Uma adenda ao contrato de concessão da exploração das corridas de cavalos adicionada no final de 2018 permite suspender o documento em caso de incumprimento por culpa do Jockey Club. A empresa comprometeu-se a fazer renovações e obras que passam pela construção de dois hotéis no terreno, para além de ter decidido aumentar o investimento para um valor entre 3,5 a 4,5 mil milhões de patacas

Salomé Fernandes

Foi assinada na segunda-feira uma adenda ao contrato de concessão da exploração das corridas de cavalos, onde constam os projectos de desenvolvimento a realizar por parte do Jockey Club. As obras devem desenvolver-se em quatro fases, e incluem a construção de dois hotéis. A informação foi revelada no seguimento de uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas.

“Já ficou outorgada a adenda relativamente ao contrato de concessão da exploração das corridas de cavalos, onde constam os projectos concretos de desenvolvimento como também a calendarização e existe ainda uma cláusula estipulando que o incumprimento do contrato por razões imputáveis ao Jockey Club pode conduzir à revisão ou suspensão do contrato”, frisou Paulo Chan, director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ).

Em reuniões anteriores, a Comissão tinha exigido ao Governo mais detalhes quanto aos planos da empresa, e Ella Lei reiterou a importância de “ter tudo preto no branco” para facilitar a supervisão por parte da sociedade civil. Afirmando que a possibilidade de revogação é importante, a presidente da Comissão indicou que no futuro o Executivo deve facultar mais informações à Assembleia Legislativa e à população de forma a evitar problemas.

De acordo com o planeado no anexo do contrato, a primeira fase abrange a criação de um parque com zonas verdes e instalações desportivas como um campo de ténis na parte central da pista. Para além disso, será construído um viaduto para peões entre a paragem do Metro Ligeiro e o Jockey Club. Estas zonas serão abertas para utilização pública, indo ainda haver restaurantes e lojas. A data de início encontra-se prevista para 2020. Já para o decorrer da segunda fase prevê-se um período entre 2022 e 2025, respeitante às zonas exclusivas a membros do Jockey Club, como escritórios.

Seguem-se um parque temático e uma escola de equitação que deverão terminar por volta de 2026. De acordo com as informações transmitidas pelo Governo à Comissão, indicou Ella Lei, serão realizadas competições equestres pela futura escola.

A última fase compreende a construção de dois hotéis, cujas obras deverão decorrer entre 2024 e 2026, bem como um museu. Apesar de confirmar a construção de hotéis e áreas comerciais, Paulo Chan informou que não haverá habitação.

Necessário aval do Conselho Urbanístico

Para edificar os projectos, o Jockey Club terá de submeter um pedido ao Conselho de Planeamento Urbanístico para aprovação, nomeadamente sobre a altura das duas torres e avaliação de impacto ambiental e no trânsito, alertou um representante das Obras Públicas durante a reunião. Do projecto constam ainda mais 800 lugares de estacionamento, com auto-silos ao ar livre e também subterrâneos. “Está numa zona com grande circulação e automóveis e para evitar sobrecarregar a zona ainda mais, o Governo tem de fiscalizar isso”, comentou Ella Lei.

Só depois desta avaliação é que será conhecida a necessidade – ou não – da formalização de um pedido para alteração da utilidade do terreno, actualmente para fins turísticos. Ainda assim, a presidente da Comissão indicou que “algumas dessas obras já avançaram”, prevendo-se que a remodelação das cavalariças fique concluída em Dezembro deste ano.

“Para mim o essencial é ver se a localização dos dois hotéis cumprem a finalidade do terreno. Parece que um vai ter 10 pisos e outro cerca de 16. [Há que] verificar se esses dois hotéis conseguem ser aprovados no Planeamento Urbanístico, já que hoje só mostraram algumas gravuras e temos de ver se cumprem as condições. Temos de fazer isso de acordo com a lei”, sublinhou, admitindo a possibilidade de haver “ligeiras alterações” durante o processo de construção. Quanto a outras actividades de apostas dentro do terreno para além das corridas de cavalos, a deputada indicou não serem possíveis.

Caso os projectos não sejam autorizados por não respeitarem a lei, é ainda imputável responsabilidade à empresa já que “em relação à imputabilidade não podemos apenas avaliar a decisão das Obras Públicas mas também os fundamentos”, esclareceu Song Pek Kei, secretária da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas. Nenhum membro da Comissão questionou possíveis disparidades entre o contrato de concessão de exploração de corridas e as novas actividades a serem desenvolvidas, tendo-se focado em como “elevar a condição de vida dos moradores”, e a importância de “promover esse desporto da corrida de cavalos e não apenas as apostas”.

Quanto ao que acontecerá aos empreendimentos após o término do contrato, prorrogado em Fevereiro de 2018 por mais de 24 anos, Ella Lei indicou que por norma as concessões detêm uma cláusula a estabelecer que todas as instalações utilizadas pertencem ao Governo da RAEM, caso que acredita aplicar-se também ao Jockey Club.

Promessa de investimento aumenta

Haverá um aumento do investimento previsto, uma vez que o Jockey Club entende que 1,5 mil milhões não é suficiente. Aponta-se agora para um montante entre os 3,5 e 4,5 mil milhões de patacas. “Como se trata de uma concessão pública esperamos que o Governo possa fiscalizar melhor o Jockey Club, e face aos lucros esperamos que o Governo possa ter benefícios fiscais de acordo com esses lucros”, disse Ella Lei.

“Quanto às dívidas claro que já está a restituir e tem de acabar esta restituição em três anos. Da ultima vez a Comissão disse que o Governo tem uma grande margem de aperfeiçoamento quanto a essa tarefa, de exigir o pagamento das dívidas. Independentemente de quem tem dívidas por pagar, também tem de devolver o dinheiro”, acrescentou. Por mês, estão a ser pagos cerca de 4,17 milhões de patacas da dívida, que já desceu de 150 milhões para 112 milhões.

Noutra vertente, como noticiado pela Rádio Macau, 2008 foi o último ano em que o Executivo cobrou a totalidade dos 15 milhões de patacas de renda anual a que a empresa está obrigada. Desde 2002 que a isenção parcial ou total deste valor se repete. “Em 2018 houve a dispensa do pagamento, mas como nós referimos nas Linhas de Acção Governativa e hoje reiterei junto da Comissão, actualmente nós não estamos a ver qualquer adesão que possa ser dispensada nos próximos tempos porque houve uma injecção de capital”, avançou Paulo Chan.