A Assembleia Legislativa aprovou na generalidade a proposta de orçamento para 2018, apesar de vários deputados terem criticado o aumento dos gastos com a função pública e a falta de informações sobre grandes projectos

Catarina Almeida

O projecto de orçamento do Governo, que o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, apresentou ontem aos deputados, prevê mais 15,8% de receitas (119,16 mil milhões de patacas). Já as despesas previstas crescem 14,5% para 109,61 mil milhões.

Além disso, a proposta aprovada na generalidade, por unanimidade (31 votos), prevê o aumento a partir de 1 de Janeiro do próximo ano dos salários dos funcionários públicos de 8.300 para 8.500 patacas pelo índice 100 da tabela indiciária da função pública. Estas despesas incluem-se no “valor global da despesa orçamentada (está previsto que o aumento seja de 652.330 milhares de patacas)”, indica o documento.

Assim, após o aumento salarial, “o orçamento das despesas afectas ao funcionamento dos serviços públicos evidencia apenas um acréscimo de 11,8%, em comparação com o ano de 2017. No caso de não ser incluído o respectivo aumento, regista-se apenas uma ligeira subida de 9,5%”, explicou Lionel Leong.

Foram vários os deputados que questionaram os gastos com a função pública, sendo que para Mak Soi Kun essas despesas já foram este ano “astronómicas”. “Fazendo uma comparação, em 2017, houve um aumento de pessoal e em 2018 também haverá. Será que está a contrariar a política de racionalização de quadros?”, questionou o deputado. Já Sulu Sou, enfatizou que “a actualização salarial dos funcionários públicos tem sido linear e geral”, mas ainda assim deve ser encontrada uma “forma de actualização que não venha resultar só na actualização salarial dos cargos superiores”.

Sobre estes pontos, Lionel Leong respondeu que “alguns serviços públicos viram o seu pessoal promovido”. “Em 2015, devido à queda económica, e através da revisão orçamental, lançámos medidas de austeridade. Em 2016, os serviços públicos, tendo em conta o seu próprio orçamento e o número de pessoal, não podiam receber qualquer aumento daí ter havido um controlo orçamental na altura”, recordou.

Além disso, devido ao aumento para 85 quilómetros de espaço marítimo, os Serviços de Alfândega tiveram de “aumentar o pessoal devido a necessidades efectivas”. “Em relação a outros serviços públicos dispensados à população, tivemos de aumentar o pessoal. Em 2018, tendo em conta o pessoal existente, se for necessário, vai haver aumentos de pessoal”, frisou o Secretário, deixando claro que, em sede de discussão na especialidade, os “próprios serviços públicos envolvidos” podem prestar mais esclarecimentos.

Por seu turno, alguns deputados questionaram o facto do aumento dos gastos se dever, essencialmente, à subida do orçamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) – mais 5,9 mil milhões de patacas (38,6%) face ao orçamento da mesma natureza de 2017, sendo que representa 21,14 mil milhões de patacas da rubrica.

No fundo, os deputados consideraram que as informações da proposta são insuficientes para perceber as razões de aumento do PIDDA, bem como dos projectos em causa, e ainda consideraram que o Governo foi, em parte, “conservador na elaboração da Lei do Orçamento”.

Crescimento muito rápido da despesa em 10 anos

Por sua vez, Au Kam San disse ser a primeira vez que a despesa pública prevista ultrapassa os 100 mil milhões de patacas. Para o deputado, a despesa subiu muito rapidamente no espaço de uma década sem que a Assembleia Legislativa tivesse controlo na matéria. “Em 2016, a despesa era de 80 mil milhões. Agora já ultrapassa os 100 mil milhões. Antes de 2005, era cerca de 20 mil milhões. Em 10 anos de diferença, conseguiu ultrapassar os 100 mil milhões de patacas. Este ritmo é normal ou não?, questionou o deputado.

“As pessoas pensam se o Governo está a exagerar, ou não, as suas próprias receitas. Face ao ano transacto, também há um acréscimo de 10 mil milhões e um aumento no PIDDA. Insere mais despesas para obras públicas, mas há falta de fiscalização por parte da AL sobre esta matéria”, notou ainda Au Kam San.

À semelhança de Au, também Ng Kuok Cheong pediu mais informações ao Governo sobre o orçamento para os grandes projectos. “Gostaria de ouvir mais explicações. Não está muito claro. Nas Linhas de Acção Governativa da tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas há muitos projectos que saíram e entraram em fase de adjudicação. São mais de 34 os projectos que ultrapassam os 100 milhões de patacas. Talvez na especialidade, o Governo possa oferecer mais esclarecimentos sobre projectos de grande envergadura”, salientou o deputado.

