Após a apresentação das LAG, os deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho mostraram-se contra o facto do Executivo ter incumbido o CCAC de realizar um estudo sobre a execução da Lei de Terras, referindo que são responsabilidades a mais e que o organismo não deve interferir com os tribunais. Já para Agnes Lam e Ho Ion Sang faltaram detalhes no relatório apresentado por Chui Sai On. Por sua vez, Davis Fong ainda tem esperanças de que o Secretário para a Economia e Finanças possa avançar com pormenores sobre a revisão das concessões de jogo

 

Catarina Almeida, Liane Ferreira e Viviana Chan

 

Foi perante um plenário repleto que Chui Sai On apresentou as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019. Para alguns deputados, o relatório ficou aquém do desejado, pelo que esperam que a sessão de perguntas e respostas agendada para hoje à tarde seja animada. O estudo da Lei de Terras deverá ser um dos enfoques.

“De acordo com as LAG, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) vai estudar a execução da Lei de Terras, mas os tribunais é que julgam estes casos. O CCAC não deve interferir nos tribunais”, sublinhou Sulu Sou.

Em declarações aos jornalistas, o jovem deputado confessou estar desiludido por as LAG não mencionarem o desenvolvimento do sistema político e acusou mesmo o Chefe do Executivo de não cumprir a sua palavra. “Disse que ia promover o desenvolvimento da democracia em Macau. Este é o seu último relatório das LAG, o que significa que neste mandato não vai fazer mais nenhum contributo para o sistema político”, disse, salientando que o facto de um colégio eleitoral de 400 pessoas seleccionar o líder da RAEM traduz-se num sistema “atrasado”.

“As regalias, os subsídios e os cheques pecuniários foram aumentados como costume. Isto é viável porque a economia de Macau está boa. Não me preocupa o valor das regalias ser pouco. Preocupo-me mais com o facto do regime de distribuição ser injusto para as pessoas, especialmente para os jovens”, afirmou o deputado.

Salientando ser necessário criar espaço de desenvolvimento para esses cidadãos, declarou: “As LAG dizem que o Governo está atento às necessidades dos jovens, porém, não há medidas para os problemas de habitação para a nova geração”.

Sulu Sou notou que o relatório também não refere estratégias de controlo dos preços e rendas elevadas das casas.

No mesmo sentido, também não são feitas muitas alusões ao regime de responsabilização de dirigentes do Governo. “O Chefe do Executivo disse que vai reforçar, mas como é que pode reforçar isso no regime e evitar que o CCAC passe a ser um tigre sem dentes? Essa situação aplica-se também ao Comissariado da Auditoria”, apontou.

Pereira Coutinho é outro deputado que não vê com bons olhos o envolvimento do CCAC no estudo da Lei de Terras. “É inaceitável e impensável que o CCAC seja incumbido de pensar sobre a revisão da Lei de Terras. Percebe-se que se incumba o CCAC porque é uma entidade pública de natureza política e de provedoria de justiça, mas ter também esta função é demais”, salientou.

“Para que serve o Gabinete de Políticas que está directamente sob a alçada do Chefe do Executivo? Para que é que servem as outras entidades públicas vocacionadas para isso? Dão ao CCAC para dar ideia de seriedade, de integridade, de que o que estão a fazer nada tem a ver com corrupção, com tráfico de influências, mas tudo irá sobrar para o próximo Chefe do Executivo, que provavelmente será Ho Iat Seng”, disse Pereira Coutinho.

Sobre o relatório para 2019, considera ser o “esperado”. “No último ano de governação do Chefe do Executivo é bom deixar boas memórias e é nesse sentido que essas linhas se marcam pelo aumento ou manutenção dos subsídios”, frisou.

Destacando que o relatório deixa a desejar em termos do âmbito da responsabilidade dos titulares dos principais cargos, Coutinho recordou que nas LAG para 2018 as menções ao reforço nesta área caíram em “saco roto”.

