Para o Ministério Público ficou provado que Sulu Sou e Scott Chiang cometeram desobediência qualificada pelo que devem ser condenados a pena de prisão. Para a acusação, a aplicação de uma multa não terá “efeitos dissuasores”. Por sua vez, a defesa pediu a absolvição de ambos por considerar que não houve desacatos às ordens policiais, cuja postura classifica como “infeliz” e “desastrosa”, gerando os inconvenientes e as perturbações à segurança que a acusação aponta. De resto, entende que não houve reunião ilegal mas antes um “ajuntamento” de polícias à paisana e jornalistas

 

Catarina Almeida

 

Na versão da acusação irá “fazer-se justiça” se Sulu Sou e Scott Chiang, segundo e primeiro arguidos no processo penal que decorre no Tribunal Judicial de Base (TJB), forem condenados a pena de prisão no quadro do crime de desobediência qualificada.

A pena de multa “não consegue produzir efeito dissuasor”, frisou a magistrada do Ministério Público (MP), no período de alegações que decorreu ontem durante a audiência de julgamento. Note-se que a moldura penal do crime imputado aos dois arguidos varia entre multa e um máximo de dois anos de pena de prisão.

O desfecho final deste caso no TJB será conhecido com a leitura da sentença já marcada para 29 de Maio, pelas 17:00. Será um dia determinante para o deputado suspenso, pois caso seja condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, o plenário da Assembleia Legislativa (AL) terá de votar sobre a perda do seu mandato. Ainda assim, Sulu Sou poderá recorrer da sentença.

Sulu Sou garante respeitar a posição do MP, na medida em que há espaço para as partes expressarem as suas opiniões e posições sobre o caso. “A decisão final cabe ao tribunal, à juíza-titular, cuja opinião só temos de respeitar”, disse o deputado suspenso à saída do tribunal, reiterando ainda assim a esperança de que será proferida uma “decisão justa em respeito pela independência dos tribunais”.

Recorde-se que o processo centra-se em comportamentos de Scott Chiang e Sulu Sou na sequência do protesto de 15 de Maio de 2016 quando reivindicaram, entre outros aspectos, a demissão do Chefe do Executivo devido à atribuição de um donativo de 100 milhões de yuans à Universidade de Jinan. À época dos factos, o protesto foi organizado pela Associação Novo Macau (ANM) tendo Scott Chiang como promotor e Sulu Sou como um dos intervenientes activos e, inclusive, a dado momento, um dos líderes, segundo defende a acusação.

Na óptica do MP, durante a investigação foram detectados “indícios fortes” de violação à Lei de Direito de Reunião e Manifestação. Embora reconhecendo que essa legislação dá o “direito a todos de se reunirem”, a magistrada entende que há “limitações” já que essas acções “não podem prejudicar a circulação e a segurança [pública]”. É neste ponto que a acusação diz encontrar fundamentos para não ilibar Sulu Sou e Scott Chiang: ambos agiram de “forma dolosa” porque “pretenderam ultrapassar os limites da polícia”, pois “desobedeceram à decisão das autoridades de forma dolosa”.

Neste sentido, a acusação defende que a prática de reunião ilegal pelos arguidos deu-se em vários momentos, começando pela paragem que alega ter sido superior a 50 minutos na tenda branca do Centro Náutico do Lago Nam Van. Um ponto no percurso que “não foi informado [previamente]” ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

Ainda que Sulu Sou e Scott Chiang tenham anunciado aos manifestantes na tenda branca que o protesto estava terminado, a magistrada do MP acusa-os de “terem continuado no local a discursar” já que o destino final previsto era a praça da AL. Além disso, alega ainda que a decisão pessoal de Scott Chiang e Sulu Sou de deixarem uma carta na residência oficial do Chefe do Executivo (Palacete de Santa Sancha) deveria também ter sido comunicada previamente às autoridades competentes.

Mais, para o MP, os arguidos estiveram reunidos ilegalmente quando permaneceram na Calçada das Chacaras, local que foi vedado pela Unidade Táctica de Intervenção da Polícia e que impediu os activistas de cumprir o objectivo a que se propuseram: deixar a carta na caixa de correio do palacete.

