A deputada Ella Lei quer que a Assembleia Legislativa debata o “regime de imigração por investimento relevante” para melhorar esse sistema. A proposta foi submetida ontem, com a deputada a defender normas de aprovação claras e um mecanismo de supervisão transparente

Viviana Chan

Após a divulgação do relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o regime de “imigração por investimento relevante” foi alvo de críticas. Apesar do Secretário para a Economia e Finanças ter garantido que deu instruções para proceder a uma revisão profunda e a um aperfeiçoamento dos procedimentos e mecanismos de apreciação, Ella Lei está insatisfeita e quer levar o tema a debate na Assembleia Legislativa (AL).

A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau considera que a actual política de fixação de residência por motivos de investimento está “gravemente desautorizada” e pede uma revisão global e urgente das condições e dos requisitos para a autorização da residência por investimento.

Considerando que o caso de falsificação de documentos descoberto pelo CCAC atesta esse facto, Ella Lei revela-se preocupada com a existência de lacunas no procedimento de avaliação dos pedidos.

Para além isso, salienta que o problema existente no mesmo regime envolve também a fixação de residência temporária de quadros dirigentes e técnicos especializados. Na proposta de debate na AL, a deputada refere que, “quando Macau permite a importação de uma grande quantidade de trabalhadores não residentes, este regime deve ser aplicado de forma mais prudente”, realçou.

“A falta de normas de aprovação claras e de um mecanismo de supervisão transparente” na actual política já tinha sido apontada numa interpelação anterior ao Governo. A deputada frisa ainda que depois da legislação ter sido implementada, em 1995, “o Governo não fez nenhuma alteração aos requisitos de candidatura ao longo dos anos.”