Para Lei Chan U, os quatro deputados ligados à Federação das Associações dos Operários (FAOM) têm contribuído para fortalecer a importância da defesa dos direitos laborais. Em entrevista à TRIBUNA DE MACAU, o deputado e subdirector da FAOM defende que os cidadãos estão cada vez mais próximos das associações, o que ajuda a influenciar o Governo na tomada de algumas decisões. Garantindo que vai dar continuidade aos trabalhos que visam a implementação da Lei Sindical, Lei Chan U critica a “atitude passiva” do Executivo nessa matéria

Rima Cui

-O Governo suspendeu a discussão sobre a selecção de feriados e persiste o impasse em relação ao salário mínimo. De que modo poderá contribuir para conseguir avanços nesta área?

-No Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) há uma proposta preliminar sobre o ajustamento do valor do salário mínimo para 32 patacas por hora. Em Hong Kong, a partir de Maio, o salário mínimo vai aumentar para 37,5 dólares de Hong Kong, o que irá beneficiar 150 mil trabalhadores. Esta é já a quarta vez que Hong Kong ajusta o valor do salário mínimo, o que mostra o rigor das autoridades da RAEHK sobre a execução da lei. Em relação ao salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial é preciso rever o valor anualmente consoante a situação do desenvolvimento da economia. Portanto, face a Hong Kong no que respeita ao rigor da execução da lei, o desempenho das autoridades de Macau é pior. Deveria haver medidas complementares para facilitar o ajuste do salário mínimo. Em Hong Kong há muitos indicadores, como o desenvolvimento económico, a taxa de emprego, o risco social, a inflação, a mediana do rendimento mensal, entre outros. Isto é, recorre-se a uma base de dados económicos para integrar o mecanismo de ajuste do salário mínimo. Apesar de haver divergência de opiniões entre as partes laboral e patronal todos concordam que é necessário um mecanismo. Se não existisse haveria todos os anos muitas opiniões distintas sobre o ajuste, o que poderia desviar o princípio inicial do sistema, que é garantir o direito a uma vida decente aos que auferem baixos rendimentos para assim melhorar a sua qualidade de vida. Por isso, enquanto parte laboral, temos vindo a pedir frequentemente que seja criada uma comissão de salário mínimo à semelhança de Hong Kong que inclui as partes laboral, patronal, governamental e especialistas, que, em conjunto, estudam os parâmetros de ajuste científico. A implementação do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança não engloba portadores de deficiência e idosos. Em geral, esses trabalhadores ganham mensalmente o equivalente a 20% das receitas da administração predial. E os proprietários estão, de facto, cada vez mais satisfeitos com os serviços prestados pela administração predial. Não surgiu uma “onda” de falência no sector de administração predial, já que apenas 0,6% dessas empresas fecharam portas. Mas, segundo o relatório de 2018 da comissão do salário mínimo de Hong Kong, com a implementação do salário mínimo, a população sentiu-se mais esperançosa em relação ao futuro laboral o que promoveu uma diminuição da taxa de emprego já que muitas domésticas e idosos capazes de trabalhar optaram por arranjar um emprego. Há um certo receio de que o salário mínimo afecte os níveis de competitividade e piore o ambiente comercial, mas se olharmos para Hong Kong estes indicadores estão muito avançados. O salário mínimo não é um monstro. O mais importante é aplicar as medidas complementares para que o sistema provoque um melhor e maior efeito social. Por isso, Macau pode estudar a questão com a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, que deve ter medidas razoáveis sobre a implementação do ajuste do salário mínimo e encará-las como um processo para avançar com a aplicação do salário mínimo universal.

-As empregadas domésticas devem ter direito ao salário mínimo?

