O relatório sobre a gestão do Património de Macau, submetido à UNESCO pela China, destaca a “vital importância” que sempre foi atribuída à gestão do Centro Histórico. No documento, que só está parcialmente disponível para consulta a pedido das autoridades chinesas, é dada ainda a garantia de que o Plano de Salvaguarda solicitado em 2015 vai consagrar regulamentação “abrangente, sistemática e operacional” para assegurar a manutenção do legado patrimonial de Macau
Catarina Almeida
Já deu entrada na Comité do Património Mundial da UNESCO o relatório sobre a situação do Património em Macau, incluindo o Plano de Gestão do Centro Histórico. A informação consta da página oficial da agência especializada das Nações Unidas, muito embora esteja apenas disponível uma versão resumida do documento que teve de ser submetido por Macau através da Administração Estatal do Património Cultural da China até 1 de Dezembro de 2018.
O relatório em questão, que surge na sequência de críticas, alertas, exigências e advertências sobre alguns planos de desenvolvimento que poderiam colocar em causa a integridade do conjunto histórico, deu entrada na UNESCO a 29 de Novembro e não foi publicado na íntegra a pedido do Governo chinês, esclareceu a organização internacional à TRIBUNA DE MACAU.
“A Administração Estatal do Património Cultural da República Popular da China submeteu o relatório do estado de conservação do Centro Histórico de Macau em consonância com a decisão do Comité do Património Mundial”, começou por explicar a UNESCO. “No caso de Macau, a China informou o Centro do Património Mundial que só o sumário que consta do relatório seria publicado na nossa página oficial”, acrescenta. O mesmo aconteceu em 2015, apesar do relatório de 2017 ter sido publicado na íntegra.
A TRIBUNA DE MACAU também tentou obter o documento junto do Instituto Cultural (IC), que rejeitou o pedido. “Não é apropriado divulgar o relatório até à conclusão da avaliação” que será feita durante a 43ª sessão do Comité do Património Mundial, agendada para o período entre 30 de Junho a 10 de Julho deste ano, em Baku, no Azerbaijão.
De acordo com o resumo, a Administração Estatal do Património Cultural da RPC começa por destacar a “vital importância” que sempre atribuiu à “conservação e gestão do Centro Histórico de Macau”. Nesse sentido, a conclusão do Plano de Salvaguarda e Gestão foi vista como uma prioridade em prol da conservação e gestão do Património do Centro Histórico, sobretudo desde a 37ª sessão do Comité do Património Mundial (Phnom Penh, 2013)”.
O Plano, que deveria ter sido entregue a 1 de Fevereiro de 2015, inclui “um conjunto de regulamentações abrangentes, sistemáticas e operacionais para garantir a preservação e manutenção do legado de valor universal excepcional do Centro Histórico”, de acordo com a Administração Estatal.
Tanto que os objectivos da protecção patrimonial estipulam “não só a salvaguarda das estruturas importantes e a sua composição espacial dentro das zonas do Património Mundial, mas também as características encontradas dentro e fora das zonas-tampão, e de toda a Península de Macau”. Essas singularidades “contribuem para o valor do Património Mundial e favorecem a preservação/promoção do valor”, acrescenta.
Esta garantia é deixada após as críticas do Comité do Património Mundial de que a Zona B dos Novos Aterros e respectivas zonas-tampão deveriam funcionar como “um corredor verde que realce a paisagem urbana”.
“A cidade das colinas e do mar”
Em 2017, o Comité mostrou-se preocupado com os projectos de desenvolvimento dos terrenos reclamados ao mar, e por isso solicitou o envio do Plano Director dos Novos Aterros Urbanos para submeter à apreciação do Centro do Património Mundial.
Neste prisma, a parte pública do relatório agora entregue pela China, não especifica soluções concretas mas manifesta a certeza de que “o Plano de Salvaguarda e Gestão oferece uma compreensão mais profunda do valor do Centro Histórico de Macau como Património Mundial e determina as necessidades mais amplas da sua conservação”.
Partindo deste princípio, o “Governo de Macau, ao ter implementado as Leis de Salvaguarda do Património Cultural e do Planeamento Urbanístico, assimilando completamente as ideias e princípios veiculados pela UNESCO, levou em consideração os requisitos de protecção do Centro Histórico de Macau, também durante o desenvolvimento dos planos urbanísticos da Zona dos Novos Aterros”.
Estas medidas procuraram “incluir a protecção da paisagem histórica e urbana de Macau como cidade ‘de colinas e mar’ como parte do desenvolvimento estratégico que será também tido em consideração nos Novos Aterros”.
Por outro lado, o Governo da RAEM tem-se focado na forma como o Património Mundial “contribui para o desenvolvimento sustentável de Macau”, lê-se no documento.
Neste sentido, são desencadeadas “análises técnicas e avaliações ao impacto patrimonial antes do arranque de qualquer projecto de construção que possa exercer um impacto adverso no valor universal do Centro Histórico de Macau”, garante o Estado signatário, depois do Comité ter defendido a realização de avaliações de impacto no Património para projectos de desenvolvimento futuros focando-se no potencial impacto de novos projectos de construção sobre o Valor Universal Excepcional do Centro Histórico.
Estes procedimentos estão, de resto, já consagrados na Lei de Salvaguarda do Património Cultural na medida em que, por exemplo, “nas zonas de protecção e nas zonas de protecção provisórias, a adjudicação ou o licenciamento de novas construções ou de quaisquer obras ou intervenções, salvo nos casos de obras de modificação, de conservação e de reparação de interiores, dependem de parecer obrigatório e vinculativo do IC”.
No documento, é ainda feita referência aos polémicos projectos relativos à Doca dos Pescadores e a Colina da Guia, com o Estado a garantir que o Governo de Macau investiu “esforços tremendos durante o processo de negociação com os respectivos proprietários para determinar uma solução que melhor resulte na redução de potenciais impactos negativos na zona que inclui propriedade de Património Mundial”.
Na última recomendação, o Comité advertiu que “o possível impacto de empreendimentos de grande altura nas paisagens do Farol da Guia e da Colina da Penha, bem como as crescentes preocupações sobre a falta do Plano de Salvaguarda e Gestão poderão ter sérias consequências” para a Declaração de Valor Universal Excepcional do Centro Histórico, a par da questão dos limites de altura na expansão da Doca dos Pescadores.
Sobre este projecto, a pedido da DSSOPT, o IC emitiu um parecer em que manteve a proposta de 2013 no sentido de que a construção não exceda os 60 metros acima do nível do mar. A Macau Legend também acabou por ceder em relação à altura do hotel, que antes estava prevista rondar os 90 metros.
Estes empreendimentos motivaram várias chamadas de atenção de associações locais, nomeadamente a Novo Macau que, numa carta dirigida a Mechtild Rossler, directora do Centro do Património Mundial, defendeu a inclusão de um corredor visual da Colina da Penha para a Zona B dos Novos Aterros e a revisão do despacho que estipula 52,5 metros como altura máxima dos edifícios nas zonas-tampão em redor do Farol da Guia.
Por fim, a China enquanto Estado signatário concluiu destacando que “o nível de protecção e gestão do Centro Histórico de Macau sairá reforçado com a promulgação do Plano de Salvaguarda e Gestão”.
