A sociedade concorda com as propostas do Executivo para as alterações da Lei das relações de trabalho que visam aumentar os períodos de licença de maternidade e de férias anuais. O coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, Chan Un Tong, sublinhou que a análise às mais de 10 mil opiniões recolhidas durante a consulta pública indicou que a revisão à lei “é bem recebida pela sociedade”. Os representantes dos empregadores e dos trabalhadores também concordaram com as alterações propostas pelo Governo

PEDRO MILHEIRÃO

A população concorda com as alterações às disposições da Lei das relações de trabalho referentes ao período da licença de maternidade e ao período de férias, afirmou ontem Chan Un Tong, à margem da segunda reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Segundo o coordenador do CPCS, foram recolhidas e analisadas mais de 10 mil opiniões durante o período de consulta pública, cujos resultados demonstram que “a intenção de revisão legislativa é bem recebida pela sociedade”.

Recorde-se que o Governo tenciona aumentar a licença de maternidade para 90 dias, dos quais 30 poderão ser gozados antes ou depois do parto através da criação de um novo mecanismo, para além de criar medidas permanentes do subsídio complementar à remuneração paga às mães de recém-nascidos. Ademais, o Executivo pretende aumentar os dias de férias de acordo com a antiguidade do empregado, sendo que os trabalhadores terão direito a um dia útil de férias por cada dois anos completos de serviço.

Na ocasião, o representante dos trabalhadores, Kuong Chi Fong, também concordou com as medidas propostas. Actualmente, o CPCS encontra-se a compilar as opiniões recolhidas e divulgará o relatório final “em tempo oportuno”, avançou Chan Un Tong.

Para Chan Chak Mo, representante do sector patronal, “as alterações são razoáveis”. “Também queremos ajudar a aumentar a taxa de natalidade em Macau”, vincou, tendo ressalvado que “a economia agora também não está óptima”. “Mas conseguimos aumentar o rendimento nos casinos, sendo que ainda existem muitos desequilíbrios entre diferentes sectores e indústrias. Por isso, estas alterações vão aumentar o nosso custo operacional”, observou Chan Chak Mo.

“Uma vez que os trabalhadores terão mais férias anuais, os empregadores terão de encontrar mais recursos humanos para ajudar o seu negócio, portanto esperamos que o Governo possa continuar a subsidiar, especialmente, as empresas”, defendeu o representante dos empregadores. “Actualmente, o Governo subsidia 14 dias por ano, mas esperamos que possa actualizar este subsídio e estabelecer um apoio permanente para o futuro”, referiu.

“A ideia geral será aumentar o número de férias anuais para 12 dias, mas o problema é que esperamos que o cálculo de antiguidade não tenha efeito retroactivo. Ou seja, o cálculo de antiguidade só começará a partir da entrada em vigor da nova lei. Os trabalhadores que já estão numa empresa há muitos anos não terão de repente 12 dias de férias anuais, após a implementação desta nova lei”, explicou Chan Chak Mo. “Claro que eles têm direito a férias anuais, mas os empregadores também precisam de encontrar alguém para os substituir quando eles estão de férias”, reforçou, reiterando que a medida irá “aumentar o custo operacional” das empresas.

As alterações referentes aos períodos de férias e de licença de maternidade “já foram incluídas no projecto legislativo deste ano”, adiantou o também director dos Serviços para os Assuntos Laborais, tendo acrescentado que a respectiva proposta de lei será submetida ao Chefe do Executivo antes de seguir para a Assembleia Legislativa, ainda este ano.

Inalterado valor de referência das indemnizações por despedimento

Em relação à revisão do montante máximo da remuneração mensal utilizado para calcular a indemnização por despedimento, o Governo decidiu manter o valor de referência actual, de 21.500 patacas, “tendo em consideração diferentes variantes, como o Índice de preços no consumidor (IPC) e a situação geral da economia”, segundo explicou Chan Un Tong. Similarmente, Chan Chak Mo também destacou o IPC, bem como o rendimento das empresas de jogo e as taxas de ocupação dos hotéis. “Após o cálculo de todos estes factores, o Governo acha que é melhor manter este montante por agora. Também concordamos, porque se realmente alterarmos o montante, só aumentaria por exemplo 100 patacas” para cada pessoa, argumentou o representante das entidades patronais. “Consideramos que isto não é muito útil para todos”, rematou. No mesmo sentido, Kuong Chi Fong, representante do sector laboral, afirmou que o seu lado também concorda com a manutenção do montante.