A proposta de criação do Instituto para os Assuntos Municipais será votada na especialidade em Junho, podendo entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. O Governo voltou a garantir que os direitos e benefícios do pessoal do IACM não serão afectados pela transferência para o IAM

Rima Cui

O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) revelou ontem que o objectivo é tentar que a proposta de lei de criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) seja votada na especialidade em Junho. A proposta poderá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.

Segundo Chan Chak Mo, a Comissão mostrou-se preocupada com o facto do Governo poder não ter tempo suficiente para responder às dúvidas. Sobre esse ponto, o representante do Governo respondeu, que “quanto mais rápida a proposta da lei for aprovada, melhor”, pois a matéria está relacionada com a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo.

Além disso, a transformação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) no IAM e a necessidade de alteração dos contratos do pessoal, são procedimentos que requerem tempo. Por outro lado, é necessário elaborar diplomas administrativos complementares para a nova lei.

De acordo com a imprensa em língua chinesa, o presidente da Comissão afirmou, citando o Executivo, que os funcionários do IACM não vão sair prejudicados nos direitos e benefícios, durante o processo de transferência. O pessoal tem liberdade para escolher o modo de transferência, podendo tanto manter a actual carreira profissional ou mudar o contrato administrativo de provimento para o vínculo individual de trabalho.

Para já, os assessores jurídicos das duas partes vão continuar a aperfeiçoar e esclarecer os artigos na proposta. A reunião contou também com a presença de Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça.