A proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária que prevê direito a recurso para os altos titulares de principais cargos, a exclusão de juízes estrangeiros de processos que envolvam matérias classificadas como segurança nacional e o aumento de juízes na Segunda Instância será submetida à Assembleia Legislativa no próximo mês, avançou Sónia Chan
Catarina Almeida
No próximo mês, deverá dar entrada na Assembleia Legislativa (AL) a proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, uma vez que os procedimentos legislativos internos estão praticamente concluídos, disse a Secretária para a Administração e Justiça. À margem da abertura do Dia do Advogado, Sónia Chan indicou ainda que o Governo está, actualmente, a efectuar um “ajustamento técnico” ao documento de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária.
Por outro lado, quanto ao pedido da Associação dos Advogados para aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, a Secretária sustentou que essa medida “não seria necessária” tendo em conta as opiniões manifestadas pelo Conselho dos Magistrados Judiciais e pelo próprio TUI, que entende que o reforço não se justifica “face ao actual númeno de casos a serem tratados”. Ainda assim, recorde-se, o documento de revisão propõe um aumento de juízes no Tribunal de Segunda Instância.
Quanto à intenção de resolver a questão da inexistência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos, Sónia Chan recordou que está em cima da mesa a possibilidade de os processos dessa natureza passarem a ser julgados em Segunda Instância o que permitirá conferir recursos a titulares de altos cargos, excluindo o Chefe do Executivo.
A proposta inclui ainda a exclusão de juízes estrangeiros de processos que envolvam matérias classificadas como segurança nacional, incluindo crimes como traição à pátria, secessão, subversão contra o Governo Central ou subtracção de segredo de Estado.
Nova lei de intercepção de comunicações entre “ajustes”
Sobre a nova lei para regulamentar as escutas telefónicas, a Secretária referiu que esse sistema utilizado durante as investigações está “regulado” pelo Código do Processo Penal, mas vigora “há muitos anos”. Por isso, “face à mudança diária dos instrumentos e técnicas de comunicação, e às rápidas alterações de formas de crimes de comunicação, na última década, o Governo pretende legislar e apoiar a polícia no combate a crimes desta proveniência”, destacou.
Aos jornalistas, Sónia Chan assumiu ainda a possibilidade da nova lei vir a incluir aplicações móveis específicas. “Em tempo oportuno faremos uma consulta pública relativamente a todas as partes da proposta. Estamos a fazer ajustes neste momento”, disse, citada pelo Canal Macau. Recorde-se que a nova lei será sujeita a consulta pública em Julho ou Agosto.
