A Assembleia Legislativa chumbou o novo projecto de Lei Sindical apresentada por José Pereira Coutinho. Apesar dos deputados favoráveis ao diploma terem sido claramente mais interventivos durante a sessão, Vong Hin Fai contrapôs que a proposta deveria ter passado pelo Conselho de Concertação Social
Inês Almeida
Pela nona vez, a Assembleia Legislativa (AL) rejeitou dar “luz verde” à Lei Sindical. O novo projecto de lei, mais um subscrito por José Pereira Coutinho, foi chumbado na sexta-feira com 15 votos contra, 12 a favor e duas abstenções.
Apesar disso, os deputados a favor da aprovação da “Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical” foram os mais interventivos na sessão. Ng Kuok Cheong começou por referir que na RAEM é natural haver conflitos entre trabalhadores e empregadores. Nesse sentido, “o regime que regula a actividade sindical é um instrumento que favorece a manutenção do sistema capitalista em muitos lugares”, disse, sublinhando que “a RAEM respeita os pactos internacionais e, por isso, deve legislar sobre a lei sindical”.
Leong Sun Iok, deputado associado à Federação das Associações de Operários, considera que a elaboração da Lei Sindical é uma obrigação a que o Executivo “tem sido indiferente”. “Há dois anos o Governo disse que ia fazer estudos mas nada se viu”. Por outro lado, é preciso ter em consideração a questão dos conflitos laborais, indicou o deputado, recordando que em 2016 a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais lidou com mais de 2.000 casos neste âmbito.
“Há muitas questões relacionadas com direitos e interesses dos trabalhadores que são legais mas nem por isso razoáveis. Sem uma lei de negociação colectiva, dificilmente se consegue lutar pelos direitos dos trabalhadores”, frisou, apontando as associações sindicais como “um mecanismo fiável para resolver os conflitos, que consegue proporcionar garantias”. “A Lei Sindical não é um monstro, só tem como objectivo um equilíbrio entre os diferentes interesses”.
Em defesa das entidades laborais surgiu apenas Vong Hin Fai, deputado eleito pela via indirecta, para destacar a necessidade de levar a proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). “Olhando para o conteúdo, não estou a ver nenhuma norma viável em termos práticos. Espero uma explicação do proponente mas é muito importante haver uma consulta pública e obter o parecer do CPCS”, sustentou.
Coutinho defendeu que o projecto de lei é essencial para salvaguardar os interesses das pessoas mais carenciadas. Além, disso, é uma questão de cumprimento da Lei Básica. “Não é como ir ao menu de um restaurante escolher o que queremos comer. É preciso cumprir e executar todos os artigos da Lei Básica. É uma missão que temos de assumir”, apontou, referindo o artigo 27º da Lei Básica que define que “os residentes de Macau gozam de liberdade de expressão, imprensa, edição, associação, reunião, desfile e manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.
Aprovada revisão do Estatuto dos Militarizados
Os deputados aprovaram na generalidade e por unanimidade a revisão do artigo do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança que prevê que o recrutamento para cargos de direcção seja feito por escolha do Chefe do Executivo, ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina. A situação dos agentes dos Serviços de Alfândega (SA) foi a que gerou mais preocupações mas Wong Sio Chak esclareceu que os SA são autónomos em termos de contratações e carreira, mas no resto seguem o regime das Forças de Segurança. “Estou muito satisfeito com a colaboração entre as corporações”, disse o Secretário, sustentando que “esta alteração não vai prejudicar a autonomia dos SA. Os deputados instaram ainda a uma revisão global do Estatuto, ao que o Secretário respondeu que tal ainda não aconteceu também devido ao volume de trabalho da AL.
