Os deputados à Assembleia Legislativa aprovaram ontem a proposta de lei relativa à actividade das agências de emprego. O conteúdo da proposta inclui a regulamentação dos requisitos para licenciamento das agências e do respectivo funcionamento, porém, o debate ficou marcado por intervenções que visaram a “situação caótica” da contratação de trabalhadores não-residentes e de turistas que vêm a Macau procurar trabalho. Em resposta, Lionel Leong defendeu que a proposta tem como objectivo principal o desenvolvimento saudável do sector

Inês Almeida

A proposta da “Lei da Actividade de Agências de Emprego” foi ontem aprovada na generalidade por unanimidade, mas não sem antes dar azo a uma discussão prolongada sobre os potenciais efeitos da aplicação do diploma. Embora a proposta se debruce sobre questões como a “regulamentação clara dos requisitos exigidos para licenciamento de agências de emprego”, do funcionamento destas empresas, a “introdução do regime de orientador no serviço de emprego” e o aperfeiçoamento do regime de cobrança das agências de emprego, o debate centrou-se na questão mais abrangente da contratação de trabalhadores não residentes (TNR).

Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações de Operários, foi o primeiro a intervir para chamar a atenção para uma situação que considera problemática. “Para resolver a situação caótica na contratação de TNR, uma só proposta de lei não será suficiente para resolver todos os problemas. Temos de ter em conta as empregadas domésticas e o fenómeno de pessoas que vêm à procura de emprego na qualidade de turistas”, defendeu.

Por sua vez, Ella Lei questionou: “Porque é que um turista pode passar a ser TNR?”. “Os estrangeiros não devem encontrar emprego desta forma”, frisou a deputada, alegando que tais práticas podem “criar problemas de segurança pública”.

O Secretário para a Economia e Finanças admitiu, então, que “a Lei da actividade das agências de emprego” tem a ver com a sua regulação, no entanto, “é impossível através desta lei resolver todos os problemas”, nomeadamente no que respeita às pessoas que chegam a Macau como turistas para procurar trabalho.

Já a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) referiu que, aquando da elaboração da proposta, esta questão foi ponderada, no entanto, não é o seu objectivo principal. “Esta lei tem como objecto o licenciamento das agências e o seu exercício de funções. Outras matérias têm a ver com a lei da contratação de TNR”.

A explicação não satisfez Song Pek Kei para quem o principal problema passa por uma indefinição nas políticas do Executivo. “Temos de saber qual é o posicionamento claro da política do Governo. Podemos ou não uniformizar o sistema de contratação para não haver desfasamentos?”.

Por sua vez, Wong Kit Cheng insistiu num calendário para a revisão da lei que regula a contratação de trabalhadores no exterior. “O Governo disse que ia rever a lei de contratação de TNR e a Lei Laboral. As trabalhadoras domésticas entram sem qualquer fiscalização e como turistas e depois os empregadores vêm dizer que as agências não arranjam empregadas competentes, mas até agora não sabemos nada da revisão da lei”.

Angela Leong também se focou na contratação de trabalhadoras domésticas. “Em muitas famílias ambos os pais trabalham e necessitam de contratar uma empregada doméstica e a situação é caótica. Muitas famílias estão a sofrer. Pode resolver a situação caótica do mercado das empregadas? Já houve casos em que uma família teve de substituir a empregada doméstica três vezes num mês”, frisou a deputada.

A sobrevivência das próprias agências de emprego e a impossibilidade de cobrarem honorários quando turistas procuram emprego na RAEM por si mesmos também preocupam os deputados. “Se as empregadas domésticas entram como turistas e as agências não conseguem cobrar honorários, o Governo pensou no impacto nas pequenas empresas?”, questionou Wong Kit Cheng.

Lionel Leong voltou a referir que esta legislação não resolve todos os problemas e que não vai “interditar a entrada de pessoas na qualidade de turistas para procurar emprego”, demonstrando abertura para debater a questão em sede de comissão.

“No aperfeiçoamento da lei, a nossa intenção é assegurar a qualidade, tanto das empresas como dos trabalhadores e levar a que os empregadores não tenham de pagar um custo mais elevado. Ouvimos opiniões de diversos quadrantes e vamos procurar, em sede de comissão, introduzir alterações para chegar ao objectivo que pretendemos”, assegurou o Secretário para a Economia e Finanças.

“Queremos um desenvolvimento saudável para as agências de emprego, não queremos suprimir a sua sobrevivência. Como vamos regulamentar e aplicar sanções encontrando um ponto de equilíbrio?”, questionou o Secretário.

Aprovada Lei de Gestão das Áreas Marítimas

O Hemiciclo aprovou também ontem na generalidade a proposta de “Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas”, um diploma que surge após o Governo Central ter determinado que a RAEM passava a administrar uma área marítima de 85 quilómetros quadrados. A lei estabelece “os princípios gerais orientadores e o enquadramento da gestão das áreas marítimas” e estabelece objectivos como “colmatar insuficiências” no uso das áreas marítimas, na protecção do ambiente e no desenvolvimento da economia.

Apesar de aprovada, a lei suscitou questões, nomeadamente do organismo que deverá ficar responsável pela gestão destas áreas, de que forma será protegido o meio ambiente e como se processará a concessão e uso destas áreas marítimas.

A Secretária para a Administração e Justiça referiu, então, que a gestão e poder de decisão recairá sobre uma comissão presidida pelo Chefe do Executivo da qual farão também parte os cinco Secretários e dirigentes dos serviços públicos. “Temos uma Comissão responsável pelo desenvolvimento [das áreas marítimas]”. “Trata-se de uma entidade de coordenação que vai tratar de matérias como o uso das áreas marítimas. Há anda serviços como a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, os Serviços de Protecção Ambiental e os de Alfândega que, de acordo com as próprias funções e competências, vão gerir essas áreas”.

A gestão de áreas marítimas implica a elaboração de diplomas complementares e o director dos Serviços de Assuntos de Justiça explicou que os princípios para a sua elaboração “vão ser definidos tendo em conta o uso, as funções das áreas marítimas, e as necessidades da sociedade”.

José Pereira Coutinho levantou a questão do modo como vão ser feitas as concessões das novas áreas que considerou ser de “grande importância”, defendendo que devem ser feitas através de concurso público. No entanto, Sónia Chan não se comprometeu com uma decisão nesse âmbito.

No final da sessão plenária começou a ser debatida a questão da alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, discussão que continua na tarde de hoje.

“Falta de rigor” nos orçamentos

Durante o debate sobre o parecer da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa relativamente à execução do Orçamento de 2016, aprovado por unanimidade, Leong Sun Iok acusou os serviços públicos de elaborarem o orçamento de uma forma “demasiado leviana” e sem “ponderação amadurecida”. Leong Sun Iok exigiu também mais fiscalização às empresas públicas, no entanto, Lionel Leong argumentou que já existe controlo. O Secretário para a Economia e Finanças garantiu que as companhias são obrigadas a seguir os princípios da “eficiência económica” além de terem de apresentar relatórios a “entidades independentes”.