A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu a apreciação na especialidade do Regulamento dos táxis focando-se, na última reunião, na questão da “transmissão temporária”, isto é, dos táxis que podem ser alugados e alvo de hipoteca. Em Outubro haverá uma nova versão do diploma

 

Inês Almeida

 

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas prometeu ontem uma nova versão do regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis) no início da próxima sessão legislativa.

“Hoje chegámos ao fim. Acabámos o capítulo das disposições finais e transitórias, portanto, vamos aproveitar este período de férias judiciais em que os nossos colegas e assessoria jurídica da Assembleia Legislativa (AL) vão rever todo o texto de acordo com estas 12 reuniões e esperamos que na reabertura da próxima sessão legislativa, no mês de Outubro, tenhamos uma espécie de versão final”, indicou Raimundo do Rosário.

Já o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL indicou que os deputados mostraram ter algumas dúvidas no que respeita à proibição da transmissão temporária. “Esse conceito inclui ou não o aluguer? Há diferentes interpretações entre os diferentes serviços da administração”, alertou Vong Hin Fai, frisando que a Comissão pretende que o Governo torne a redacção “mais clara”.

“Temos de respeitar o modo de funcionamento que temos no sector. Os actuais 650 táxis com licenças sem prazo devem poder continuar a ser alugados, a ser alvo de hipoteca. O proponente também tem essa intenção”. No que aos táxis com alvarás válidos por oito anos diz respeito, neste momento, “de acordo com a proposta de lei, também é permitida a transmissão temporária, que inclui, no seu conceito, o aluguer”. No entanto, “não podem ser transmitidos ou vendidos”, alerta Vong Hin Fai, assegurando que os deputados acreditam que esse sistema deve ser mantido.

Ontem voltou a ser frisado que, depois de aprovada a proposta de lei, os taxistas têm de trocar a carteira profissional pelo novo cartão de identificação de taxista o que não quer dizer que tenham de voltar a passar por um exame de qualificação profissional. A troca também não implica qualquer pagamento.