A nomeação de membros para o futuro órgão municipal sem poder político foi aprovada pelo Governo Central e tem como base a interpretação da Lei Básica de que o organismo serve para prestar serviços ao Executivo, disse Sónia Chan

Liane Ferreira

O Executivo pretende iniciar em 2018 o processo legislativo de criação de órgãos municipais sem poder político, após a consulta pública, sendo que o modelo de nomeação proposto foi aceite por Pequim, segundo disse Sónia Chan, no arranque dos debates sectoriais sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG).

Em resposta a Ng Kuok Cheong, que referiu que o futuro órgão deveria servir para “demonstrar a democracia” e, como não tem poder administrativo, os seus membros poderiam ser eleitos, Sónia Chan afirmou que em “relação à interpretação do articulado, também consultámos a opinião do Governo Central, junto dos serviços competentes”. “O poder de interpretação da Lei Básica não compete à RAEM, mas ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, portanto tivemos que dialogar com o Governo Central”.

Assim, dando a entender que essas eleições não são aceites por Pequim, acrescentou que a intenção é separar os órgãos municipais antes e depois da era da RAEM. “O artigo cinco da Lei Básica prevê a separação dos órgãos municipais antes da transferência. Esses órgãos são incumbidos pelo Governo da prestação de serviços, respondem ao Governo e por isso não devem ser eleitos pela população, mas ter membros nomeados”, salientou a governante.

Recorrendo ao desempenho dos conselhos consultivos comunitários indicou que os seus membros apresentaram muitas opiniões. “Foi apresentado um total de 370 pareceres e o Governo respondeu a 312. Portanto, há uma taxa de resposta de 84,3%”, referiu.

Questionada por Chan Hong sobre as responsabilidades do futuro órgão, a Secretária para a Administração e Justiça explicou que irá “desenvolver serviços municipais, ajudar na articulação dos mesmos, prestar serviços de lazer, recreativos, instalações sociais e públicas para ficar mais próximo dos cidadãos, permitir um melhor diálogo com as associações”. “Vamos transferir a maior parte do pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), as carreiras não sofrem modificações e os direitos não serão enfraquecidos”, garantiu, notando que os serviços já têm experiência na transferência das áreas do desporto e cultura.

Ainda a Ng Kuok Cheong, Sónia Chan teve de explicar porque é que este relatório das LAG não faz menção ao desenvolvimento do sistema democrático. “Entreguei um inquérito em que 60% da população diz querer eleger o Chefe do Executivo por sufrágio universal, mas as LAG não têm qualquer tinta sobre isso (..) o Governo não honrou a promessa quanto à democracia”, disse o deputado.

“Este ano não falamos do desenvolvimento da democracia porque em 2012 houve revisão da lei e o sistema político está de acordo com a Lei Básica”, retorquiu a Secretária, insistindo que “queremos consolidar os resultados obtidos”.

No documento da sua tutela consta que o Governo vai colaborar com a Assembleia Legislativa para proceder a uma “revisão completa da Lei Eleitoral”. Além disso, será estudado o aperfeiçoamento do sistema de recenseamento eleitoral.