A consulta a diferentes serviços sobre as novas instruções e legislação para aumentar o grau de transparência das empresas com capitais públicos deve avançar ainda este ano, segundo Lionel Leong. O Secretário prometeu tornar mais aberto o processo de indemnizações

Catarina Almeida

A fiscalização à situação financeira das empresas de capitais públicos voltou ao debate na Assembleia Legislativa durante a discussão do projecto de resolução respeitante ao relatório sobre a execução do Orçamento de 2017 e respectivo parecer da 2ª Comissão Permanente – que receberam “luz verde”.

O tema surge no próprio parecer, sendo descrito como um dos problemas encontrados na execução do orçamento de 2017 por não conter informações sobre as normas de contabilidade. Para os deputados, poderá haver espaço para lacunas na auditoria se o Governo continuar a não fornecer as informações sobre a situação financeiras das filiais do primeiro ou segundo graus – ambas totalmente financiadas com erário público.

Todavia, o Governo continua a alegar o princípio da confidencialidade das contas das sociedades consagrado no Código Comercial. Muito embora durante a discussão em sede de Comissão os deputados tenham ficado esclarecidos sobre a matéria, já que o parecer foi assinado, e o Governo tenha indicado que poderá pedir à empresa comercial a partilha das informações, as dúvidas não foram totalmente dissipadas, como se constatou na reunião plenária de sexta-feira.

“As participações do Governo nas empresas são de 81 mil milhões de patacas e há um aumento superior a 20%. O Secretário disse estar atento a esta questão e esperar que as empresas públicas possam contribuir para mais benefícios sociais, mas estas empresas já estão fora do alvo da fiscalização pública. Portanto, depois da injecção das verbas, se não houver resultados, qual será a responsabilização?”, questionou Leong Sun Iok.

“A empresa de exploração do Metro vai ser criada este ano e se não houver um regime eficaz de fiscalização, a população teme que se dê um uso errado ao erário público”, acrescentou.

Confrontado com estas e outras dúvidas, o Secretário para a Economia e Finanças reiterou que serão criadas soluções de gestão mais rigorosas de empresas de capitais públicos, e lançadas instruções que precisam de ser submetidas a um processo de consulta aos vários serviços. “Esperamos concluir tudo isto este ano incluindo as novas instruções. Sobre as filiais, e filiais de segundo grau gostaríamos também de reforçar a devida transparência. A longo prazo vamos criar uma lei, mas não é só na nossa tutela que existem estas filiais. Queremos fazer uma consulta junto de diversas tutelas para criar esta nova lei”, disse.

Lionel Leong repetiu ainda que nos casos em que estas empresas avancem com projectos de grande envergadura “haja um auditor independente para fazer uma avaliação sobre a respectiva viabilidade” dos planos.

Quebrar a confidencialidade

Pereira Coutinho mudou o rumo da discussão para a confidencialidade em torno de algumas despesas assumidas pelo Governo – nomeadamente ao nível de pagamento de indemnizações – e a forma como esses montantes poderão ser reconhecidos a partir da leitura do Orçamento.

Isto porque, frisou, “é ridículo”, referindo-se ao sigilo, por exemplo, da indemnização paga pelo GDI ao antigo empreiteiro da obra da 2ª fase da habitação social de Mong-Há. “Solicito ao Governo que dê uma resposta por escrito aos deputados. Primeiro, a entidade tutelar encarregou um advogado de fazer negócios mas não sei se lhe deu orientações, se há algumas limitações. Foi de acordo com a lei em vigor que a entidade tutelar [Secretaria dos Transportes e Obras Públicas] escolheu de entre três escritórios de advogados ou escolheu um escritório à toa?”, questionou.

“É difícil encontrar esses montantes no orçamento […] e é preciso transparência, não só na área da Economia e Finanças como nas dos outros Secretários”, rematou Coutinho. Todavia, de acordo com um dos representantes da tutela de Lionel Leong, as tarefas relacionadas com o caso de Mong-Há “foram entregues aos advogados” e o “valor é confidencial”.

De um modo geral, Lionel Leong salientou que o espírito de gestão financeira da sua tutela é “conseguir reflectir no orçamento o que foi gasto” tanto que foi por isso “que elaborámos a nova lei de enquadramento orçamental”. Em todo o caso, assegurou que os responsáveis da sua tutela irão “ponderar profundamente” o facto de na elaboração do orçamento as indemnizações pagas pelo Governo serem apenas classificadas como despesas – algo muito criticado pelos deputados.

O Secretário revelou ainda abertura para discutir com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas a questão levantada por Pereira Coutinho e Au Kam Sam sobre o processo de Mong-Há, para “tornar as coisas mais claras”.

No Plenário da AL foi também criticada a baixa taxa de execução do PIDDA em 2017 praticada por alguns organismos. Lionel Leong espera que, no futuro, com a “fiscalização da baixa taxa de execução se possa elevar” essa percentagem.

Na mesma sessão foram ainda aprovadas na generalidade e especialidade as propostas de alteração ao decreto que define novas regras para as seguradoras e do regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, respectivamente.