O Governo planeia vender aos compradores do “Pearl Horizon” fracções habitacionais que serão construídas para alojamento temporário durante a renovação urbana no lote recuperado à “Polytex”, revelou Sónia Chan. Com este sistema, o Governo espera solucionar o polémico caso que envolve 1.100 pessoas que compraram 1.800 fracções à “Polytex”. Em todo o caso, esta proposta será submetida a consulta pública com vista a futura regulamentação, uma vez que ainda carece de “base legal” para ser concretizada. Os compradores de fracções no “Pearl Horizon” dizem-se indignados e desiludidos com a solução proposta

Catarina Almeida*

O Tribunal de Última Instância (TUI) negou provimento ao recurso da Sociedade de Importação e Exportação “Polytex”, promotora do projecto “Pearl Horizon”, que contestou a caducidade da concessão do terreno, declarada em 2016 por despacho do Chefe do Executivo.

Com este desfecho judicial, o Governo pode agora avançar com os procedimentos para reaver o lote “P”, com uma área de 68 mil metros quadrados, e com os respectivos planos de aproveitamento. O projecto inclui uma “solução” para os 1.100 compradores de 1.800 fracções do projecto “Pearl Horizon”, revelou ontem a Secretária para a Administração e Justiça depois da divulgação do acórdão do Tribunal Colectivo do TUI.

A ideia passa por dar a possibilidade aos lesados de adquirirem uma nova fracção no lote onde serão construídos prédios destinados a proprietários de habitações nas zonas antigas que venham a ser alvo de trabalhos de renovação urbana. “Vamos utilizar este lote para a construção de habitações do plano de alojamento provisório destinado a proprietários afectados no âmbito da materialização dos projectos de renovação urbana”, explicou.

No entendimento de Sónia Chan, esse plano “proporciona uma possibilidade de solução do caso Pearl Horizon e até para eventuais casos futuros”. Tanto que, segundo assumiu, esta proposta não encontra fundamento legal pelo que terá de ser sujeita a regulamentação. “Quer a Lei de Terras quer os demais regimes jurídicos vigentes não proporcionam uma base legal para que Governo construa habitação de alojamento provisório para ser vendida aos compradores do Pearl Horizon. Esta medida de solução é uma mera proposta e ainda precisamos de legislar para que tenhamos um fundamento legal”, esclareceu a Secretária.

O futuro regime terá de ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas, antes disso, será alvo de uma consulta pública prevista para o terceiro trimestre deste ano para que a “proposta de lei seja entregue ainda durante esta legislatura”. Só nessa altura é que o Governo terá “informações mais detalhadas” uma vez que, para já, se desconhece quantas fracções serão destinadas aos lesados do “Pearl Horizon” e as que sobrarão para os proprietários de casas sujeitas a renovação urbana.

Apesar de serem mais as perguntas do que as respostas, o Governo está certo quanto aos requisitos necessários para que os lesados do “Pearl Horizon” possam adquirir uma casa que terá uma área aproximada ao projecto original e que será vendida tendo em conta “o valor já registado na Conservatória do Registo Predial na altura do registo de aquisição da habitação em construção”. Assim, só poderão adquirir uma casa os lesados singulares – ficando excluídas as 134 empresas que compraram 139 fracções. “Independentemente do número de fracções em construção que compraram, cada comprador – mesmo sendo casal – poderá adquirir apenas um apartamento. Se a compra anterior foi subscrita por várias pessoas, o número de apartamentos não pode ultrapassar o número de habitações que anteriormente compraram no Pearl Horizon”, explicou Sónia Chan.

Ainda que “não haja uma relação em matéria de obrigações nem de endividamento”, o Governo vai devolver 602 milhões de patacas em impostos de selo abrangendo um total de 3.480 casos, disse Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças. “O contrato celebrado entre os compradores e a empresa Polytex não poderá ser cumprido e, portanto, a DSF irá proceder à devolução do imposto de selo aos compradores que já pagaram esse imposto”.

“Solução” desilude lesados

Com a recuperação do lote pelo Governo, os contratos não poderão ser cumpridos pelo que, caso os compradores “não consigam chegar a um acordo de indemnização com a Polytex podem procurar resolver o seu litígio contratual pela vida judicial”, disse Sónia Chan para quem a “solução” anunciada ontem – e que não foi previamente comunicada aos lesados – reflecte vários factores e uma “decisão ponderada”.

