O Executivo aceita candidatos ao Conselho Consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Municipais, porém, a matéria não será regulada

Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que as candidaturas da população ao Conselho Consultivo do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) estejam condenadas ao fracasso, noticiou a Rádio Macau. O novo órgão sem poder político que vai substituir o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) será composto por um Conselho de Administração e um Conselho Consultivo Municipal que terá um máximo de 25 membros, sendo o presidente e vice-presidente eleitos pelos membros.

O presidente da Comissão que analisa o diploma na especialidade frisou que o Executivo aceita candidatos ao Conselho Consultivo, porém, a matéria não será regulada. Ou seja, a lei será omissa em relação a candidaturas para o Conselho Consultivo Municipal, porque, segundo alega o Executivo, ao definir-se um número de vagas, pode não haver candidatos suficientes.

Nesse sentido, os deputados querem saber como haverá garantias de que as candidaturas ao Conselho Consultivo serão aceites e a questão será colocada ao Governo numa reunião na próxima semana, assegurou Chan Chak Mo. Os deputados questionam também a duração dos mandatos, com alguns a defenderem um limite de seis anos. No entanto, o Governo frisa que vai manter a duração máxima de três anos, renovável, para “ter mais flexibilidade”.

Abordada foi ainda a questão dos funcionários do IACM, tendo o presidente da 2ª Comissão destacado que “na primeira fase, o Governo vai criar um novo estatuto para o pessoal do IAM, e na segunda fase irá haver uma conexão com o regime geral do Estatuto da Função Pública, bem como atender às necessidades do pessoal”.