Mantendo o tom crítico, Pereira Coutinho salientou que Chui Sai On referiu-se aos trabalhadores da Função Pública como a “riqueza” do Governo, mas ao mesmo tempo aceite que sejam “explorados todos os anos”. Assim, lamentou que nada tenha sido dito sobre a reserva de terrenos para a construção de habitação para a Administração e que a pensão para habitação seja apenas dada ao Ministério Público.

Segundo referiu, o anúncio da revisão das carreiras da Função Pública é algo que “há muito tempo deveria ser feito”, sendo que as “carreiras médicas serão uma prioridade”.

“É boa [a intenção de rever], mas não é global e devia ter em conta todos os problemas que nasceram nos últimos 10 anos”, salientou.

Por sua vez, Agnes Lam criticou a ausência de políticas concretas. “Fiquei surpreendida porque não fez nenhuma avaliação, são as últimas LAG mas não concluiu o mais importante, tentou fazer algumas promessas. As pessoas estão preocupadas com a habitação mas ele não é capaz de dar uma resposta concreta. Se olharmos para os planos em detalhe, a habitação de que falou só estará pronta em 2020”, destacou.

 

Faltaram medidas para a classe média

Já Ho Ion Sang indicou estar mais atento à conclusão das obras das infra-estruturas, como por exemplo, as ligações entre Macau e a Zona A, a quarta ligação entre Macau e Taipa, porque afectam o funcionamento da Ponte do Delta e o trânsito na Zona Norte.

“O que falta nas LAG são mais medidas para apoiar a classe média”, declarou o deputado, destacando que o tom se mantém, sendo “apenas adicionadas algumas coisas novas”.

Apesar disso, “as LAG são muito abrangentes, reagiram aos problemas sociais, como por exemplo, transporte, habitação e até a integração na estratégia nacional”. “Mas muitas medidas não são concretas, as pessoas estão preocupadas com a falta de estacionamento e nas LAG não se fala nada. A política para o imobiliário continua a estar ausente”, criticou Ho Ion Sang.

Por seu lado, Davis Fong considera que o Chefe do Executivo “passou uma mensagem importante de que o Governo quer acelerar o processo” da revisão das concessões de jogo e pretende investigar e compreender o futuro desenvolvimento nesse domínio. Porém, o deputado espera que o Secretário para a Economia e Finanças “fale em mais detalhe e sobre qual será o próximo passo, com base nas políticas actuais”.

Segundo recordou, em 2001 e 2002, a lei foi discutida durante três a quatro meses, no entanto neste caso não é um diploma novo, mas uma revisão, que poderá requerer mais ou menos tempo consoante a dimensão das alterações.

“Com base na experiência e nos muitos comentários sobre como melhorar a lei, incluindo a área dos ‘junkets’, lavagem de dinheiro, responsabilidade social das operadoras, acho que o público espera que o Governo possa melhorar muito a lei actual, por isso, acho que será uma grande revisão”, antecipou.

Para o académico e deputado, deveria ser realizada uma revisão de grande dimensão porque o território mudou muito, tal como o ambiente de competição externa.

Davis Fong salientou ainda que a “Grande Baía é um projecto muito significativo para o futuro de Macau”, devendo já estar delineado, mas não divulgado publicamente. “O mais importante é que tem de ser um plano muito compreensivo para 11 cidades e tem de ser um plano a longo prazo”, ressalvou.

A Grande Baía também é uma preocupação para Michael Pang. “Há cada vez mais cooperação na educação entre Hong Kong e o Interior da China, e Macau tem de perceber como dar este passo. Espero que Macau possa fazer alguma coisa nesse sentido para o ano”, frisou.

“A Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (UCTM) está a negociar com Zhongshan, como é que podemos trabalhar sob o quadro de cooperação da Grande Baía para promover o ensino superior. Embora este projecto já tenha começado há alguns anos, desejamos que a cooperação possa correr melhor com o novo mecanismo de cooperação”, disse o deputado e vice-reitor da UCTM.