-Tanto as empregadas domésticas como os portadores de deficiência devem ser sujeitos a um tratamento especial. No caso das empregadas domésticas, como contactam de perto com as famílias, seria melhor ouvir as sugestões dessas pessoas. De facto, as empregadas domésticas preocupam-se mais em cuidar das famílias, enquanto os trabalhadores no geral estão mais associados à produtividade durante o horário laboral, daí a diferença que deve existir no tratamento destes dois grupos. Quanto aos portadores de deficiência é preciso ouvi-los, mas acho que deveriam receber uma determinada remuneração que fosse ao encontro do tipo de trabalho. Porém, as opiniões divergem na sociedade e, para nós, deveria de facto existir diferentes ponderações.

-Os recentes casos fatais envolvendo pensões ilegais lançaram o alarme sobre a necessidade de rever a legislação, apesar da diferença de opiniões no seio do Governo?

-Apoio a criminalização. De acordo com a actual legislação, os operadores de pensões ilegais ficam sujeitos ao pagamento de uma multa de 200 mil a 800 mil patacas. A Direcção dos Serviços de Turismo tem poderes para cortar o fornecimento de água e electricidade das fracções em causa, mas apesar de estarem previstas sanções basta olharmos para as notícias para perceber que persistem os problemas em torno do alojamento ilegal. Embora a lei seja executada, o efeito dissuasor não é assim tão evidente, sobretudo depois destes casos fatais que trouxeram à superfície o debate sobre a criminalização. Contudo, para o Secretariado para a Segurança a criminalização das pensões ilegais não irá ajudar à resolução do problema, tendo em conta que continuará a ser difícil encontrar os operadores desses espaços. Até o Ministério Público é da mesma opinião. Acho que o grupo de trabalho criado para estudar a criminalização de pensões ilegais deve auscultar a sociedade para estudar a questão de forma mais aprofundada e rápida. Está em causa o bem-estar da população e a segurança dos moradores pelo que o Governo deve atribuir prioridade a um problema que muito preocupa os cidadãos de Macau.

-As multas previstas na lei serão adequadas?

-Há margem para aumentar o valor, mas penso que as sanções e o corte de água e electricidade não são o centro da questão, apesar de entender que deve ser ponderada uma medida para apurar as relações entre os que operam as pensões ilegais e os hóspedes. O grupo de trabalho interdepartamental deve avaliar de forma abrangente as diferentes opiniões do Governo e encontrar respostas, pois o ponto fulcral é apurar o motivo pelo qual este problema persiste.

-Algumas associações apoiam a construção de hotéis mais económicos. Tal poderia ajudar a atenuar o problema das pensões ilegais?

-Sendo hotéis económicos que modelo será tido em conta para definir o preço dos quartos? Deverá ser ainda mais baixo do que o praticado pelas pensões ilegais? O mais importante é aperfeiçoar a lei e, mais tarde, poderá discutir-se sobre a necessidade, ou não, de construir hotéis mais económicos. Depende das condições do mercado.

-Como irá o próximo Governo abordar a questão da Lei Sindical?

-Já apresentámos várias propostas da Lei Sindical mas foram sempre chumbadas. Sendo representantes da parte laboral não nos esquecemos do nosso objectivo, pelo que continuaremos a lutar pela legislação sindical para garantir o direito à negociação colectiva. Há contratos laborais individuais com uma elevada flexibilidade. Se o empregador for bom as condições do contrato podem de facto ser melhores do que as fixadas na Lei das relações de trabalho, mas se o caso for ao contrário, as condições oferecidas tenderão mais a corresponder às necessidades da empresa. Ou seja, se a fiscalização não for suficiente os direitos e interesses dos trabalhadores não serão garantidos. Deve haver um contrato colectivo que permita melhores condições do que as estipuladas na Lei Laboral. Se tivermos em conta a Lei Básica e as convenções internacionais de trabalho, a Lei Sindical surge como uma medida sobre a qual o Governo deve tomar a iniciativa. Porém, o Governo tem assumido uma postura passiva a este respeito, apesar de ter encomendado um estudo sobre a Lei Sindical – matéria que é também da competência do CPCS. É uma matéria que parece estar ainda muito longe de ter definido um calendário. Em todo o caso, esperamos que o actual Governo aproveite o tempo limitado que tem para levar a cabo os trabalhos de estudo preliminar sobre a Lei Sindical até porque não acredito que a legislação se concretize antes do fim deste mandato, embora gostasse que fosse legislada ainda pelo actual Governo. Sendo assim, caberá ao próximo Executivo recolher informações sobre esta legislação mantendo uma boa comunicação entre as três partes representadas no CPCS. A Lei Sindical não só protege os direitos e deveres dos trabalhadores, como também dos empregadores. A Lei Sindical não é uma arma que o lado laboral pode usar para fazer resistência à parte patronal, o seu objectivo é esclarecer os direitos e responsabilidades das duas partes garantindo igualdade de direitos. Se a Lei Sindical fosse realmente um “monstro”, porque é que seria implementada, por exemplo, no Reino Unido? A FAOM fez um inquérito sobre o nível de satisfação com as políticas laborais e 78% dos 2.173 inquiridos mostraram-se de acordo com a implementação da Lei Sindical. Tornou-se imperativo avançar com esta lei pelo que é preciso utilizar o tempo de forma proveitosa. Não há uma razão para retardar a Lei Sindical.