Por outro lado, o Governo propõe ainda dar continuidade à série de medidas de redução ou de isenção fiscais adoptadas em 2017. “A par destas irá tomar-se, em 2018, mais duas medidas da mesma natureza compreendendo a isenção do imposto do selo nas actividade de arrematação e a redução do imposto sobre veículos motorizados para aquisição de viaturas” na sequência do tufão “Hato”. Prevê-se assim que o valor envolvido na implementação das medidas de redução e de isenção fiscais seja de 3,92 mil milhões.

No Plenário de ontem, a AL aprovou ainda na generalidade, por unanimidade, a proposta de lei do Regime de Garantia de Depósitos que fixa os critérios a serem observados na determinação do valor da compensação a pagar, em caso de accionamento da garantia dos depósitos bancários. Assim “passam a ser levados em conta apenas os depósitos garantidos do depositante na entidade em causa”. Esta alteração proposta visa, sobretudo, “simplificar o cálculo da compensação a pagar aos depositantes”.

Fundo sobre Investimento

na AL em 2018

Lionel Leong anunciou que irá avançar com a proposta de lei sobre o Fundo para o Desenvolvimento do Investimento. De acordo com o Secretário para a Economia e Finanças, o objectivo é que a proposta de lei entre na Assembleia Legislativa em 2018. Recorde-se que, há dois anos, o Chefe do Executivo prometeu que iria ser estudada a criação de um Fundo de Desenvolvimento do Investimento face aos saldos positivos da reserva financeira. Este mecanismo perspectiva uma aplicação de recursos de forma mais dinâmica.

NA AGENDA DOS DEPUTADOS

Serviços inflexíveis

A “falta de flexibilidade” continua a “ser grave” nos serviços públicos, alertou Si Ka Lon, sugerindo o aperfeiçoamento do regime de licenciamento que tem afectado os processos de autorização das licenças administrativas. Diversos procedimentos e “burocracia de alguns trabalhadores do Governo”, “passagem por vários superiores, dogmatismo e as varias apreciações” têm, para o deputado, um único motivo: “minimizar os riscos de responsabilização”.

Reavivar bairros antigos

Em resposta à classificação de Macau como Cidade Criativa na área da Gastronomia deve-se “apoiar o desenvolvimento económico das zonas comunitárias, no sentido de promover os bairros antigos e ajudar os estabelecimentos de renome”, considera Angela Leong. A deputada alerta que os espaços de comida tradicional “estão a fechar aos poucos” pelo que, entre outras medidas, devem ser optimizadas as “instalações de apoio aos transportes no futuro plano de renovação urbana e integrar esses bairros nos roteiros de visita”.

Governo nas redes

O Chefe do Executivo e alguns Secretários da RAEHK abriram contas em redes sociais para divulgar as políticas e trocar opiniões com os cidadãos. Porém, em Macau, “falta esta interacção pois o Chefe do Executivo e os Secretários divulgam informações através de outros meios”. O ponto de situação é feito por Lam Lon Wai que, em prol de um governo inteligente, exortou os titulares dos principais cargos a criarem contas nas redes sociais e facilitarem as informações no website do Governo.

Cidade pouco inteligente

Para Mak Soi Kun, “não se vê nenhum progresso” no domínio da “cidade inteligente”. O deputado dá o exemplo do “nível pouco satisfatório do serviço de telecomunicações”, que é “considerado como um obstáculo ao desenvolvimento” e ao projecto de cidade inteligente que se quer ver implementado em Macau. Além disso, há também “dificuldades de ligação à rede gratuita de wi-fi em muitos lugares públicos que ainda não foram resolvidas”, lamenta.

Urbanismo diversificado

É preciso “aproveitar a preservação dos vestígios históricos e criar um espaço aberto urbanístico diversificado”, sugere Wu Chou Kit. Defende, por isso, a criação de uma parceria público-privada para pôr em marcha a revitalização dos bairros do Centro Histórico, cabendo ao Governo “definir os regulamentos, o tipo de actividades e as regras aplicáveis ao funcionamento”, entre outras responsabilidades. Isto porque a empresa adjudicada poderá assim “lançar mais projectos de revitalização e neles integrar elementos comerciais”.