Finalmente, a revisão do regulamento dos táxis viu a luz do dia. O Governo pretende aumentar a multa por cobrança abusiva de 1.000 patacas para 6.000 ou 15.000, consoante o valor cobrado. Além disso, a recusa de transporte é punida com multa de 3.000 patacas e os condutores de táxis ilegais arriscam uma coima de 90.000. Por outro lado, avançam os agentes à paisana e a obrigatoriedade de gravação de som no veículo. A DSAT quer afastar investidores individuais nos concursos a licenças de táxi, devendo no futuro o sector ser operado por empresas

Viviana Chan

Após vários anos de discussão, o Governo apresentou uma proposta de revisão do regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, cuja análise já foi concluída pelo Conselho Executivo. Apesar disso, não há ainda um calendário para a entrada em vigor.

A intenção governativa de agravar as penalizações para as infracções do sector avançou, sendo que, segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, a cobrança abusiva de tarifa originará multas de 6.000 ou 15.000 patacas, consoante o valor cobrado, uma subida substancial face às actuais mil patacas.

Em caso de recusa de transporte, a sanção é de 3.000 patacas, valor que subirá para 15.000 patacas se o taxista ou um intermediário negociarem a tarifa com o passageiro.

Para além disso, poderá ser cancelado o cartão de identificação de taxista, sem prejuízo da aplicação da multa, quando o titular cometer quatro infracções administrativas graves num período de cinco anos, incluindo “recusa e selecção de clientes”, “regateio do preço”, “cobrança abusiva”. Caso fique sem o cartão, o condutor terá de esperar três anos para poder participar na prova específica para voltar a obter aquele documento.

Sem revelar pormenores, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, confirmou que os taxistas em nome individual e empresas com vários veículos poderão perder a licença quando cometerem ilegalidades. As sanções serão aplicadas através da adopção de medidas administrativas.

Leong Heng Teng rejeitou dar exemplos de situações que levem à perda da licença, garantindo apenas que o interesse dos proprietários estará “suficientemente protegido”.

Para combater os táxis ilegais, o valor das multas irá aumentar de 30.000 para 90.000 patacas. Além disso, o titular da licença responde subsidiariamente pelo pagamento das multas aplicadas ao respectivo taxista.

Outra mudança significativa passa pela redistribuição da competência fiscalizadora. O documento propõe que essa capacidade e a sancionatória sejam atribuídas ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), enquanto o controlo das infracções às licenças e características dos veículos ficarão sob a alçada da DSAT.

As autoridades introduziram ainda o procedimento de “dedução imediata de acusação”, para reduzir o fluxo de trabalho, resolvendo a situação imediatamente.

Na conferência de imprensa, Lam Hin San frisou que a DSAT trabalha “meses e até anos” nas acusações, o que dá “imenso trabalho”. Esta alteração será incluída na Lei do Trânsito Rodoviário, o que também terá um efeito dissuasor.

Licenças em exclusivo para empresas

A proposta sugere ainda o fim dos candidatos individuais à obtenção de alvarás. Assim, em primeiro lugar, uma sociedade comercial candidata-se em concurso público a ser titular de uma licença de operação do sector e só depois terá acesso aos alvarás para os veículos, consoante o número definido pelo Governo. Este seleccionará os candidatos em função dos critérios estabelecidos. É proibida a transmissão, definitiva ou temporária, a título oneroso ou gratuito ou oneração, por qualquer forma, da licença e dos respectivos alvarás.

Lam Hin San defendeu que esta decisão foi tomada com base no passado. “As companhias estão mais atentas à gestão e ao uso de capitais. Sem um operador de qualidade, não é possível oferecer um serviço de qualidade”, salientou.

A proposta prevê que as companhias candidatas a licenças tenham um capital inicial de cinco milhões de patacas, adiantou Leong Heng Teng, assegurando que a proposta integra opiniões recolhidas ao longo dos anos.

Esta medida não deve ter efeitos retroactivos, pelo que os titulares actuais não estão sujeitos à proibição da transmissão de licença.

Agentes à paisana e gravação sonora

Para além disso, no âmbito da “estratégia de fiscalização”, manteve-se a intenção de ter agentes à paisana a vigiar os taxistas.

O representante do Departamento de Trânsito do CPSP, Ma Chio Hong, frisou que os agentes agirão de acordo com a lei, com postura passiva sem provocar infracções, e salientou que a alteração pretende melhorar a capacidade de fiscalização da polícia.

Questionado sobre a legalidade da fiscalização com esses agentes, Ma Chio Hong defendeu ser o método que melhor se adapta à situação real de Macau, sendo o mais eficaz para o controlo.

Para além disso, cada táxi será obrigado a estar equipado com sistema de navegação global por satélite e um aparelho de gravação sonora. A instalação, manutenção, aferição, calibração e remoção do sistema ou aparelho serão efectuadas apenas por entidades autorizadas pela DSAT.

Os dados registados também só podem ser tratados pela DSAT quando necessário numa investigação a infracções administrativas. Simultaneamente, os funcionários públicos estão sujeitos ao dever de sigilo profissional.