-Têm sido noticiados vários casos de abuso sexual contra menores. Quais são as falhas na educação sexual do território?

-A educação sexual era um tema praticamente tabu, mas a sociedade está agora relativamente mais aberta para falar sobre isso. As crianças mais pequenas têm, hoje em dia, mais oportunidade de contacto com novos media. Já abordámos o Governo sobre a possibilidade de proibir o acesso aos websites pornográficos, porque as crianças não devem aceder a essas páginas online e a informações tanto do ponto de vista virtual com real. Também é preciso reforçar a colaboração entre escolas e famílias, sobretudo no que diz respeito aos progenitores. Não se deve atribuir todas as responsabilidades às escolas. Há cada vez mais famílias em que ambos os progenitores trabalham e assim acabam por acompanhar menos de perto o crescimento dos filhos, pois quando chegam a casa já estão cansados. Esse é um trabalho fulcral na educação familiar porque a criança pode não saber lidar de forma correcta com as questões sexuais, pelo que a educação a este nível providenciada pelas escolas deve estar em segundo plano. Para além das escolas, os novos media passaram também a divulgar mais conhecimentos sobre o sexo. Mas penso que não há uma coisa perfeita, ainda tem de melhorar. É preciso ver se a lei e os trabalhos de divulgação estão ou não aperfeiçoados.

-Num dos casos, um professor de música é suspeito de ter abusado sexualmente de duas crianças durante as aulas numa entidade privada. Concorda com a instalação de equipamentos de vigilância nos centros de explicações?

-É uma medida que deve merecer o consenso da sociedade para avançar, sendo que mais importante é que a Lei de Protecção dos Dados Pessoais seja respeitada. Essa deve ser a premissa a ter em conta no processo de discussão, mas a solução deve também passar por reforçar a supervisão desses professores, criando um mecanismo de avaliação, e acompanhar o ponto de situação de ensino. Se chegarmos a consenso sobre a instalação obrigatória de tais equipamentos, acho que se deve avançar mas tendo a garantia de que a privacidade não sairá prejudicada. Os pais precisam também de estar mais atentos e se tiverem suspeitas de algo errado devem notificar de imediato.

-As declarações da subdirectora da DSEJ sobre a sexualidade geraram alguma polémica depois de ter defendido, por exemplo, que a prática sexual deve ser consumada depois do casamento e de ter confundido homossexualidade com disforia de género. Esses comentários reflectem falhas sobre a noção de educação sexual?

-Não vou comentar as palavras da subdirectora mas se compararmos com o tempo em que era estudante, por exemplo, há mais abertura sobre a forma como se fala sobre a educação sexual. Antigamente, as turmas eram separadas, pelo que era impossível termos na mesma sala de aula estudantes do sexo feminino e masculino quando se leccionavam algumas matéria de foro sexual. É preciso libertar alguns preconceitos que prejudicam o pensamento, por forma a eliminar alguma discriminação que possa existir. A sociedade deve assumir uma posição mais aberta, procurando construir um ambiente social mais tolerante em relação ao sexo, sobretudo perante casos de crimes sexuais porque essas vítimas precisam de mais ajuda.

