Jackson Chang, Glória Batalha Ung e Miguel Ian Iat Chun foram suspensos de funções e proibidos de sair de Macau, por suspeitas de “crimes funcionais” na apreciação e autorização de pedidos de fixação de residência do IPIM. O Governo reagiu à investigação criminal com a abertura de um processo disciplinar e prometeu rever o regime disciplinar no Estatuto Privativo do Pessoal do IPIM

Catarina Almeida

Suspensão do desempenho de funções públicas e proibição de sair do território. Foram estas as medidas de coacção aplicadas ao presidente do Conselho de Administração, a um vogal executivo e a um ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). As medidas processuais foram aplicadas por um juiz de instrução criminal na sequência de uma investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Os três arguidos foram encaminhados para o órgão judicial competente na quinta-feira por suspeitas de terem praticado “crimes funcionais” na apreciação e autorização dos pedidos de imigração por investimentos em imóveis, imigração por investimentos relevantes e imigração por fixação de residência dos técnicos especializados, revelou o CCAC, num curto comunicado sem avançar os nomes dos envolvidos.

Contudo, segundo avançou o jornal “Ou Mun”, além de Jackson Chang, presidente do IPIM desde Fevereiro de 2010, as suspeitas visam Glória Batalha Ung, vogal executiva no IPIM desde Março de 2015, e Miguel Ian Iat Chun, chefe de departamento de Aposentação e Sobrevivência do Fundo de Pensões desde 2012, mas que desempenhou funções de director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM.

A TRIBUNA DE MACAU tentou obter mais informações junto de Glória Batalha Ung, mas até ao fecho desta edição tal não foi possível.

A investigação criminal e as consequentes suspeitas dos “crimes funcionais” surgem depois do CCAC ter reportado, em Julho, que o IPIM pecava por “falta de rigor” por não verificar a veracidade dos documentos e apurar a verdade dos factos nos processos de apreciação dos pedidos de fixação de residência temporária.

Após esse relatório, o Secretário para a Economia e Finanças instruiu o Instituto para iniciar trabalhos de optimização a curto, médio e longo prazo e abrir um processo de averiguações em conformidade com pareceres, sugestões e conclusões apresentados no relatório do CCAC. Esses trabalhos estão “a decorrer de forma ordenada”, indica um comunicado do Gabinete de Lionel Leong, divulgado na sexta-feira. Na mesma nota, o Secretário lamentou “profundamente” as suspeitas de actos criminosos por parte de pessoal do IPIM e garantiu “plena cooperação” com o CCAC.

Lionel Leong reiterou ainda “tolerância zero” para com quaisquer actos corruptos, sublinhando a “importância da construção dos valores íntegros nas áreas da sua tutela”.

Processo disciplinar e revisões em marcha

Por outro lado, com o aval do Chefe do Executivo, a Secretaria para a Economia e Finanças já contratou um “instrutor independente para proceder aos processos disciplinares abertos”. A breve trecho será ainda divulgado o resultado da investigação aos casos de apreciação e autorização de pedidos de residência pelo IPIM.

Neste contexto, o Gabinete do porta-voz do Governo disse que Chui Sai On pediu um relatório de investigação. Além disso, o Chefe do Executivo quer receber sugestões para a revisão dos diplomas legais da imigração por investimentos e fixação de residência dos técnicos especializados com vista ao “aperfeiçoamento dos mecanismo de apreciação e de verificados dos pedidos” e o “suprimento das lacunas jurídicas”.

O Governo “terá uma política de tolerância zero contra quaisquer actos de corrupção praticados por trabalhadores da Função Pública”, vincou o Gabinete.

De resto, Lionel Leong admitiu que os regimes de apreciação e verificação desse tipo de pedidos devem ser aperfeiçoados por forma a colmatar as “lacunas existentes”. Ainda este mês, o Secretário deu indicações ao IPIM para rever, “o mais cedo possível”, o regime disciplinar previsto no Estatuto Privativo do Pessoal do IPIM alterando-o de acordo com o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, de modo a “reforçar o rigor do regime disciplinar aplicável ao pessoal dessa instituição”. Segundo o comunicado, estes trabalhos de revisão deverão ser “concluídos num curto espaço de tempo”.

Quanto a consequentes mudanças nos cargos, os “passos seguintes serão dados de acordo com a lei”, disse o Secretário, explicando ainda que o instrutor que tratou anteriormente do processo de averiguações sobre a apreciação dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados” já tinha sugerido que o Estatuto Privativo do Pessoal do IPIM devia ser alvo de melhoria, nomeadamente com o reforço do rigor do regime disciplinar.

Lionel Leong explicou que foi uma aberta uma investigação interna para “perceber se em causa estaria um processo disciplinar comum ou de inquérito”. Na altura foi designado um instrutor – que não fazia parte nem da equipa do seu gabinete nem do próprio IPIM -, tendo concluído que o Estatuto Privativo do IPIM era aplicável neste caso, por prever um regime disciplinar. De acordo com os dados então disponíveis, e analisado tanto o estatuto disciplinar como o prazo de prescrição, o instrutor “não conseguiu apurar quaisquer responsabilidades disciplinares”, reconheceu Lionel Leong, insistindo que, apesar disso, o “Governo sempre colaborou com as entidades de investigação competentes e manteve uma posição de tolerância zero perante qualquer infracção”.

Em resposta ao pedido de Chui Sai On, o Secretário garantiu que está em marcha o trabalho para reforçar as verificações em todas as diferentes etapas de avaliação aos pedidos submetidos, a par da revisão global do regime disciplinar do Estatuto Privativo.

No caso de serem encontradas situações suspeitas resultantes da revisão dos processos de aprovação ou da investigação ao procedimento disciplinar “serão entregues aos órgãos judiciais para, face a uma decisão dos tribunais, se fazer o devido acompanhamento”.

Em relação ao arguido que estava a assumir funções no Fundo de Pensões, a Secretária para a Administração e Justiça explicou que os assessores jurídicos e o próprio Fundo estão a analisar o Estatuto Privativo do IPIM para “perceberem que acompanhamento será dado ao caso”, nomeadamente, a possibilidade de instaurar um processo disciplinar. Isto porque, à data dos factos, o suspeito exercia funções no Instituto mas agora está no Fundo.

Indicando que serão necessários pelo menos dois dias para analisar o Estatuto, Sónia Chan prometeu divulgar novidades quando for caso disso.

Questionada eficácia da investigação preliminar

Ella Lei contestou o âmbito da investigação anteriormente conduzida ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) por ter concluído que “ninguém tinha violado a lei” na apreciação e autorização dos pedidos de fixação de residência. “A população vai entender naturalmente que o Governo é incapaz de resolver problemas internos”, disse a deputada, citada pelo jornal “Ou Mun”, advertindo que o caso abala a imagem da Administração e a confiança dos residentes. “É necessário o CCAC continuar a aprofundar a investigação para apurar se houve mais envolvidos”, frisou Ella Lei, que quer ainda ver esclarecido o número de aprovações de pedidos de residência com indícios de actos fraudulentos e saber quantos serão cancelados. Lei Leong Wong, director da Aliança de Povo de Instituição de Macau, também colocou em causa a eficácia da “investigação preliminar”, instando as autoridades a “aprofundar a investigação, não deixando ilegais escaparem da justiça”.

C.A com R.C.