A proposta para eliminar da Constituição da China a menção do limite de dois mandatos para o Presidente suscitou opiniões divergentes em Macau. Por um lado há quem considere que a continuidade pode ser benéfica para os projectos a longo prazo do país, como é o caso do ex-deputado Leonel Alves e de Chui Sai Peng e Si Ka Lon. Do lado oposto do espectro surgem António Katchi, Au Kam San, Larry So e Scott Chiang, que apontam para as consequências negativas que essa alteração poderá ter

Inês Almeida e Liane Ferreira

O Comité Central do Partido Comunista Chinês (PCC) quer eliminar da Constituição Chinesa a menção de que um Presidente “não pode exercer mais de dois mandatos consecutivos” de cinco anos, permitindo a continuidade de Xi Jinping no poder, para lá de 2023, uma proposta que está a gerar opiniões divergentes na RAEM.

Para Leonel Alves, trata-se de uma questão de continuidade de políticas. “Nada é imutável e se há uma proposta vinda de quem tem competência para o efeito é porque corresponde à conjuntura actual e à necessidade política da República Popular da China (RPC) de viabilizar uma liderança forte e continuada de pessoas, a fim de poderem concretizar os grandes objectivos políticos anunciados há anos, de desenvolvimento económico da China e de eliminação de focos de corrupção que é o grande combate que se põe na era moderna do socialismo chinês”, defendeu o antigo deputado em declarações à TRIBUNA DE MACAU.

Para Leonel Alves, a proposta é “um sinal positivo de vontade firme inabalável de eliminar as questões que têm vindo a obstaculizar o desenvolvimento social e económico da China”. Assim, haverá “uma continuidade das políticas de assunção de responsabilidades de pessoas importantes no aparelho do Estado”. “Se inverte ou diverge do que foi consagrado há décadas é porque a necessidade assim o implica, nomeadamente a necessidade de desenvolver políticas continuadas, medidas anti-corrupção e de eliminar os problemas estruturais da sociedade e da economia”.

O desiderato final é “em 2049, quando a RPC completar 100 anos de existência, conseguir colocar a China num outro nível ou patamar de desenvolvimento, superior àquele que existia há 100 anos quando estava dominada por forças estrangeiras, porque a realidade actual exige uma política mais concertada”, defende.

Mas será que isto abre caminho para a criação de um regime mais autoritário? O antigo deputado e ainda membro do Conselho Executivo diz que não. “A China é um Estado moderno, uma sociedade dinâmica e os poderes políticos também são dinâmicos. Nada é estático. Não prevejo nada que se possa assemelhar ao que aconteceu em meados do século passado”, frisou.

Por sua vez, Chui Sai Peng aponta que esta medida “está de acordo com a situação de desenvolvimento [da China] e com as recentes mudanças”. “O país está a enfrentar mudanças e a revisão constitucional proposta é um reflexo das necessidades”.

O deputado e delegado de Macau na Assembleia Nacional Popular (ANP) salientou que os tempos e as circunstâncias mudaram, pelo que a revisão é inevitável e correcta. Mesmo no seio do Partido Comunista não são especificados limites temporais e não pode ser ignorado o facto de a Constituição ter sido construída com base na liderança do Partido como essência do núcleo da governação da China, frisou Chui Sai Peng. O deputado acredita que é necessário estudar de que forma se podem dissipar as dúvidas envolvendo esta proposta, para clarificar progressivamente os seus benefícios.

Já Si Ka Lon acredita que a revisão serve para sincronizar os mandatos do Presidente, secretário-geral do partido e presidente da Comissão Militar Central.

Proposta pode ser “devastadora”

Porém, há quem se mostre preocupado com as potenciais consequências da proposta, caso se concretize, como tudo indica. “Isto é uma mudança constitucional que, do ponto de vista político, significa que Xi Jinping está a consolidar a sua estrutura de poder no Governo Central. Ele quer manter o seu Governo e assegurar este poder político”, defendeu Larry So, em declarações à TRIBUNA DE MACAU.

