A reversão de 16 lotes concessionados à Sociedade de Empreendimentos Nam Van respeita a “mal concebida” Lei de Terras, mas traduz uma imoralidade, critica o presidente do Conselho de Administração da empresa. Neto Valente acusa o Governo de ser responsável pelo não aproveitamento dos terrenos devido aos anos de ausência de resposta sobre os planos para a zona. A polémica deverá chegar aos tribunais

Catarina Almeida

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas declarou a caducidade da concessão de 16 lotes distribuídos pelas zonas A, C e D referentes ao empreendimento do Fecho da Baía da Praia Grande. Através de vários despachos publicados ontem em Boletim Oficial (BO), o Governo oficializa uma decisão já antecipada há dois anos, pois o prazo de arrendamento – que não pode ultrapassar 25 anos – expirou a 30 de Julho de 2016, e sem aproveitamento dos terrenos.

O Governo decide assim terminar de uma lufada a reversão dos lotes concessionados à Sociedade de Empreendimentos Nam Van, num total de 58 mil metros quadrados que voltam agora para as mãos da Administração à luz da Lei de Terras – o que Raimundo do Rosário já tinha deixado claro, em 2015, mesmo após vários investidores dos lotes nos aterros C e D (nomeadamente subsidiárias da Nam Van) terem reivindicado um tratamento mais justo e outras soluções.

Contudo, com o Secretário a frisar que o Governo estava a “seguir a lei”, a Nam Van advertiu um ano mais tarde que iria avançar para os tribunais contra a reversão dos terrenos. Um passo que aguardava por estes despachos de declaração da caducidade. Em todo o caso, embora esta decisão já fosse aguardada, a indignação e sentimento de injustiça entre os investidores permanece e foi ontem bem realçada.

Numa reacção às reversões, a Sociedade Nam Van e grande parte dos investidores dos lotes criticaram a actuação do Governo em todo este processo que tem feito “correr muita tinta”. Jorge Neto Valente, presidente do Conselho de Administração daquela sociedade, reconhece que esta reversão está dentro dos princípios da Lei de Terras, contudo, aponta o dedo ao Executivo pela forma como está a actuar. “O Secretário [Raimundo do Rosário] está a seguir a lei e não tem culpa nenhuma. Fizeram aquela Lei [de Terras] e ele cumpre. Aliás, já disse isso há muito tempo”, começou por apontar Neto Valente, insistindo, porém, que a lei foi “mal concebida” motivando este tipo de situações que está a “afectar seriamente a reputação de Macau”.

“A Lei de Terras não deveria ter sido feita assim. Também já foi referido que na altura, quando se estava a discutir isto, a Associação dos Advogados de Macau chamou à atenção para as consequências perniciosas que ia haver de executar e aplicar estritamente a lei. E um dos deputados que a aprovou, por acaso um jurista, disse que foi enganado porque lhe disseram que há sempre maneira de resolver”, recordou.

“Se o Governo tivesse considerado justificados os atrasos, possivelmente não teria havido caducidade. Há umas vezes em que os atrasos são considerados justificados e outras em que o Governo não considera, agora, não me perguntem qual é o critério!”, disse.

Disputa judicial à vista

Perante esta decisão do Governo, o próximo passo deverá passar pela via judicial. “As pessoas só têm duas maneiras: ou à pancada ou através dos tribunais. Penso que vão escolher os tribunais”, frisou Neto Valente. “E mais, há funcionários que podem ser responsabilizados por demorarem anos a dar uma resposta e que, com a sua omissão, falta de actividade e incapacidade de responder, deram causa a esta situação”, apontou.

A intenção de avançar para os tribunais surge também depois da própria Nam Van ter já deixado em aberto essa reacção, embora a confiança num desfecho favorável aos investidores não seja alta, por não estarem em causa ilegalidades. “De acordo com a actual lei não há solução [para este caso]. Pode haver procura de indemnizações, e compensações pelos prejuízos causados. O Governo tem obrigação de [repor a moral], caso contrário, não sabemos onde estamos”, sustentou Neto Valente.

