A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade as alterações ao regime de contribuição predial urbana que prevêem que também os imóveis devolutos paguem um imposto de 6% para incentivar o arrendamento das fracções. Apesar de as alterações terem sido aprovadas, a proposta foi alvo de muitas críticas por parte de deputados que consideram que não são suficientes para dar resposta às questões mais urgentes como a escassez de habitação e os “arrendatários trapaceiros”. Também foram apontados defeitos à criação de um novo imposto de selo para aquisição de uma segunda fracção

Inês Almeida

Os deputados aprovaram por unanimidade a “Alteração ao regulamento da Contribuição Predial Urbana” que tem como objectivo combater a especulação do sector imobiliário, depois de o Chefe do Executivo ter pedido a adopção do processo de urgência relativamente à proposta. Apesar disso, a proposta foi alvo de fortes críticas por parte dos deputados à Assembleia Legislativa (AL).

Leong Sun Iok deu o “pontapé de saída” no debate. “Apoio a proposta mas como medida para controlar o mercado imobiliário acho que não é suficiente. Se [o Governo] pretende ter mais casas no mercado de arrendamento, as regalias fiscais são uma melhor opção porque reduz os encargos dos proprietários e, assim, eles arrendam as fracções”, defendeu o deputado.

Ho Ion Sang também acredita que a proposta, conforme está delineada, “não vai surtir grandes efeitos”. “O Governo sabe como vai reduzir o número de prédios devolutos para que possa resolver as necessidades de habitação dos residentes?”.

Apesar de esta medida demonstrar “esforço” por parte do Executivo, “não consegue resolver o problema de raiz”, entende Ip Sio Kai. “Já temos medidas restritivas mas falta uma medida que incentive, de facto, a colocar os prédios no mercado de arrendamento. Os proprietários têm muitos problemas e isso afecta a procura e a oferta, uma questão que nunca foi resolvida”. Assim, frisou o deputado, “mesmo pagando mais impostos, os proprietários não pretendem arrendar os imóveis”. Agnes Lam também acredita que “os efeitos vão ser mínimos”.

Já Mak Soi Kun entende que não são os encargos fiscais que demovem as pessoas de arrendar as casas. “Os proprietários têm tantos problemas com arrendatários trapaceiros que optam por não arrendar. Há que adoptar medidas para aperfeiçoar a lei do arrendamento”, afirmou.

Angela Leong concorda. “A proposta de lei sugere revogar as normas de não tributação dos prédios devolutos para criar um mercado imobiliário saudável e isso merece o meu apoio, mas porque é que existem tantos prédios devolutos?”. No entanto, ressalva, a questão dos arrendatários trapaceiros “também é um problema”. “Os prédios devolutos são um desperdício, só que os problemas com os arrendatários trapaceiros são difíceis de eliminar”, advertiu a deputada.

A mesma preocupação foi manifestada por Zheng Anting. “Concordo com a proposta mas estou a ver muitos números. Além de medidas consideradas controversas, há outras que tenham como objectivo pôr essas fracções no mercado de arrendamento?”. “Ainda há o problema dos arrendatários trapaceiros. Eles não pagam renda, é preciso pôr uma acção judicial porque os proprietários não conseguem entrar em casa. Assim, as pessoas não querem arrendar”, apontou.

A proposta também não convence José Pereira Coutinho. “Há um desequilíbrio entre a oferta e a procura e a responsabilidade é do Secretário [Lionel Leong] e do Governo. Se o Governo não encarar a questão e a medida for aprovada, daqui a um ou dois anos tem de voltar cá para adoptar outras medidas”, sublinhou o deputado.

“O número de fracções habitacionais devolutas é grande. Que medidas vai o Governo lançar para os proprietários colocarem as fracções no mercado de arrendamento?”, questionou. “Será que com esta medida consegue incentivar os proprietários a lançar as habitações no mercado?”.

Já Ng Kuok Cheong acredita que o Governo deve intervir no mercado para controlar os preços. “Parece que estamos a empurrar tudo para a questão dos arrendatários trapaceiros, mas penso que pode haver outros motivos [para as fracções não serem arrendadas]”. “O Governo não vai conseguir terrenos para habitação desta forma, apenas lucros. As pessoas que não conseguem arrendar as fracções podem continuar a açambarcar. Isto não resolve de vez os problemas, nem diminui os preços da habitação”, sublinhou.

No ano passado foram feitas cerca de 4.200 inspecções, sendo que apenas 2.015 prédios correspondiam aos requisitos sobre a desocupação, com isenção de imposto no valor de cerca de 17,5 milhões de patacas, explicou o Secretário para a Economia e Finanças. No total contam-se 12.500 fracções devolutas, 5,7% do total.

Perante as críticas dos deputados, Lionel Leong admitiu que a proposta não resolve todos os problemas. “O que afecta o desenvolvimento saudável do mercado são vários motivos, incluindo a oferta. Outra questão é que a sociedade tem expectativas quanto ao desenvolvimento e à capacidade de pagamento das prestações. Estamos a ver quais são as soluções possíveis para aumentar a oferta”, assegurou.

“O pagamento de impostos é um dever cívico de qualquer pessoa, por isso, pretendemos eliminar essa isenção, retomando-se uma obrigação fiscal normal”, sublinhou o Secretário referindo-se ao facto de, com a nova legislação, os imóveis usados para obtenção de rendimentos ficarem sujeitos ao pagamento de uma taxa de 6% enquanto estiverem devolutos.

De acordo com o representante da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) presente na reunião a médio e longo prazo vão ser disponibilizadas dezenas de milhares de fracções. “Segundo dados mais recentes, os projectos já com licença emitida são cerca de quatro, podendo disponibilizar 351 fracções. Outros 18 estão em construção e em vistoria, que disponibilizam 1.295. Há ainda 76 edifícios em construção, com 9.2324 fracções e 200 prédios em projecto, que podem disponibilizar 20.529 habitações”.

Deputados cépticos sobre o imposto de selo

Na reunião plenária de ontem, os deputados aprovaram também a criação de um imposto de selo adicional sobre a aquisição de mais do que um imóvel para habitação que será de cinco por cento para a segunda fracção e 10% para uma terceira.

Ng Kuok Cheong entende que a medida “controversa” tem vantagens e desvantagens, porém, de qualquer forma, “não vai surtir grandes efeitos”. “Além desta medida haverá outras? Esta medida não consegue diminuir o preço das habitações, só consegue reduzir o volume de transacções”.

Ella Lei teceu críticas semelhantes. “O principal problema tem a ver com a procura, independentemente de outras medidas que sejam adoptadas pelo Governo. O que o Governo está a fazer é para combater a especulação, mas se a procura se mantém, a especulação também”. “Num curto espaço de tempo não estou a ver a possibilidade de resolver esta questão”.

Agnes Lam, Ho Ion Sang e Ip Sio Kai também apontaram defeitos à proposta, considerando que poderá não atingir os resultados esperados. “Assim, [a proposta] não consegue surtir efeitos notórios”, sublinhou Ip Sio Kai.

Au Kam San e Ng Kuok Cheong, os únicos dois deputados a votar contra a aprovação da proposta, também acreditam que ela não terá os efeitos práticos esperados.

Lionel Leong respondeu assegurando que as suas expectativas “são boas”. “Neste momento estamos a gerir a procura, naturalmente, a oferta também terá de ser satisfatória para resolver o problema das necessidades”.

O debate na especialidade desta proposta acontece hoje, tal como a discussão e votação na especialidade da alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.