Pereira Coutinho defendeu, numa interpelação escrita, que é “importante” rever o actual modelo de concessão do serviço de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais de e para Macau em regime de exclusividade, o regime de subconcessão, os prazos de concessão, os direitos de tráfego aéreo, o regime fiscal, reputação da marca, a abrangência de rotas oferecidas pela TAP, a exclusividade e diferenciação do produto e a vasta rede de parceiros. Apontando que o mercado de exploração das rotas aéreas em regime de exclusividade “tem dificultado” a vinda de novas companhias aéreas “prejudicando gravemente” os interesses da RAEM e afectando a concretização do território como Centro Mundial de Turismo e Lazer, Coutinho perguntou quando terminam os trabalhos de alteração à legislação para liberalização do mercado de transporte aéreo. E recorda que em 2018 o Governo tomou a decisão de terminar o regime de exclusividade acabando com o monopólio de exploração das rotas aéreas. Além disso, quer saber se nos contratos de concessão serão estipuladas regras para contratação de residentes. Recorde-se que o contrato com a Air Macau foi prorrogado por três anos, terminando em 2023. Por outro lado, o deputado quer saber de que forma o próximo pacote de medidas ajudará os trabalhadores da companhia de bandeira da RAEM.

C.P.