Evitar abusos, mas sem um tratamento uniforme que negue ajuda a quem tem necessidades reais de habitação social. É este o apelo dirigido ao Governo pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa

Salomé Fernandes

Diversos pontos do artigo referente aos requisitos de candidatura na proposta de lei do Regime Jurídico da Habitação Social incluem limitações a quem se pode candidatar, que o Governo quis incluir para fazer face a irregularidades detectadas pelo Instituto de Habitação (IH) no decurso do tratamento de alguns boletins de candidatura. A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa apela a que as medidas sejam mais flexíveis, para que não prejudiquem pessoas necessitadas.

“Chamámos a atenção do Governo que tem de tomar cautela com estas regras, porque se for feito um tratamento uniforme pode contribuir para evitar abusos, mas algumas pessoas com necessidades reais vão ficar afectadas”, disse Ho Ion Sang, presidente da Comissão.

Na reunião com a 1ª Comissão Permanente, o Governo indicou que houve situações de quem arrendou habitações públicas mas apenas lá viveu durante as férias. Ou que no momento de assinatura do contrato e entrega das chaves não ocupam as casas. “Se as casas ficam desocupadas é um desperdício de recursos”, comentou Ho Ion Sang. No entanto, não foram apresentados números destes casos, nem informações relativas a situações de subarrendamento.

“Sabemos que, agora, nas habitações sociais os arrendatários são isentos de despesas de condomínios e 90% não precisam de pagar as rendas. E isso é muito atractivo”, disse o presidente da Comissão, acrescentando que “o Governo tem de nos explicar detalhadamente com quantos casos se deparou”.

Entre as situações que preocupam o Governo incluem-se os estudantes a tempo inteiro, que, ao abrigo da proposta de lei, ficarão impedidos de se candidatar. “Todos os anos, cinco ou seis mil pessoas acabam o secundário. Portanto, se não tiverem nenhum rendimento e se candidatarem ficam bem classificados, e eventualmente tirarão lugar àqueles que realmente precisam”, comentou o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. A questão, segundo referiu, “não é propriamente de abuso” mas antes “preventiva”.

Neste âmbito, uma das preocupações relaciona-se com estudantes que realizem licenciaturas no exterior e usem as casas apenas durante as férias. “Temos [estudantes em] diferentes situações. Alguns estão a trabalhar durante o dia e estudam à noite, [ou vice-versa], e o Governo não explicou bem como se tratam estas situações”, referiu Ho Ion Sang.

Em causa está determinar o que constitui ser “estudante a tempo inteiro”, explicou o presidente da Comissão, questionando se implica que não tenha rendimentos, se inclui quem está na universidade mas faz “part-times”, ou engloba quem estuda fora e só regressa no verão, pedindo uma “classificação diferenciada”. “Se vai ser colocado ou não nos casos excepcionais ainda vai ser decidido”.