Não serão incluídas disposições sobre a construção e planeamento do Metro Ligeiro na proposta de lei, indicou ontem o Governo à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa
O Governo recusou a proposta da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa de se incluírem na proposta de lei medidas quanto à construção e planeamento do Metro Ligeiro. “Segundo a explicação do Secretário esta proposta de lei só visa a prestação de serviços e gestão da operação. É uma postura insistente”, lamentou Vong Hin Fai.
No entanto, o Executivo acedeu a estudar a possibilidade de criar disposições gerais na lei sobre um regime de segurança e de sanções. Os membros da Comissão mantêm as preocupações com a atribuição de poderes de autoridade pública aos agentes de fiscalização do Metro Ligeiro. Uma insatisfação que se alia à falta de distinção entre que pontos do articulado se aplicam a entidades públicas e quais a privadas, quando já existem regras da função pública a regular a matéria.
“Segundo o que está contemplado na proposta de lei parece que consegue superar a lei orgânica, porque estamos perante um documento que em termos de hierarquia é mais elevado do que os regulamentos administrativos por norma utilizados para a lei orgânica”, explicou o presidente de Comissão.
No que toca aos agentes de fiscalização, a Comissão alertou para a possibilidade da atribuição de poderes de autoridade pública criar um precedente, já que existem também agentes no aeroporto, por exemplo, que não dispõem dessa autoridade. “A política vai sofrer uma grande mudança, por isso pedimos ao Governo para ouvir mais a população”, comentou Vong Hin Fai.
Vong Hin Fai reiterou que na nova empresa após a extinção do Gabinete de Infra-estruturas de Transportes 96% das acções vão ser governamentais, mas “de acordo com as previsões do Governo as entidades privadas não estão interessadas nos restantes 4%”.
Raimundo do Rosário esclareceu que além da figura de concessionária do Metro Ligeiro, poderá haver sub-concessões.
S.F.
