A proposta de lei sobre a actividade de agência de emprego prevê a atribuição de licenças apenas a residentes com BIR e a empresas sediadas no território. Além disso, fixa um prazo transitório de 180 dias para as agências poderem realizar obras de ajustamento às novas exigências arquitectónicas. Já as agências situadas dentro de hotéis, prédios industriais e habitacionais deverão encerrar após a entrada em vigor da lei
Viviana Chan
A proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego continua em discussão na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Após a reunião de ontem, o presidente da mesma comissão, o deputado Vong Hin Fai, sublinha que as novas normas regulam claramente os requisitos dos requerentes. Nesse sentido, se o requerente for uma pessoa singular ou colectiva, um dos seus sócios ou administradores deve possuir a “licença de orientador no serviço de emprego”.
Sobre esse ponto, Vong Hin Fai disse que o ideal seria que o próprio patrão já tenha a qualidade de orientador no serviço de emprego. No que concerne a situações em que os proprietários não possuam essa qualidade, a comissão estará atenta para ver se o Governo aceitará o pedido de licenciamento nos casos em que a agência contrata um orientador. Do ponto de vista da comissão, “se esta ideia for aceite, trará maior flexibilidade ao sector”.
Além disso, Vong Hin Fai apurou junto do Governo que a inciativa legal visa dar apenas licença a residentes, sociedades ou associações sediadas no território.“O Governo explicou que a actividade das agências de emprego está ligada intimamente com Macau, portanto, os titulares das licenças das agências devem ter BIR. Em relação às sociedades e associações, terão de estar sediadas no território”, disse.
Por outro lado, indicou que o projecto de lei inclui uma medida transitória para as agências se adaptarem às novas exigências no prazo de 180 dias.
O presidente da 3ª Comissão Permanente explicou que a medida transitória pretende dar flexibilidade às empresas para realizarem obras no espaço de modo a satisfazer os requisitos no âmbito das Obras Públicas, tais como as exigências contra incêndios, divisão do espaço, entre outros aspectos.
A proposta de lei prevê que as agências de emprego localizadas em prédios habitacionais e industriais terão de encerrar. Para além disso, hotéis e o lugares de estacionamento não podem ter agências de emprego.
Vong Hin Fai citou o Governo dizendo que actualmente existem apenas três agências de emprego que não satisfazem esses critérios, incluindo duas dentro de um hotel e outra num prédio industrial. Segundo revelou, duas agências de emprego já apresentaram um plano de alteração de morada para continuar a actividade noutro local, enquanto a que opera num hotel disse que iria cancelar a licença a 1 de Julho deste ano.
O deputado acrescentou ainda que, no futuro, no mesmo espaço da agência de emprego não poderão ser explorados outros tipos de actividades, nem duas agências em simultâneo.