De qualquer forma, para o presidente do Conselho de Administração da concessionária, os investidores procuram acima de tudo concretizar os planos para os lotes. “As pessoas não querem ser compensadas pelo dinheiro que lá puseram, querem ter oportunidade de investir. Um investidor imobiliário quer é desenvolvimento. É para isso que temos um sistema jurídico? Nunca vi fazer isto no Interior da China. Falar em ‘Um País, Dois Sistemas’? Prefiro o primeiro sistema onde não fazem isto”, salientou.

Além disso, a legislação não prevê qualquer regime de excepção, o que foi novamente contestado ontem pelas subsidiárias da Nam Van ao acusarem o Governo de ser o único responsável por não ter autorizado o andamento dos projectos de construção. Alegações corroboradas também por Neto Valente. “Se não houver uma iniciativa para permitir uma solução moral, razoável e com justiça, não há nada a fazer. É uma solução possível ver a parte da responsabilidade do Governo e do concessionário mas a lei não discrimina isso, é tudo igual”, realça.

“Nem que a responsabilidade do Governo seja de 100%, e nalguns casos até diria que é, a grande responsabilidade pelos atrasos fica nas mãos do Governo, não é nas dos investidores. Dizer que não fizeram nada para especular, não é verdade, não podiam fazer”, assevera.

A questão central de todo este caso prende-se com o plano urbanístico da zona da Baía da Praia Grande e relaciona-se ainda com uma permuta de terrenos entre o Governo e a Sociedade que permitiu, mais tarde, a construção do Wynn e do MGM em lotes que eram da Nam Van envolvendo quase 20 mil metros quadrados.

A empresa acabou assim por desistir dos terrenos sob a condição, declarada pelo Governo em BO, de que receberia em forma de compensação outros lotes com a mesma dimensão, que seriam então os das zonas C e D.

Todavia, os projectos idealizados nunca avançaram e, na óptica de Neto Valente, o Governo é a “razão para a falta de aproveitamento”. “Está escrito no Boletim Oficial, não foi um devaneio do Governo. Isto significa que se pode acreditar naquilo que o Governo põe no Boletim Oficial? Pelos vistos pode-se uma vezes e outras não. Isto é moral?”, criticou.

Mesmo com os novos terrenos nas mãos, a Nam Van não avançou com a construção pois ficou sempre na “expectativa de que alguma coisa ia acontecer” em relação ao plano urbanístico para a Baía da Praia Grande. “É bom para Macau que o Governo crie expectativas, mas depois muda um titular de um órgão, os responsáveis de um serviço e é tudo para esquecer? O Governo não é o mesmo? Isto não é a RAEM desde o ano 2000? Mudou? Temos a região um e dois? Não sei onde estou!”, desaprovou.

“Mais do que como presidente de sociedades subsidiárias da Nam Van, como cidadão, o que mais me preocupa é a falta de moral do Governo, da Administração. Não é aceitável que se diga ‘não fui eu, foi o antecessor’. Isto não se faz. A questão é: o Governo tem ou não credibilidade? Isto é que as pessoas vão perguntar”, acrescentou.

Argumentos inválidos

Acusado de ter retardado o desenvolvimento de obras nos terrenos concedidos à Nam Van, o Governo chegou a argumentar que a empresa poderia ter aproveitado os lotes assim que os recebeu. Afirmações que, na óptica da concessionária, não correspondem à verdade. “A Nam Van fartou-se de pedir ao Governo aprovações e dirigiu requerimentos e a resposta ou não era nenhuma ou era ‘esperem pela aprovação do plano’. Foram metidos vários projectos para resolver que não foram aceites”, garantiu.

À semelhança do passado, e mesmo depois de saber que iriam perder a concessão, os investidores “fizeram várias diligências” nos últimos dois anos.

Uma das queixas antigas prende-se com o facto dos planos para os terrenos terem sido aprovados em 2007, mas entretanto suspensos pelo Governo, por estar em causa a protecção da Igreja da Penha.

Patrick Wong Tsu An, director executivo da Nam Van, e o empresário William Kuan também voltaram ontem a criticar o Governo, por entenderem que a responsabilidade pelo desaproveitamento do terreno não deve ser apenas imputada aos investidores, além de que, vêem com surpresa, a ausência de um tratamento uniforme para este tipo de casos.

Na mesma sessão esteve Zheng Anting. O deputado também voltou a defender a revisão à Lei de Terras por considerar que será uma forma de solucionar este casos polémicos.