-Qual é a sua opinião sobre a decisão do Governo de excluir trabalhadores não residentes (TNR) do plano gratuito de vacinação contra a gripe, com excepção de alunos e grupos de alto risco? Deveriam as empregadas domésticas fazer parte dessa excepção, devido ao contacto próximo que têm com as famílias para quem trabalham?

-A compra de vacinas contra a gripe deve estar prevista no Orçamento por forma a satisfazer a necessidade de um certo número de pessoas e corresponder aos padrões internacionais. Os TNR, nomeadamente as empregadas domésticas, também são cidadãos de Macau. Caso a oferta de vacinas seja limitada não há nada de errado em dar prioridade aos residentes, mas será possível ter em conta a vacinação no exame médico anual dos trabalhadores importados? A matéria deve fazer parte da lei que regula os TNR. Ou seja, se olharmos para a questão do ponto de vista da prevenção da difusão da epidemia e da garantia da saúde pública, é preciso ter em conta esse tipo de preocupações, nomeadamente o acesso dos TNR ao programa de vacinação. As empregadas domésticas têm um contacto próximo com idosos e crianças, grupos que apresentam uma imunidade mais baixa. É preciso avançar com uma discussão mais profunda sobre se o programa de vacinação deve ou não fazer parte do exame médico desses trabalhadores até porque são já 180 mil tendo o número excedido, nalgumas alturas, os 200 mil.

-A deputada Agnes Lam propôs a aplicação de uma taxa turística. Concorda?

-O Governo tem de pensar se quer ou não [controlar] a entrada de turistas. Se a resposta for positiva será razoável avançar com muitas medidas quando Macau é uma cidade virada para o turismo? Além disso, está o território realmente superlotado? O Governo tem de divulgar esses dados. Já ouvi queixas no sentido de que os turistas estão a invadir determinados recursos públicos como os autocarros, táxis e até a Saúde. Uma parte considerável das receitas é proveniente dos turistas e para se atingir um equilíbrio é preciso perceber qual a capacidade de suporte do território, quantos turistas é que o Governo está disposto a aceitar. O Executivo é quem melhor conhece melhor os recursos administrativos. Não se pode tomar uma solução absoluta apenas com base na necessidade de às vezes se implementar as medidas de controlo de multidões. Não haverá outra alternativa além da taxa turística que permita equilibrar a capacidade de suporte e a qualidade? É preciso mais ponderação a este respeito. Acredito que o Governo tem algumas hipóteses mas não as divulgou ainda de forma oportuno. Agnes Lam foi minha colega nos tempos do secundário, e não estou a dizer que a sugestão é errada mas questiono-me se será necessário aplicar uma medida assim tão rigorosa. Além disso, tenho algumas dúvidas se essa taxa turística não irá pôr em causa o princípio “Um País, Dois Sistemas”.

-Nos plenários da AL fala em Mandarim. É uma forma de enfatizar a insuficiente divulgação dessa língua em Macau?

-A divulgação do Mandarim em Macau tem sido aperfeiçoada ao longo dos anos. Antigamente só aprendíamos Mandarim no ensino primário mas agora essa aprendizagem tem início logo no ensino infantil. Aprender esta língua é uma vantagem, sobretudo para quem quer desenvolver uma carreira profissional nas cidades da Grande Baía. O Mandarim tem também ganho uma posição de relevo no mundo pelo que, sendo chineses, deveríamos sentir orgulho em falar a língua. Quando era assistente de deputado, durante os plenários da AL que assisti notei que apenas era falado o Português e Cantonês. Falar no Hemiciclo em Mandarim não vai contra o Regimento da AL. Antes de começar a intervir em Mandarim pedi a opinião de alguns deputados experientes e surgiram reacções diferentes, mas vou continuar a usar o Mandarim nos plenários, apesar de não falar tão fluentemente. Mas vou tentar melhorar, até porque a minha intenção é encorajar as pessoas a falar e que não sintam receios se não estiverem tão à vontade com a língua.

