O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau vai submeter um relatório pormenorizado ao Secretário para a Economia e Finanças como resposta às falhas e sugestões transmitidas pelo CCAC sobre os processos de autorização de residência temporária por via de investimento. O IPIM reconhece que há espaço para melhorar tendo já anunciado que irá elevar o valor mínimo de investimento dos projectos para 15 milhões de patacas, entre uma série de outras medidas a aplicar a curto, médio e longo prazo que prevêem a eventual revisão do regime jurídico que tutela as fixações de residência
Catarina Almeida*
O Secretário para a Economia e Finanças espera receber ainda este mês um relatório de trabalho pormenorizado do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) relativo ao que foi ontem publicado (ver págs 2 e 3) pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC). “Concordamos com as sugestões e agradecemos muito pelas informações sobre os dois regimes. Concordamos [com as necessidades] de aperfeiçoamento”, sublinhou Lionel Leong.
O governante reconheceu que há espaço para melhorar o procedimento de apreciação e fiscalização no quadro dos pedidos de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados. “Vão ser necessários muitos quadros graças a nova conjuntura da Grande Baía. Como podemos atrair pessoas certas para os postos certos? Isso é importante. Temos de ponderar bem esses aspectos”, acrescentou o Secretário para a Economia e Finanças, à margem de uma visita à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Sobre a captação de quadros a partir do exterior, o CCAC considera mesmo que o Governo não pode “pôr em causa o resultado do regime [jurídico] ou até negar o seu significado devido à existência actual de alguns problemas na apreciação dos processos”. “Como reza o ditado, ‘por medo dos pardais, não se deixa de semear cereais, (…) e não se pode rejeitar a recepção de profissionais qualificados do exterior”. Isto é, “ter uma atitude conservadora ou optar por permanecer num mercado fechado relativamente à política de quadros qualificados corresponde a abdicar de competitividade por iniciativa própria”.
No mesmo documento, o organismo sugere a implementação de uma série de medidas, incluindo a revisão do regime jurídico que abrange as duas políticas em causa. A lei vigora há mais de 10 anos e, para o organismo, cabe ao Governo “proceder a uma revisão plena sobre a concepção e a implementação deste regime por forma a lidar com os problemas e as disposições obsoletas do respectivo diploma legal, procedendo a uma revisão e um aperfeiçoamento do mesmo o mais breve possível”.
Segundo Lionel Leong, o Executivo só irá avançar com uma calendarização sobre esta potencial revisão após a conclusão do relatório do IPIM isto porque, segundo disse, “parte da legislação pode ser revista”.
Já o IPIM, em comunicado, avançou ter já iniciado estudos sobre mudanças ao regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. A ideia passa por “definir, claramente, o critério de apreciação dos pedidos de fixação desse tipo de residência, estabelecer os mecanismos de revisão e confirmação e reforçar as funções de investigação do IPIM”.
Para o responsável pela pasta da Economia e Finanças é igualmente “importante” reforçar a divulgação junto da sociedade sobre estes dois regimes – à luz do que defende o CCAC. No relatório, o organismo diz mesmo que “só com a garantia de transparência máxima nos procedimentos de requerimento e nos resultados das apreciações é que pode ser evitado o surgimento de irregularidades, ou até de ilegalidades, nos procedimentos de apreciação”.
“Ao longo dos anos, o IPIM raramente tomou a iniciativa de realizar acções de divulgação sobre os mesmos [regimes] em Macau, resultando daí que a maioria dos pedidos de residência temporária são apresentados através de instituições mediadoras, o que não só afecta o resultado da implementação destas políticas, mas dá, facilmente, origem a actos irregulares ou até ilegais”, critica o Comissariado Contra a Corrupção.
Patamar para investir sobe para 15 milhões
Em todo o caso, o Comissariado reconhece que o IPIM tem “reforçado também a sua análise e investigação relativamente aos casos duvidosos” estando, portanto, “ciente de alguns problemas” e a tentar “fazer o seu melhor para, gradualmente, resolver os problemas”. Ora, sobre estes casos denunciados pelo CCAC, o Secretário Lionel Leong não deu garantias de que os respectivos processos de cedência de residência serão reavaliados mas garantiu que aqueles que foram detectados pelo IPIM foram devidamente encaminhados para o Ministério Público.
Por sua vez, o IPIM anunciou de imediato uma série de medidas “concretas” a curto, médio e a longo prazo visando corrigir as falhas apontadas pelo CCAC. A título de exemplo, o IPIM anunciou que irá elevar o limiar financeiro para os pedidos por investimento de 13 para 15 milhões de patacas o que irá “reforçar o rigor dos procedimentos de apreciação”, vincou em comunicado.
A curto prazo será criada uma interligação em rede com vários serviços para formar uma revisão interna e introduzir um mecanismo de confirmação final. Além disso, o requerente deverá continuar a investir durante sete anos consecutivos a partir do momento em que obtém a residência. Antes de se qualificar para a obtenção da residência permanente deverá ser ainda sujeito a uma confirmação final para verificar se o investimento foi continuado e se a empresa continuou a funcionar – algo que, como revelou o CCAC, aconteceu mais do que uma vez em situações passadas e que passou ao lado da fiscalização do IPIM.
Em relação aos investimentos relevantes serão tidos mais em conta os efeitos que o projecto proposto terá no crescimento socioeconómico de Macau, no mercado laboral e na introdução de tecnologias de ponta. Já a médio e longo prazo, o IPIM promete implementar uma série de medidas que inclui, entre outras, uma listagem dos sectores industriais tidos como prioritários em termos de novos quadros anuais.
* com I.A.
