O Governo alterou a proposta de lei já aprovada na generalidade para que os trabalhadores dos “junkets” passem a estar abrangidos pela interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho. Os deputados da 1ª Comissão da AL concordam com a intenção, mas querem mais detalhes sobre as recentes alterações. Na próxima reunião, os trabalhadores da linha da frente vão também explicar como se procede à apreensão cautelar, uma prática comum mas que só será concretizada com este diploma

Catarina Almeida

Os trabalhadores contratados pelos promotores de jogo (“junkets”) passam a estar abrangidos pela interdição de entrada dos casinos fora do horário de trabalho, revelou o presidente da 1ª Comissão da Assembleia Legislativa (AL). Segundo Ho Ion Sang, o Governo entregou aos deputados uma nova versão do articulado materializando assim uma intenção manifestada na última reunião antes das férias legislativas.

A discussão foi retomada ontem e, segundo o deputado, a intenção mereceu já concordância das associações dos trabalhadores dos promotores de jogo que se mostraram até “preocupadas que os trabalhadores adquiram vício do jogo”.

Todavia, o Governo comprometeu-se a facultar mais informação, nomeadamente “quantos trabalhadores existem no âmbito dos promotores de jogo”. Para já, devido à natureza e âmbito de funções dos trabalhadores dos “junkets”, no futuro, “se houver problemas o hierárquico superior tem de passar uma certidão para comprovar que estava a trabalhar e, com este comprovativo, deixa de haver problemas com a entrada ilegal dos trabalhadores dos promotores de jogo nos casinos. O Governo teve este aspecto em consideração”, acrescentou Ho Ion Sang.

Nesta fase, sabe-se apenas que “46 mil trabalhadores das concessionárias que prestem trabalhos nos casinos” estão abrangidos pela interdição de entrada naqueles lugares, fora do horário de serviço.

Ao abrigo desta proposta, o Governo já condicionava a entrada, de um modo geral, aos trabalhadores das concessionárias que prestem serviços nos casinos em mesas de jogo, máquinas de jogo, caixas da tesouraria, áreas das relações públicas, restauração, limpeza, segurança e fiscalização.

Ainda assim, a interdição não é absoluta sendo concedida a entrada em situações de formação, investigação académica ou actividade associativa. Os trabalhadores devem, contudo, estar munidos de documentação que comprove e especifique qual o curso ou formação em que vão participar, o seu nome, a necessidade de entrada e o período. Sobre este artigo, na nova versão do Governo, a regra “está repartida em duas alíneas”.

Na segunda versão, o tratamento dos dados pessoais passa a estar “melhor salvaguardado”. Segundo o presidente da 1ª Comissão da AL, o Governo clarificou a norma determinando que a DICJ pode apresentar, confirmar e permitir a utilização de dados pessoais “constantes das decisões judiciais ou administrativas”.

Os deputados da Comissão que tem estado a analisar esta proposta de lei querem obter mais informações no que compete à apreensão cautelar, prevista no artigo 11º – um procedimento que já é actualmente praticado mas que só foi agora concretizado com esta intenção legislativa.

À luz desta norma, o inspector da DICJ pode apreender as fichas ou outros benefícios dos jogos de fortuna ou azar caso pertençam a pessoas que estavam interditas de entrar ou jogar. Esses “bens” são confiscados à guarda do casino e ficam provisoriamente depositados na respectiva tesouraria pelo que só quando transitada em julgado a decisão judicial esses benefícios e fichas são restituídos à concessionária, salvo se tiverem sido declarados revertidos para a RAEM.

Mas, “como há aspectos que não estão claros, a Comissão pediu ao Governo para convidar os trabalhadores da linha da frente para explicarem como é que se opera, em concreto, a norma de apreensão cautelar e o confisco”, observou Ho Ion Sang.

Em contrapartida, o Governo prometeu “listar detalhadamente as unidades da tutela de segurança” que podem entrar nos casinos em exercício de funções públicas.  Nesta nova versão, a DSAL passa a ter essa autoridade, indicou Ho Ion Sang.