Na tese da acusação, o facto de “terem continuado a reivindicar” os mesmos tópicos do protesto contra o donativo e de haver “relação directa” com os folhetos que mais tarde atiraram para dentro da residência oficial, constitui prova “suficiente” para definir a prática de reunião ilegal.

Em suma, “há provas suficientes para determinar que podem ser condenados”, defendeu a magistrada, rematando que Sulu Sou e Scott Chiang “causaram distúrbios”.

Fez ainda questão de elogiar a actuação da polícia pelo “bom trabalho” e “muita paciência”.

 

Defesa classifica actuação policial como “desastrosa”

A defesa prescindiu de todas as testemunhas, o que acelerou a apresentação das alegações finais. Pedro Leal, advogado de Scott Chiang, pediu a absolvição dos dois arguidos.

Sustentando que este caso reflecte um “esforço grande do ponto de vista político para acabar com a vida política de Sulu Sou”, o causídico observou ainda que a conduta dos dois arguidos “não tipifica o crime de desobediência qualificada” nem pode, do ponto de vista legal, ser considerado na forma continuada.

Isto porque, ao contrário do MP, para Pedro Leal “não houve um desvio” à Lei de Direito de Reunião e Manifestação nem ao percurso previamente anunciado já que “não é obrigatório percorrer todos os pontos do aviso prévio” – numa clara referência à presença dos participantes e arguidos no Centro Náutico. “Não houve do CPSP ordem de que não podiam parar na tenda branca”, apontou.

“Não tem cabimento tratar-se de desobediência”, disse, criticando a actuação da polícia que classificou como “desastrosa” e “nada eficaz”. Em causa estão três “pontos de crise” durante todo o percurso: paragem na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van – parte arquivada pelo MP embora este tenha insistido em evidenciá-la mesmo depois de ter entendido que “não houve desacatamento” às ordens policiais -, paragem no Centro Náutico e subida à Penha incluindo o encontro com pessoal da UTIP e nas traseiras do Jardim da Penha.

 

“Não houve  incitamento”

Sobre estes momentos em que a acusação entende haver crime, Pedro Leal atestou que “não houve incitamento” dos arguidos para que os participantes fossem também eles entregar reivindicações ao palacete em Santa Sancha.

Pelo contrário, “nos vídeos [exibidos em tribunal] viu-se várias vezes Sulu Sou a dizer que ia entregar a carta a título individual e não de forma colectiva”. Acresce ainda o facto de que o CPSP “não disse que não podiam ir à Penha”. Como frisou, estava apenas estabelecimento previamente pelo IACM que os promotores do protesto estavam proibidos de se concentrar no Jardim da Penha devido a obras que iriam causar perigo à segurança.

Todavia, a polícia optou antes por colocar barreiras e vedar o acesso na rua que conduzia à porta de entrada (onde estava a caixa de correio) da residência oficial de Chui Sai On e não no local onde proibiu expressamente a passagem dos manifestantes, vincou a defesa de Scott Chiang.

Além disso, citando o artigo primeiro da Lei de Direito de Reunião e Manifestação que “comanda todo o espírito do decreto-lei”, Pedro Leal afirmou que “todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização”. Logo, sustentou, “não há nenhuma lei, norma, directriz, que [diga] que as pessoas têm de entregar cartas endereçadas ao Chefe do Executivo na sede do Governo quando a residência oficial dele é na Penha [embora não viva lá]”.

Por fim, o advogado disse ser “ridícula” a forma como o chefe da CPSP, agente Lam (testemunha da acusação), deu ordens para que os envolvidos – segundo a defesa eram apenas Sulu Sou, Scott Chiang e outro indivíduo, pois o resto eram jornalistas e oficiais à paisana – dispersassem da zona junto ao palacete. Até porque, reiterou, “depois da última advertência do chefe Lam, Scott Chiang e Sulu Sou saíram ordenadamente do local dentro de 36 e oito segundos, respectivamente”.

Por fim, os suspeitos só estariam em reunião ilegal se os seus actos tivessem prejudicado “gravemente” a segurança das pessoas. E, para Pedro Leal, “este não é o caso”.

