Salários em atraso

Ella Lei instou o Governo a rever e actualizar as disposições sobre a não aplicação de multas ao empregador durante a fase de tratamento de processos movidos para recuperar ou receber em adiantado salários em dívida através do Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Porém, se a empresa não declarar “falência” ou “insolvência” os pedidos serão em vão, disse, dando exemplo de um caso envolvendo um órgão de comunicação social. Assim, a deputada entende que a lei vigente “está a atrasar o tratamento da questão dos ‘salários em atraso’, a penalização é pouco rigorosa” e há medo de “represálias” na eventualidade de apresentar queixa.

Tribunal de arrendamento

Os efeitos da Lei do Arrendamento, revista há mais de um ano, no combate aos “arrendatários trapaceiros” são “limitados”, com os proprietários a terem normalmente de “esperar muito tempo para conseguirem, através da acção de despejo, retomar as suas propriedades”, descreveu Zheng Anting. O deputado acredita que para reduzir os anos de espera pela marcação de um julgamento sobre esta matéria deveria ser criado, à semelhança de Hong Kong, um tribunal para lidar com processos de arrendamento. “Todas as acções de despejo poderão ser julgadas por um juiz específico. Creio que, assim, será mais fácil encurtar o tempo e facilitar todo o processo de despejo”, sugeriu.

Reformar a AL em prol do “bem”

A “reunião secreta” da Comissão de Regimento e Mandatos e o segundo juramento de Kou Hoi In, como presidente da Assembleia Legislativa (AL), sem aviso prévio levaram Sulu Sou a reiterar a necessidade de “reformar a AL”. “Neste caminho cheio de espinhos, precisamos de enfrentar as pressões e persistir no bem, fiscalizando, como na videovigilância, todos os pormenores de funcionamento da AL”, disse.