A Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, as alterações à Lei eleitoral para o Chefe do Executivo decorrentes da criação do Instituto para os Assuntos Municipais. No entanto, a aprovação não foi serena com Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Sulu Sou e José Pereira Coutinho a levantarem questões de legalidade por só agora ser criado um órgão previsto na Lei Básica

Inês Almeida

As alterações à Lei eleitoral para o Chefe do Executivo decorrentes da criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) eram o tema central, porém, o debate no seio da Assembleia Legislativa acabou por voltar a focar-se no facto de os membros do órgão recém-criado não representarem a sociedade.

As questões foram levantadas pelos deputados da ala pró-democrática, Au Kam San, Ng Kuok Cheong, Sulu Sou e Pereira Coutinho que votaram contra a proposta que acabou por ser aprovada na generalidade.

“Segundo a Lei Básica, quando seja necessário, o Chefe do Executivo pode ser eleito por sufrágio universal, mas agora propõe-se alterar a lei eleitoral para o Chefe do Executivo e lamento que não tenham tido em consideração este aspecto. Está desprovido de qualquer sentido democrático que estas pessoas nomeadas pelo Chefe do Executivo vão ser responsáveis pela eleição. Não se regista qualquer progresso”, contestou Ng Kuok Cheong.

Au Kam San teceu críticas semelhantes. “A Lei Básica prevê que a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo seja composta por quatro sectores. É muito clara. Em 2001, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) substituiu os órgãos municipais, mas ao nível dos quatro sectores [na Comissão Eleitoral] há uma falta de representantes. Na segunda, terceira e quarta eleição do Chefe do Executivo, em termos constitucionais, há falhas”.

O deputado vai mais longe e indica que, uma vez que os membros do Conselho de Administração do IAM que farão parte da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo são nomeados, há uma “troca de favores” que “não corresponde à ética política”. “Não se trata só de não haver avanço, há um retrocesso”.

Além disso, Au Kam San defende que sejam afastados na inclusão na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. “A AL tem direito a 22 lugares na Comissão do Chefe do Executivo, há 33 deputados, sete deles nomeados. Os nomeados não devem ser eleitos como membros da Comissão Eleitoral do Chefe. Se eles forem retirados, continuamos a ter 22”, sublinhou.

Sulu Sou fez questões semelhantes que se prendem com o facto de em 2004, 2009 e 2014 a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo não ter contado com membros de um órgão municipal, conforme está estipulado na Lei Básica, uma vez que ele não existia.

Sónia Chan respondeu assegurando que tudo foi feito de acordo com a Lei Básica, tanto a criação do IAM como as alterações propostas à Lei Eleitoral do Chefe do Executivo.

A resposta não satisfez José Pereira Coutinho que insistiu na questão da responsabilização do Chefe do Executivo. “Nos últimos 18 anos de Macau houve muitos problemas gravosos como corrupção, conluio, tráfico de interesses e tudo isto decorreu das eleições porque não há responsabilização. O Chefe do Executivo só responde perante aqueles 400 membros e não sabemos como é que eles foram escolhidos”, destacou o deputado.

O debate progrediu de forma a que tenham surgido questões de semântica uma vez que a Lei Básica prevê que a RAEM “pode” dispor de órgãos municipais sem poder político, o que poderá não representar uma obrigatoriedade.

“Há muitas formas de ouvir a população”

A Secretária para a Administração e Justiça voltou a usar da palavra para referir que em 2001 e 2002 houve uma revisão da Lei Eleitoral após uma “consulta pública amplamente realizada”. “Segundo o novo regime, foram eleitos o Chefe do Executivo e os deputados. Isto corresponde à realidade de Macau e ao desenvolvimento e participação equilibrada. Todos os regimes têm defeitos e qualidades. No futuro, o Governo vai continuar a garantir a prosperidade de Macau, a aperfeiçoar o regime, e a ouvir a sociedade”, assegurou Sónia Chan.

No que respeita à questão da representatividade, a Secretária apontou que “há muitas formas de ouvir a população”. “A lei do IAM define critérios para os membros como a idoneidade cívica, temos uma posição de abertura quanto à auto-recomendação e vamos dizer à sociedade quais são os critérios de selecção dos membros do IAM”.

Ainda assim, Agnes Lam acredita que a proposta espelha “falta de democracia e de abertura”. De qualquer modo, a deputada acabou por votar a favor da alteração.