“Ainda temos de preparar o projecto para consulta pública e queremos apelar à participação dos compradores para se pronunciarem mais durante a consulta pública. Tivemos em conta os interesses de toda a sociedade e dos compradores”, acrescentou.

As palavras de Sónia Chan entristeceram a Associação dos Compradores do Pearl Horizon, cujo presidente, Kou Meng Pok, criticou vivamente a solução do Governo. “Os compradores estão totalmente desiludidos e indignados com a ideia do Governo”, vincou Kou Meng Pok à TRIBUNA DE MACAU, recusando comentar os pormenores do plano. “Não vamos aceitar algo que não esteja 100% de acordo com o plano original previsto no contrato-promessa de compra”, garantiu o responsável que irá discutir hoje com os restantes lesados os novos desenvolvimentos deste caso.

“Que crime é que cometemos para receber este tipo de tratamento?”, questionou Kou Meng Pok, classificando esta proposta do Governo como sendo “inaceitável”, pois prevê a aquisição de mais uma casa quando os compradores do “Pearl Horizon” ainda têm empréstimos por liquidar nos bancos.

Uma condição sobre a qual Sónia Chan foi clara: os lesados que queiram comprar uma nova casa no âmbito deste projecto não ficarão isentos da liquidação do crédito que pediram aos bancos aquando da celebração do contrato-promessa de fracções em construção.

Todavia, Kou Meng Pok recordou que, em Abril de 2013, o então director dos Serviços de Transportes e Obras Públicas (DSSOPT), Jaime Carion, prometeu que a concessão do lote “P” estaria concluída avisando apenas que só o projecto de arquitectura é que poderia sofrer alguma alteração, pois na altura estava a ser apreciado pelo Governo.

Ainda assim, aos jornalistas, Sónia Chan recordou que os pequenos proprietários foram alertados pelos departamentos governamentais competentes sobre os riscos que corriam, por ainda não estar em vigor o regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. “Se nessa altura já existisse essa lei a Polytex não teria conseguido vender as suas casas em construção. As Obras Públicas e a DSAJ alertaram os potenciais compradores mas a Polytex não estava a infringir a lei porque não havia essa regulamentação. No entanto, os pequenos proprietários deviam ter já calculado as consequências e os riscos”, reiterou a Secretária.

“Não vamos construir um novo Pearl Horizon”

A ideia-base está clara. À luz do que o Chefe do Executivo prometeu, em 2016, de que iria reservar terrenos para fracções provisórias para facilitar a renovação urbana, serão assim construídas novas habitações, onde os lesados do “Pearl Horizon” podem encontrar uma segunda oportunidade.

A intenção do Governo agora anunciada peca por falta de detalhes. “Não posso dar dados concretos porque não sabemos quais os compradores interessados porque quererão saber primeiro dos pormenores e depois decidir”, disse a Secretária. A área será “aproximada” mas o projecto de arquitectura será diferente, logo, “não vamos construir um novo Pearl Horizon” até porque o “projecto de arquitectura do Pearl Horizon não pertence ao Governo”.

“Há a questão dos direito de autor, a não ser que a construtora ofereça gratuitamente o projecto de arquitectura ao Governo. Para nós, a parte já delineada, o parque de estacionamento, não é do nosso interesse”, vincou Sónia Chan.

Em todo o caso, o lote irá, além de habitação, incluir equipamentos sociais e instalações públicas como forma de “colmatar as várias necessidades” patentes na zona em causa. Primeiro, será devolvido o terreno ao Governo e, em paralelo, serão iniciados os trabalhos de elaboração da planta de condições urbanísticas. “De acordo com a lei de planeamento urbanístico, vamos começar a fazer o projecto de desenvolvimento de acordo com as condições urbanísticas previstas na Lei. É um terreno para finalidades habitacionais, comerciais e de equipamentos sociais”, disse o director da DSSOPT.

Segundo Li Canfeng, o projecto da planta de condições urbanísticas será divulgado mas já se sabe que não irá seguir directamente a dimensão do plano de construção de torres habitacionais, uma vez que uma parte do terreno será destinada a equipamentos sociais. “Instalações públicas que podem ser mercados, centros de saúde, e equipamento sociais podem ser centros para idosos, creches…”, acrescentou o responsável.

Por tudo isto, ainda não há datas previstas para o início das obras. “Precisamos de algum tempo para tudo isto se concretizar pelo que não nos podemos comprometer com um prazo para a construção das casas”, argumentou Sónia Chan.

* com V.C.