Os deputados voltaram a reivindicar mais medidas que acompanhem de perto a gestão das empresas com capitais públicos. Lionel Leong admitiu falhas a esse nível mas prometeu envidar esforços para apertar a fiscalização

Embora o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) “tenha activado o processo de investigação, presume-se que não vamos conseguir reaver essa grande dívida [de 212 milhões de patacas] para o Cofre da Administração, lesando assim gravemente o interesse público”, criticou Ella Lei que, tal como Leong Sun Iok e Agnes Lam, levou ao plenário da Assembleia Legislativa o caso da companhia aérea Viva Macau e o empréstimo concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC).

Apesar de terem apresentado interpelações orais em separado, os três deputados questionaram o Governo sobre o regime de apreciação e fiscalização – não só do FDIC – como de outros fundos que distribuem apoio financeiro a actividades de instituições não-governamentais. Ao todo são 11 que, só no orçamento financeiro deste ano, apresentaram previsões de despesas de cerca de 6.000 milhões de patacas, recordou Ella Lei.

Leong Sun Iok voltou a pedir “regulamentação rigorosa” às empresas financiadas pelo Governo e respectivos fundos tendo em conta que a “criação de diplomas legais afigura-se inadiável”. A isto soma-se o facto de anualmente o Governo “injectar montantes avultados do erário público nas empresas de capitais públicos” que não são obrigadas – pela falta de normas – a publicar a sua “estrutura accionista, relatório anual e demonstrações financeiras”.

Confrontado com as queixas e renovação de apelos em prol de uma maior transparência, o Secretário para a Economia e Finanças optou apenas por justificar os motivos da concessão do empréstimo à Viva Macau numa altura em que, como criticaram vários deputados, a empresa apresentava já baixas garantias de reembolso do crédito.

O FDIC “vai continuar a seguir as normas das leis”, disse Lionel Leong, numa clara alusão ao que já fora defendido: não há indícios de crime de burla no processo de atribuição do crédito à empresa.

De resto, o Secretário limitou-se a descrever as medidas de apoio lançadas pelo Fundo para dar resposta a incidentes emergentes como, em Setembro deste ano, quando concedeu 3,95 milhões de patacas a nove pedidos apresentados por PME afectadas pelo tufão “Mangkhut”. O “FDIC tem vindo a utilizar recursos de forma adequada para apoiar as empresas locais e promover a estabilidade da nossa economia”, asseverou Lionel Leong.

Criticado por não responder directamente à falta de fiscalização em relação à gestão das empresas financiadas com capitais públicos, o Secretário acabou por admitir que há espaço para melhorias mas voltou a defender a pertinência da criação desse tipo de companhias – apesar dos alertas dos deputados de que essa estratégia tem vindo a fazer soar o alarme da gestão financeira da RAEM.

“Temos de as criar porque nalgumas tarefas precisamos de tomar decisões mais rápidas. Com estas empresas é mais conveniente e é mais flexível. Concordo que estamos a usar o erário público, logo, temos de chegar a um equilíbrio. Como é que as empresas de capitais públicos conseguem atingir a meta desejada? Muitas funcionam de acordo com as nossas leis e seguem o Código Comercial”, garantiu Lionel Leong.

Ainda assim, “em relação à gestão das empresas de capitais públicos é necessário trabalhar mais” e encontrar uma “solução” para que as finanças sejam bem aplicadas e reforçar a devida transparência”, reconheceu o Secretário, prometendo disponibilizar mais informações aos deputados.

C.A.