Parecer da Comissão concluiu estarem reunidos requisitos para discussão em Plenário
Parecer da Comissão concluiu estarem reunidos requisitos para discussão em Plenário

Caberá ao CPSP “observar” comportamentos susceptíveis de perturbarem a tranquilidade e quotidiano da população. A mudança consta na nova versão da proposta de lei que a 3ª Comissão já analisou na especialidade. Ainda assim, o Governo garante que a intenção de “vigiar” não passava por “espionar a privacidade”

 

Está concluída a discussão, na especialidade, da proposta de lei do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O parecer da Comissão presidida por Vong Hin Fai foi assinado e publicado ontem, estando reunidas as condições para submeter a mesma na apreciação e votação pelo Plenário.

Segundo Vong Hin Fai, a versão alternativa demonstra que as “opiniões da Comissão foram parcialmente acolhidas”. A começar pela nova competência do CPSP, que passou de “vigiar” para “observar” quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano da população.

Apesar de “alguns deputados” manifestarem reserva sobre a terminologia a maioria entendeu que “a competência [vigiar] é indispensável para salvaguardar a tranquilidade”. Em todo o caso, embora o Governo tenha concordado em melhorar a redacção da norma defendeu – ainda na generalidade – que o objecto da vigilância não serviria para “espionar a privacidade das pessoas” mas para evitar que eventos de “grande envergadura realizados em local público […] perturbem o uso de locais ou vias publicas por parte dos cidadão”.

Em relação ao regime de autoridade, os deputados questionaram se os agentes do CPSP só “detêm poderes de autoridade pública quando estão a exercer as suas funções” sendo que, para o Governo, é “irrazoável que, estando de folga, os agentes policiais descubram um crime e não intervenham, pois os poderes de autoridade pública decorrem do carácter permanente do serviço e da exclusividade a que os agentes estão sujeitos”.

Segundo o parecer, a Comissão quis saber quando serão publicados os regimes de carreiras, de avaliação e de disciplina próprios dos agentes policiais previsto no artigo 14º que estabelece o regime especial do CPSP. “O Governo está a promover, de forma activa, os trabalhos de revisão do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. O conteúdo do referido Estatuto é abrangente e são vários os artigos aí previstos, o que resulta na necessidade de assegurar a coordenação ao nível de regimes e de auscultar as opiniões de diferentes serviços”, refere.

Nesse sentido, “os trabalhos de revisão apresentam elevada complexidade, sendo inevitável que levem tempo. Não obstante, não há problema ao nível da articulação, pois, antes da entrada em vigor dos novos regimes” continua aplicável o Decreto-Lei 66/94/M”.

Ademais, foi alterado o artigo relativo ao quadro de pessoal depois de dúvidas sobre o regime a aplicar ao pessoal civil que exerce funções administrativas. Segundo explicou Vong Hin Fai, o Secretário Wong Sio Chak “explicou que o número três do artigo 13º já prevê claramente que o CPSP é apoiado pelo pessoal do regime da função pública e, assim, este pessoal civil que exerce funções administrativas […] é destacado segundo o regime da função publica para prestar serviço no CPSP”.

 

C.A.