Os deputados aprovaram a proposta de alteração à Lei da Habitação Económica, com três votos contra. O aumento da idade mínima de candidatura para 25 anos, o regime de pontuação a ser fixado pelo Chefe do Executivo e a recusa do Governo em criar uma lista de espera foram alguns tópicos que geraram insatisfação

Salomé Fernandes

A proposta de alteração à Lei da Habitação Económica foi aprovada na generalidade, mas não foi unânime: Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou votaram contra. Entre os pontos polémicos encontra-se o aumento da idade mínima de candidatura dos residentes permanentes, de 18 para 25 anos.

“Isto é uma discriminação para quem tem entre 18 a 24 anos. (…) Tem de seguir o princípio da justiça”, acusou Sulu Sou. O deputado frisou que, se a partir da maioridade, os jovens têm direitos como a possibilidade de casar sem autorização, e deveres como o pagamento de impostos, não deveriam ser excluídos da hipótese de se candidatarem a habitação económica. Para além disso, apontou que os dados oficiais mostram que no passado apenas 0,05% destas casas foram atribuídas a candidatos entre os 18 e os 24 anos.

Leong Sun Iok questionou as vantagens da medida, para além de frisar haver quem não tenha a idade nova exigida mas acarreta os encargos do agregado familiar. Já para Au Kam San, a medida “vai criar um conflito entre os jovens e o Governo”, até porque se “o ciclo de distribuição [da habitação] é de 5 a 10 anos, só aos 35 anos é que conseguem uma casa”. Também descontente, Angela Leong chegou a sugerir uma nova tipologia de habitação para jovens.

“Queria esclarecer que não se trata de um menosprezo ou discriminação, mas sim de uma opção. Na lei de habitação social propomos 23 anos, e na económica 25 anos. Isso tem a ver com a oferta. Se mantivermos em 18 anos, a pressão é muito maior entre a oferta e a procura”, justificou o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

Outro ponto criticado foi a definição dos critérios que determinarão a pontuação do sistema que substitui o sorteio por despacho do Chefe do Executivo. “Não consegue explicar porque é que um mapa de pontuação tão importante não está na lei. Se não está na lei os deputados nem têm oportunidade de o discutirem”, disse Sulu Sou. Na sua declaração de voto, também Wong Kit Cheng alertou que “o mapa de pontuação reúne dúvidas”, ainda que a reposição do regime de ordenação por pontuação seja viável e reúna consenso na sociedade.

Ella Lei, Lam Lon Wai e Leng Cheng U consideraram que, além da ordenação por pontuação, “deve haver lista de espera para que as pessoas não tenham de ir novamente a concurso e diminuir os custos administrativos”, além de permitir que o Governo saiba quais as necessidades de habitação económica. Ng Kuok Cheong, por sua vez, indicou que “se utilizarmos este tempo para restabelecer o regime de pontuação e esperar, pelo menos podemos deixar força motriz para o próximo governo resolver o problema”.

Raimundo do Rosário alertou que esse mecanismo criaria pressão sobre o Governo, cuja prioridade é a habitação social, pelo que seria “uma atitude irresponsável” comprometer-se com datas de entrega das habitações. “A curto e longo prazo não consigo assumir essa promessa senão estou a enganar as pessoas. Tenho coragem e determinação, mas os trabalhos levam tempo”.

Uma questão humanitária

A proposta ressalva que o representante do agregado familiar candidato e o candidato individual devem ser residentes permanentes na RAEM há, pelo menos, sete anos. No entanto, Sulu Sou considerou que “os novos imigrantes residentes vêm a Macau e conseguem facilmente habitação”, em contraposição com os residentes que nasceram em Macau, aos quais o Governo deveria dar mais garantias. “Neste regime há um lapso. O requerente tem de ser residente permanente mas os outros [membros do agregado] não”, criticou.

Numa intervenção posterior, Song Pek Kei questionou a diferença de opiniões na sociedade perante não residentes e residentes não permanentes, indicando que também estes “aplicaram força, contribuíram para construir a cidade de Macau”.

“Se existir um certo prazo para a permanência, os novos imigrantes ficam quase no fim da fila. Por isso, não existe a questão dos novos imigrantes lutarem com os residentes pela habitação económica. Só os permanentes se podem candidatar à económica, não percebo porque dizem que os novos imigrantes roubam recursos aos permanentes. A lei está clara! Estes conseguem residir porque fazem parte do agregado familiar. Por exemplo, um não residente integrou-se num agregado e conseguiu entrar numa habitação económica. Passou a viver em conjunto com o agregado. Porque é que existe aquele peso de discriminação? Temos de tirar o direito de viver em comunhão com o resto do agregado? É uma atitude não humanitária”, lamentou.

Luz verde para Lei das Embarcações

A Lei das Embarcações, desenhada para efeitos de gestão e utilização adequada das áreas marítimas, foi ontem aprovada na generalidade com 30 votos a favor e uma abstenção, de Pereira Coutinho. Ip Sio Kai levantou questões sobre as medidas para atrair a inscrição de embarcações em Macau e o funcionamento do processo judicial em caso de penhora. “Não é pelo facto do foro judicial ser diferente daquele onde temporariamente ou circunstancialmente se encontre a embarcação, que deixa de haver concretização da penhora”, esclareceu um responsável dos Serviços de Assuntos de Justiça, acrescentando que isso será feito num regime internacional semelhante ao das aeronaves.