 

Uma acusação “inepta”

Na mesma linha, o advogado Jorge Menezes defendeu a inocência dos dois arguidos até porque “não houve desobediência” e “não houve ordem legítima [por parte da polícia] porque não houve manifestação”. Está antes em causa um “ajuntamento de jornalistas e polícias à paisana”, na zona da Penha, até porque quando os manifestantes foram instados a dispersar e mudar para o passeio “só três a quatro pessoas” é que o fizeram, sustentou.

Palavras de Jorge Menezes proferidas durante as alegações finais em que não poupou críticas à forma como a acusação foi construída. Num processo em que se deve ter em conta se a “conduta da polícia respeitou a lei”, o causídico apontou o dedo ao MP pela sua “acusação inepta” dada a imperceptibilidade de “onde está [referido] o crime”. “Andámos às aranhas a tentar encontrar onde [foi praticado]  o crime”, vincou Menezes.

Apontando para a existência de um “equívoco”, o advogado defende que só poderia ter havido desobediência se tivesse relacionada com uma ordem e “não com ideias”. Tanto que, não só “a polícia agiu de forma infeliz do início ao fim” como colocou barreiras na zona da Penha – em direcção ao palacete – de “forma ilegal”, destacou.

Ainda assim, compreende o comportamento dos agentes policiais, pois estes “estão numa posição difícil”. “Têm de respeitar a hierarquia, tiveram de obedecer a algumas regras (…) mas tiveram desempenhos embaraçáveis”.

Insistindo várias vezes que “não houve manifestação” e, por sua vez, reunião ilegal, Menezes salientou que “não cumprir um direito não é crime” na medida em que os promotores do evento decidiram terminar a acção no Centro Náutico e não no destino final. “Como pediram autorização para a [reunião e manifestação] entre as 12:00 e meia-noite, tinham de andar às voltas até cumprir o aviso?”, questionou.

Sobre esta parte, é de salientar que ontem Alan Lam, membro da ANM, admitiu em tribunal que foi ele o autor da ideia de parar no Centro Náutico. Uma sugestão que, conforme disse, teve o aval dos arguidos atendendo às circunstâncias: estavam muitas pessoas na zona e era preciso garantir a segurança e descansar, alegou a testemunha.

Por outro lado, o advogado achou “curioso” o facto da acusação não ter chamado a depor os responsáveis pelas ordens de vedar o acesso ao palacete nem o comissário que emitiu indicações de que não era possível entregar a carta nesse local. Neste ponto, citou a Lei que regula o exercício ao direito da petição, já que “em regra, as petições devem ser apresentadas nos serviços das entidades a que são dirigidas”.

Quanto aos alegados desacatos dos arguidos perante ordens policiais, Jorge Menezes entende que, no máximo, está em causa uma “obediência atrasada e não desobediência qualificada”. Os arguidos “fizeram o que lhes foi mandado” numa questão de segundos, evidenciou. No fundo, a “ordem do agente policial não foi legítima” já que nem o próprio sabia porque motivo permanecer na zona da Penha representava um “perigo à segurança”.

 

Caso “podia ter sido evitado”

Scott Chiang e Sulu Sou usaram ainda da palavra para sustentar que todo este caso poderia ter sido evitado. Para o segundo arguido “se o CPSP tivesse procurado” saber as suas intenções, e “tivesse havido melhor diálogo não tinha resultado na situação que temos hoje”.

Já Sulu Sou frisou que sempre pretendeu “cooperar com o CPSP” e agir “pacificamente”. “Os factos podiam ter sido evitados”, destacou, rematando que a sua intenção sempre foi de “melhorar os interesses do público”. “Não tinha intenções pessoais”, concluiu. Os arguidos declararam-se, uma vez mais, inocentes de todas as acusações imputadas.

De notar apenas que na parte da manhã da audiência estiveram presentes em tribunal membros da ANM, nomeadamente a actual presidente, Kam Sut Leng, e Alan Lam.

Em ambos os depoimentos, a juíza-titular do processo, Cheong Weng Tong, voltou a insistir, tal como na primeira audiência, na identificação de outros membros da associação no protesto em causa. Em declarações aos jornalistas, no final da sessão, Sulu Sou não quis comentar esta intenção da juíza. Recorde-se que estão em curso mais investigações a outros membros da ANM.