Os deputados da 3ª Comissão Permanente da AL pediram e o Governo aceitou. A nova proposta de revisão do regulamento dos táxis fixa 9.000 patacas como o valor de algumas multas, contra as 30.000 inicialmente previstas. O presidente da Comissão indicou ainda que, apesar das insistências, o Governo continua a excluir o uso de vídeo nos táxis   Rima Cui   A mais recente versão da revisão do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis apresentada pelo Governo pretende uniformizar as multas aplicadas aos taxistas que violem os primeiros 10 artigos do Regulamento. Está em causa, por exemplo, o atraso na entrega de licenças cujos prazos expiram, a transferência e aluguer de licenças. Se no início a Administração defendia 30.000 patacas, depois das férias de Verão a nova versão do documento já vai ao encontro dos desejos da maioria dos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que pediam 9.000 patacas, o que representa uma diminuição de 70%. Além disso, caso a verba seja liquidada no prazo de 15 dias, o infractor apenas precisará de pagar 6.000 patacas. “A nossa sugestão representava a maioria das opiniões do sector. A multa de 30.000 patacas era demasiado elevada. Neste momento, os infractores dos referidos artigos pagam uma multa até 1.000 patacas. Por isso, 9.000 já é um valor significativo. A nossa sugestão também foi feita com base na comparação dos valores das multas das infracções administrativas de outros regimes jurídicos”, indicou o presidente da Comissão. Relativamente à gestão de táxis sem licenças, a multa será de 90.000 patacas, matéria que será discutida na reunião da Comissão agendada para hoje de manhã. Cobrança abusiva e recusa de transporte serão infracções a analisar posteriormente. Um ponto que não gerou consenso foi o uso de vídeo nos táxis. A proposta original sustenta apenas o uso da gravação de som e não de vídeo. Mas, a maioria dos deputados … Continue reading Multas sobre licenças de taxistas baixam 70% face à proposta inicial