A Associação Novo Macau não saiu à rua em protesto, mas divulgou uma carta com oito exigências ao Governo, incluindo a promessa e um calendário para a Lei de Organização Sindical, que preveja o direito à greve e negociação colectiva, bem como a uniformização das licenças de maternidade para 120 dias. Para além disso, defende uma reforma do Conselho de Concertação Social, para que se reúna à porta aberta, e critica a postura do patronato

Liane Ferreira

No Dia do Trabalhador, ao invés de sair à rua, a Associação Novo Macau optou por enviar uma carta com oito exigências ao Executivo e também algumas críticas ao patronato. “A lei que define as bases da política de emprego e dos direitos laborais de Macau, de 1998, cobre muitos valores universais”, diz a associação, acrescentando que desde a criação da RAEM, as políticas do Governo nesse âmbito estão “integradas com a comunidade de negócios, não havendo uma acção concreta na produção ou revisão das leis laborais”.

“Mesmo as leis menos controversas continuam atrasadas. Juntamente com os preços crescentes das habitações (…) muitos trabalhadores sofrem e vêem o seu poder de compra diminuído. A grande diferença entre o crescimento económico e a qualidade de vida é cada vez mais clara”, refere a ANM.

Para além disso, a associação do deputado suspenso Sulu Sou frisa que “de cada vez que se discute como proteger e expandir os direitos laborais, o patronato usa as Pequenas e Médias Empresas (PME) como desculpa”. “Evita o facto de que os grandes capitalistas agravam os fardos das PME com as rendas e trabalho e tornam a capacitação (‘empowerment’) difícil. Isto deve ser parado”, destaca.

Na carta aberta, a ANM exige ao Governo que prometa a realização de um relatório de investigação sobre a Lei de Organização Sindical, concessionado a uma terceira parte. Além disso, quer um calendário para essa legislação para cumprir o dever constitucional de proteger os direitos de organização e participação em sindicatos, o direito à greve e o direito à negociação colectiva.

Em segundo lugar, a ANM apela à implementação de direitos iguais no trabalho e de ordenados iguais para as mesmas funções, independentemente do género, posições políticas ou ideológicas.

Para além disso, exige a reforma do Conselho Permanente de Concertação Social, através da abertura das reuniões ao público e expansão da legitimidade dos representantes dos trabalhadores e patrões.

Pela revisão da Lei Laboral

Outra exigência inclui a revisão da Lei das Relações Laborais, o mais rápido possível, para estipular que os patrões devem dar folgas extra para compensar os feriados que coincidem com os dias de descanso, bem como uniformizar as licenças de maternidade do sector público e privado para chegarem aos 120 dias remunerados. Além disso, deve ser garantida uma licença de paternidade paga de sete dias.

A Novo Macau pede ainda a implementação total do salário mínimo com o valor a ser revisto e aumentado regularmente e que seja estudada a possibilidade de reduzir as horas de trabalho semanal e diárias definidas. Em termos de saúde feminina, defende a criação de uma “baixa menstrual” para as mulheres, além da baixa médica.

Por outro lado, exorta o Governo a manter promessas antigas relativas à exclusividade dos trabalhos de croupiers”, supervisores e condutores profissionais para os locais, bem como para não deixar exceder a proporção de 20% de trabalhadores não residentes na indústria do jogo.

Neste sentido, exige que o Executivo se mantenha firme no princípio de que os trabalhadores migrantes são complementares à mão-de-obra local e que medidas como “exames e mecanismos de saída devem ser rigorosamente executadas”. “O trabalho ilegal deve ser suprimido e os empregadores severamente castigados. Devem ser implementados mecanismos que encorajem a delação”, diz a associação.