O Governo assegurou à 1ª Comissão Permanente da AL que a revisão da lei do Direito de Reunião e de Manifestação não vai limitar ou restringir essas liberdades, o que convenceu os deputados. No entanto, a Comissão apontou que o regime jurídico em vigor há mais de duas décadas está desactualizado e o Governo mostrou-se favorável a uma revisão completa no futuro. Porém, realçou a necessidade de levar a cabo uma consulta pública

Rima Cui

Na reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) de ontem, alguns deputados mostraram-se preocupados com a possibilidade da revisão da Lei do Direito de Reunião e de Manifestação vir a limitar essas liberdades.

Face às preocupações, o Governo reiterou que a alteração passa apenas pela transferência de competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), e garantiu que todos os direitos de reunião e de manifestação se manterão iguais aos actuais, sem nenhuma redução ou restrição, afirmou o presidente da Comissão.

A maioria dos deputados da Comissão aceitou a explicação, disse Ho Ion Sang, apontando que agora só falta o ajustamento de artigos técnicos que não deverão necessitar de muito tempo. O deputado acredita que o parecer será assinado rapidamente e espera que a revisão da lei seja concretizada ainda nesta legislatura.

“Tendo em conta que a lei entrou em vigor em 1993, muitos termos já não são adequados. Além disso, quando se julgaram casos relacionados com reunião e manifestação, o Tribunal de Última Instância apresentou compreensões diferentes sobre diversas situações, o que gerou resultados diferentes. Como a Comissão entende que existem ainda   ambiguidades em relação a artigos do regime jurídico, pedimos ao Governo uma revisão mais completa desta lei, o que foi aceite pelo Executivo na reunião”, indicou Ho Ion Sang.

Sobre as “grandes alterações”, o Governo disse que ainda não há um calendário para avançar para uma nova revisão, realçando a necessidade de haver minuciosidade e mais tempo para fazer uma consulta pública sobre a matéria.

Para a Comissão, na futura revisão total da lei é necessário esclarecer os limites relativos às horas e aos localidades de reunião e manifestação.

Por outro lado, um deputado levantou dúvidas quanto aos locais ondem as pessoas podem apresentar os pedidos  às autoridades. Actualmente, o IACM disponibiliza oito pontos para este serviço e, no futuro, o CPSP também vai ter oito balcões em funcionamento, sendo que os novos locais terão um horário de serviço mais prolongado, entre as 9h00 e as 19h00, sem descanso. A Comissão espera que sejam aumentados os balcões para este serviço.

Na reunião, o Governo salientou ainda que a revisão da lei não vai alterar as medidas tomadas pela polícia junto das pessoas que tentem perturbar reuniões ou manifestações legais. Além disso, vai ser mantido o direito de recurso de manifestantes contra a decisão das autoridades. O recurso pode ser feito dentro de oito dias sem necessidade de pagar  uma caução e Ho Ion Sang assegurou que os procedimentos serão mais simplificados.