A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa espera que o Executivo avance o mais rápido possível com alterações a diplomas relacionados com as agências de emprego, nomeadamente a Lei da Contratação de Trabalhadores Não-Residentes e o regime jurídico sobre entradas e saídas do território
Rima Cui
Em conjugação com a implementação da “Lei da Actividade das Agências de Emprego”, o Executivo já começou a preparar propostas de revisão de regimes jurídicos como a Lei de Contratação de Trabalhadores Não-Residentes (TNR), indicou o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).
A proposta preliminar prevê exigir aos TNR não especializados ou empregados domésticos um documento comprovativo da função que vão exercer emitido por uma entidade governamental. Serão ainda obrigados a recorrer aos serviços das agências de emprego locais para encontrar um emprego.
De acordo com Vong Hin Fai, a Comissão mostrou, ainda assim, algumas preocupações sobre a possibilidade de um empregador desistir de contratar uma pessoa que já chegou a Macau, ficando o trabalhador no território por não ter dinheiro para regressar ao país ou região de origem. Assim, poderia manter-se a possibilidade de ficar em Macau tentando encontrar um novo emprego.
De acordo com o jornal “Ou Mun”, o presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade espera que o Executivo entregue as propostas de revisão o mais rapidamente possível.
Por outro lado, a Comissão sugeriu que estas regras sejam aplicadas também às associações profissionais, de estudantes universitários e de caridade, exceptuando instituições educativas, uma vez que elas, por vezes, também prestam serviços de ingresso no mercado de trabalho.
Outra das questões debatidas envolvia as empresas de consultoria e aos escritórios de advogados que lidam com procedimentos de contratação de TNR. Sobre essa matéria, o Governo prometeu ajustar alguns artigos.
Além disso, a Comissão expressou dúvidas relativamente aos casos em que residentes tentam encontrar emprego na China Continental através de agências de emprego locais. Nesse âmbito, o Executivo assegurou que tudo será supervisionado tendo em conta a legislação.