Por outro lado, alerta o antigo professor do Instituto Politécnico, assim estamos a assistir a “um retrocesso” no desenvolvimento. “Se uma organização tiver sempre o mesmo líder, eventualmente tem um padrão fixo, estagna e, assim, podem surgir alguns problemas. Temos muitos exemplos disso na arena política hoje em dia. A Rússia está a ir pelo mesmo caminho. É muito fácil, assim, surgir uma ditadura”, avisa o académico.

“As leis de ferro vão surgir porque as organizações não se desenvolvem, não há uma mudança na liderança. Há uma continuação dos mesmos padrões de governação que, eventualmente, levará a uma oligarquia e todos sabemos que as oligarquias podem ser devastadoras para o desenvolvimento de uma sociedade”, defendeu Larry So.

Por sua vez, António Katchi antevê um “prolongamento das purgas em curso no PCC e um adiamento sine die do ajuste de contas entre a facção agora dominante e outras, o que se poderá traduzir em mais alguns anos de paz podre no seio do PCC”.

“Outra será o prolongamento e aprofundamento da idolatria em redor da figura de Xi Jinping, obscuro burocrata do PCC alcandorado ao estatuto de grande pensador político”, frisa o jurista. “Com isto sairá reforçada a tendência para equiparar toda e qualquer discordância em relação a Xi Jinping a uma oposição ao Partido e ao regime que ele dirige, a uma ofensa à Constituição e, pior ainda, a uma traição à Pátria. Quem criticar Xi Jinping será prontamente rotulado do Partido, do Povo e da Pátria, de agente da CIA, de conspirador contra-revolucionário. Nada de novo na negra história do estalinismo”, critica Katchi.

Em todo o caso, o jurista acredita que a linha política seguida até agora se deve manter nos seus elementos essenciais: “Por um lado, mais manipulação, doutrinação, lavagem ao cérebro, mais controlo e mais repressão, por outro, o aprofundamento da integração na ordem capitalista global e a continuação do expansionismo imperialista, quer na vertente económica, quer nas vertentes política e militar”.

Au Kam San é igualmente crítico. Na sua página no Facebook o deputado escreveu um texto onde se lê que “há quem diga que a China não pode passar sem um rei, por isso, naquele dia em que Yuan Shikai ascendeu ao trono e se autoproclamou imperador, tal só durou 83 dias. Os chineses rejubilaram e pensaram que o sistema monárquico tinha desaparecido para sempre, no entanto, o imperador Xi subiu ao trono e o regime imperial foi restaurado”.

“Os chineses trabalharam arduamente durante mais de 100 anos para, no final, voltarem ao período anterior à revolução de Xinhai, em 1911”, lamentou o deputado. “Além disso, a capacidade de resistência dos chineses está cada vez mais deteriorada em relação a 1915 quando toda a Nação se revoltou vigorosamente e ele foi apenas imperador durante 83 dias”.

Agora, em 2018, frisa Au Kam San, “o imperador não tem a Expedição do Norte do exército chinês mas tem grandes quantidades de seguidores que o aplaudem”. “O termo do mandato do imperador Xi pode ser ‘N vezes’ os 83 dias, até à sua morte. Os chineses de hoje estavam melhor há 100 anos, o que é triste”.

Scott Chiang deixa críticas semelhantes. “Os limites aos mandatos têm por base a falta de confiança nos líderes políticos e têm o sabor de sistemas democráticos multipartidários capitalistas”, escreveu no Facebook.

“O chamado poder absoluto levou também à corrupção como se pode ver pela história do Ocidente. A prosperidade magnífica da China foi feita com imperadores pioneiros, mas não sabemos se a história teria sido diferente se não tivessem tido mandatos com termo. Neste sistema ditatorial de um partido único com forte apoio do povo e o crescimento do País, não existe antídoto para a confiança no partido”, disse o antigo presidente da Associação Novo Macau.