-Quais são as mudanças que os quatro deputados da área laboral trouxeram à FAOM?

-Basicamente, Ella Lei e Leong Sun Iok abordam todos os assuntos da sociedade. Eu e o deputado Lam Lun Wai discutimos mais as questões laborais e outras relativas ao bem-estar da população. Já passou um ano e esforçamo-nos muito em todas as acções que envolvem a Assembleia Legislativa. Como subdirectores da FAOM, temos experiências de trabalho a partir da base apesar de Lam Lun Wai estar mais ligado à área da educação. A FAOM dá-nos a indicação sobre quais as associações de operários que merecem acompanhamento. Por exemplo, no ano passado lidei mais de perto com a Associação Geral dos Empregados do Ramo de Transporte e a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa. É uma boa maneira de ficarmos familiarizados com o funcionamento das associações dos operários e com a procura por esses tipos de trabalhadores. Os contactos com associações de operários e os trabalhos na AL contribuem para a reforma e a renovação da FAOM. Abrimos mais os nossos horizontes e levamos coisas boas que depois absorvemos. A reforma e renovação vão ser o tema principal do 70º aniversário da FAOM. Vamos trabalhar para conseguir acelerar o processo de revisão da Lei das relações de trabalho. A licença de maternidade, de paternidade e o regime de compensação de feriados são pontos importantes, além de que as férias anuais já não são ajustadas há 30 anos. Além disso, perante situações de casamento e/ou funeral, a legislação do Continente chinês prevê essas faltas remuneradas mas em Macau os dias de ausência são ainda considerados como faltas justificadas. Todas estas medidas terão de ser concretizadas passo-a-passo. Para o estabelecimento da imagem da FAOM como defensora dos direitos dos trabalhadores são indispensáveis os trabalhos dos deputados na AL. Além disso, no estabelecimento e aperfeiçoamento do sistema do CPCS, a recolha de dados laborais, o estudo sobre teorias do trabalho e o fornecimento dos estatísticas também são necessários. Já pedi ao Chefe do Executivo para o Gabinete de Estudo das Políticas – que vai passar a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional – estudar a questão das “relações harmoniosas de trabalho em Macau”. Na AL, o Chefe do Executivo respondeu que a questão envolve muitas vertentes, tais como o direito ao emprego, direito à remuneração laboral, segurança social, formação profissional, segurança ocupacional e negociação coletiva, entre outros. Se todas estas questões forem parte integrante do processo de revisão da lei, através de uma comunicação suficiente no CPCS, o estabelecimento das relações harmoniosas de trabalho não será uma coisa inacessível. O empenho dos quatro deputados contribui para que a imagem da FAOM seja cada vez mais marcante. E para esse processo de reforma e renovação de que falei vamos adicionar mais dinamismo, sendo que até já recorremos à Internet como plataforma importante onde explicamos os direitos.

-As opiniões dos cidadãos têm força suficiente para influenciar as decisões do Governo?

-Sim e isso viu-se, por exemplo, com o processo de discussão relativo à selecção de feriados e à proposta de aumento das tarifas. Por um lado, significa que o nível de participação dos cidadãos aumentou e que acompanham mais a defesa dos seus direitos, por isso, estão mais atentos em relação às políticas governamentais. Por outro lado, a participação pode ser feita por iniciativa própria mas também através das associações em que confiam e essa relação é cada mais estreita. No passado, as associações precisavam de convencer as pessoas a sair à rua a criticarem, depois de lhes explicarem quais poderiam ser as consequências de determinadas políticas. Mas, agora, os cidadãos fazem-no porque assim o querem. No entanto, algumas políticas e medidas pecam por falta de minuciosidade e por não reflectirem o grau de aceitação dos residentes.