A Associação Novo Macau manifestou-se contra a proposta de Lei de Cibersegurança, cujo período de consulta pública chegou ontem ao fim. Sulu Sou considera que a proposta põe em causa a protecção dos dados pessoais, tanto dos residentes como de quem visita o território
Viviana Chan
Depois de uma denúncia alegando que a Polícia Judiciária (PJ) teria adquirido equipamentos que poderiam ser utilizados por “hackers” para vigilância, a Associação Novo Macau (ANM) veio a público apelidar a alegada medida de “mau comportamento” por parte das autoridades, por considerar que coloca em causa a protecção dos dados pessoais.
Assim, segundo defende a ANM, a legislação associada à cibersegurança traz à tona problemas relacionados com a credibilidade das autoridades. Além disso, aponta a associação, a proposta de lei carece de um mecanismo que evite o tratamento abusivo de dados pessoais.
O vice-presidente da ANM deu especial atenção a esta questão, uma vez que os residentes nem sequer sabem se estão ou não a ser vítimas de uso abusivo dos seus dados pessoais, pois há uma “vigilância em massa” interna. Esse contexto também impossibilita as vítimas de recorrerem à Lei de Protecção dos Dados Pessoais.
Sulu Sou disse ainda estar descontente com os sistemas de vigilância nas chamadas “infra-estruturas críticas” pois a instalação de equipamentos em hospitais, transportes públicos pode representar uma vigilância indirecta de toda a população e até dos visitantes.
Uma vez que os operadores de redes públicas, de difusão sonora e televisiva, e as sociedades comerciais exclusivamente públicas também estão incluídos neste diploma, Sulu Sou receia que as medidas a serem tomadas pelo Governo criem alguns entraves à liberdade de imprensa, por permitirem que as autoridades possam pedir informação de índole diversa aos órgãos de comunicação social.
O deputado suspenso expressou também o receio de que este diploma venha a tornar legal a interferência das autoridades nos conteúdos que são publicados na internet.
A criação do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) também foi alvo de reparos da Novo Macau. “É dado muito poder ao centro, mas não sabemos que mecanismo fiscaliza o seu funcionamento”, disse o vice-presidente da ANM.
As autoridades devem dar mais confiança à população, defende Sulu Sou, uma vez que o Executivo não indica especificamente os dados a que poderá ter acesso através de uma vigilância mais apertada.
Nesse contexto, a ANM acredita que o diploma deve incluir a responsabilização das autoridades, com o Executivo a divulgar o volume de consulta de dados, bem como a data da consulta a informações dos operadores públicos e privados das infra-estruturas críticas.
“Acreditamos que o Governo vai lançar instruções internas aos operadores das infra-estruturas críticas para os informar das suas responsabilidades, mas essas instruções de trabalho devem ser divulgadas”, destacou Sulu Sou.
