Os direitos dos arguidos nos casos que envolvam titulares de altos cargos públicos continuam a preocupar os deputados. A questão está a ser levantada no âmbito das alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária

 

A proposta de revisão à Lei de Bases da Organização Judiciária está a ser discutida pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas cinco meses depois do diploma ter sido aprovado na generalidade, ainda há uma série de problemas sem soluções à vista, noticiou a Rádio Macau.

Nas reuniões em sede de especialidade, os deputados têm vindo a reclamar o direito a recurso para os arguidos que não exerçam cargos de alta responsabilidade pública, nos casos que envolvam o Chefe do Executivo. Mas a proposta, apesar de já ser consensual, deixou perguntas sem resposta.

Na terça-feira, o Governo desistiu de julgar no mesmo processo e apenas no Tribunal de Última Instância (TUI) todos os arguidos dos casos que envolvam o líder do Governo. Ou seja, seguindo a ideia da Comissão, concordou em manter o actual regime e vedar o direito a recurso apenas ao Chefe do Executivo.

Mas, em relação aos restantes titulares de altos cargos públicos – como os Secretários – mantém-se a intenção de juntar os processos, fazendo com que todos arguidos envolvidos sejam julgados no Tribunal de Segunda Instância (TSI), independentemente das funções que exerçam.

Por exemplo, um empresário acusado num processo que envolva o Chefe do Executivo será julgado pelo Tribunal Judicial de Base e continua a ter duas hipóteses de ver a sentença revista. Contudo, se o caso envolver um Secretário, já só pode recorrer uma vez.

“Concordamos com o princípio de que os titulares dos principais cargos e os cidadãos comuns devem ser julgados no mesmo processo. Assim, evitamos problemas como a prescrição e formalidades”, disse Vong Hin Fai.

Apesar da posição dos deputados, o presidente da Comissão admite que a proposta seja alterada – até porque falta apurar o que fazer quando surgir um caso que envolva o Chefe do Executivo, Secretários e arguidos sem funções públicas. “Onde são julgados estes co-arguidos? No TSI ou no TUI?”, lançou.

Os assessores do Governo e dos deputados vão agora reunir-se para tentar encontrar soluções.