A redacção “descuidada e imponderada” de algumas disposições da Lei de Terras, somada a um “demasiado apego à letra”, tem conduzido a “soluções objectivamente injustas”, observou Neto Valente

O presidente da Associação dos Advogados (AAM) reservou espaço na sua intervenção durante a cerimónia de abertura do novo ano judiciário para abordar as “implicações decorrentes de soluções radicais” adoptadas na redacção de algumas disposições da Lei de Terras. Sem apontar casos em que tem interesse profissional – nomeadamente o projecto que envolve os lotes integrados no projecto do “Fecho da Baía da Praia Grande”-, Jorge Neto Valente alertou para um “problema social que, como tal, deve ser resolvido”.

“As leis têm de ser interpretadas com boa fé, a partir das palavras com que estão redigidas mas, sobretudo, têm de ter em conta a unidade do sistema jurídico e a noção de justiça que lhe é imanente”, disse, ao sustentar que “o demasiado apego à letra da lei na apreciação das situações em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos tem conduzido a soluções objectivamente injustas”.

Nesse sentido, em “casos-limite” há situações em que “os projectos não foram desenvolvidos por determinação expressa da Administração, ou por demoras que são imputáveis aos Serviços e não imputáveis aos concessionários; há ainda casos em que os projectos foram iniciados mas que foram interrompidos por intervenção da Administração”.

Porém, o “Governo cobrou prémios, foi recebendo as rendas ajustadas e, quando entendeu declarar a caducidade, fê-lo, apropriando-se de infra-estruturas, mais-valias, e de obras incorporadas nos terrenos, sem atribuir qualquer compensação”, criticou. A este contexto soma-se a recomendação do recurso aos tribunais administrativos em casos em que eles “não podem fazer a justiça que se lhes pede” – isto porque o contencioso administrativo não aprecia a justiça ou injustiça dos actos recorridos nem averigua se houve alguma culpa nem quem possa ser o culpado, explicou Neto Valente.

Em suma, o presidente da AAM mostrou-se preocupado com a “coerência do sistema jurídico”, ou a falta dela, e com a “preocupação de resolver um problema social de vastas repercussões, de forma justa, equilibrada e harmoniosa”.

“Não se trata de revogar a Lei de Terras, mas de resolver situações para as quais nos arrastou a redacção descuidada e imponderada de algumas disposições da Lei n.º 10/2013. Cabe ao Governo fazê-lo”, vincou.

Presidente da AAM “será chinês” em 2020

O presidente da Associação dos Advogados (AAM) está convicto de que nas eleições de Dezembro sairá o último líder português da entidade, porque já há causídicos chineses com capacidade para assumirem o cargo. “Vai acontecer. Na próxima vez, o presidente será chinês. De certeza absoluta”, afirmou Jorge Neto Valente, à margem da abertura do ano judiciário, citado pela Rádio Macau. Neto Valente disse que não se considera “insubstituível” e “não quer ficar no cargo até morrer”, por isso vai começar, mais cedo, “a fazer esforços para que alguém se apresente às eleições”. Além de Neto Valente, também Sérgio de Almeida Correia anunciou a candidatura à liderança da AAM para o biénio 2019-2020.

C.A.