As empresas com mais de 50% de capital público vão receber orientações do Governo para divulgarem informações que deverão ficar acessíveis “online”. O objectivo passa por tornar as suas acções mais transparentes. Na Assembleia Legislativa, houve críticas dos deputados pelos atrasos na criação de uma lei para fiscalizar as empresas de capitais públicos
Salomé Fernandes
O Governo elaborou orientações para as empresas de capitais públicos divulgarem informações como “estrutura orgânica” ou a “aquisição de bens e serviços”, que deverão ser disponibilizadas nas páginas electrónicas. A informação foi avançada ontem na Assembleia Legislativa em resposta a uma interpelação oral de Leong Sun Iok. “Vamos tentar lutar pela entrada em vigor dessas normas”, assegurou uma representante do Governo.
“À medida que essas empresas de capitais públicos vão sendo constituídas, implicando algumas a injecção de milhares de milhões de patacas, para evitar que actos lesivos dos interesses públicos se venham a repetir, de que medidas a curto prazo dispõe o Governo?”, questionara o deputado.
De acordo com a subdirectora dos Serviços de Finanças (DSF), Daisy Ho In Mui, informações como as demonstrações dos prejuízos são secretas segundo as regras do Código Comercial, mas está em causa “como transformar mais transparentes as acções” no caso das empresas que contam com mais de 50% de capitais públicos. A representante da DSF expressou ainda que, para além da divulgação dessas instruções, estão a ser definidas regras a definir o controlo interno. Nesse âmbito, referiu que vão “tentar melhorar as regras”, para que o Comissariado da Auditoria proceda a uma auditoria das informações financeiras dos diferentes serviços públicos.
Os deputados questionaram o Governo sobre as sanções ou consequências jurídicas para os serviços em caso de incumprimento das instruções, algo que ficou por esclarecer. “Se não respeitar há sanção ou não? Sem nenhuma consequência legal ninguém precisa de respeitar”, alertou Sulu Sou.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, tinha afirmado já no ano passado que em 2019 era necessário ver como criar uma lei para as empresas de capitais públicos. A falta de um calendário para a sua concretização foi também questionado durante a sessão. No Plenário, o Governo frisou que a fiscalização pela lei “é o nosso rumo, é o objectivo”, asseverando que “vamos acelerar os respectivos procedimentos”. Mas o alerta foi deixado: “a lei não se faz de um dia para o outro”.
Leong Sun Iok também quis saber as medidas a serem tomadas perante “a falta de prudência de alguns serviços públicos na apresentação dos relatórios de viabilidade das acções a inscrever no orçamento”. E observou haver serviços que não conhecem quais as regras a seguir relativamente à execução orçamental. O Governo comentou que, com a entrada em vigor da Lei de enquadramento orçamental, a alteração mais significativa foi relativamente ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). No âmbito da verba inscrita no PIDDA, o Governo indicou que a necessidade de apresentação de um relatório sujeito a autorização do órgão tutelar “obriga os serviços a ponderar mais maduramente sobre a questão”.
A ausência do Secretário para a Economia e Finanças foi notada. “Não é a primeira vez que não vem. Parece que as relações não são boas”, disse o deputado Pereira Coutinho.
Questionados investimentos da reserva financeira
Noutra interpelação, apontando que a taxa de retorno de investimento da reserva financeira em 2018 foi de 1,58 milhões de patacas, com a taxa de retorno integrada de 0,33%, “muito inferior ao nível de inflação de Macau”, Ho Ion Sang questionou de que planos viáveis dispõe o Governo para a diversificação dos investimentos da reserva e para a sua valorização diversificada. Em resposta, o Governo apontou que desde que a reserva financeira foi criada “a sua envergadura está a alargar-se gradualmente”. “Temos introduzido vários tipos de activos para enriquecer o portefólio das nossa aplicações”, respondeu, apontando acções no sentido da “estabilidade dos retornos”.
Para além disso, o Governo referiu que ao nível da gestão dos fundos, para além de aperfeiçoar o conselho de consulta, recrutou mais duas empresas de consultadoria. Uma opção justificada já que “quando investimos em diferentes mercados há que contar com diferentes peritos”.
A criação da Sociedade Gestora do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM recebeu também atenção, tendo sido reiterado que haverá consulta pública junto da Assembleia Legislativa e do público.
